O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirma que mais de 2,5 mil prefeitos vão encerrar os seus mandatos em dezembro entrando na lista de Ficha Suja porque não conseguirão pagar todas as contas que estão pendentes. Esse número representa quase 50% do total de prefeituras do país. (Jornal o Globo)
Insatisfeito com a jurisprudência alemã –que até meados dos anos 1960 via como participante, e não como autor de um crime, aquele que ocupando posição de comando dava a ordem para a execução de um delito–, o jurista alemão Claus Roxin, 81, decidiu estudar o tema.
Aprimorou a teoria do domínio do fato, segundo a qual autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização e faz o planejamento estratégico para que ele aconteça.
Roxin diz que essa decisão precisa ser provada, não basta que haja indícios de que ela possa ter ocorrido.
Nas últimas semanas, sua teoria foi citada por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão. Foi um dos fundamentos usados por Joaquim Barbosa na condenação do ex-ministro José Dirceu.
“Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem. E isso deve ser provado”, diz Roxin. Ele esteve no Rio há duas semanas participando de seminário sobre direito penal.
Folha – O que o levou ao estudo da teoria do domínio do fato?
Claus Roxin – O que me perturbava eram os crimes do nacional socialismo. Achava que quem ocupa posição dentro de um chamado aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute um delito, tem de responder como autor e não só como partícipe, como queria a doutrina da época.
Na época, a jurisprudência alemã ignorou minha teoria. Mas conseguimos alguns êxitos. Na Argentina, o processo contra a junta militar de Videla [Jorge Rafael Videla, presidente da Junta Militar que governou o país de 1976 a 1981] aplicou a teoria, considerando culpados os comandantes da junta pelo desaparecimento de pessoas. Está no estatuto do Tribunal Penal Internacional e no equivalente ao STJ alemão, que a adotou para julgar crimes na Alemanha Oriental. A Corte Suprema do Peru também usou a teoria para julgar Fujimori [presidente entre 1990 e 2000].
É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?
Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.
O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade?
A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção [“dever de saber”] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.
A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?
Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso nãocorresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.
Amigo, seguindo o rumo da maioria das prefeitura, a de Afogados da ingazeira começou a colocar as mangas de fora, segundo informações seguras, os nucleos do PSF (programa saude da fimília) a partir de segunda feira começão a funcionar somente no periodo da manhã, e a população que fique a ver navios ao invés de medicos, enfermeiros ect. o pior disso tudo é que os médicos do HR quando alguem chega para consulta dissem na cara: procurem o PSF da sua comunidade. conclusão: se alguem de sua familia adoecer no período da tarde e não for emergencia, procure logo um médico particular.
Alexandre Menezes
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), formada por presidente; primeiro vice-presidente; segundo vice-presidente; primeiro secretário; segundo secretário; terceiro secretário; quarto secretário, assim como no âmbito municipal, tem como responsabilidade representar a Alepe e gerenciar questões administrativas.
Há alguns benefícios diferenciados para presidente e primeiro secretário, entre os quais um gabinete específico com tamanho maior que os demais, e abono sobre o valor recebido a título de verba de representação, equivalente a 100%, para o presidente. Com isso, o ocupante do cargo, que como deputado receberia R$ 72 mil de verba de gabinete, passa a receber R$ 144 mil mensais, podendo ainda contratar o dobro de cargos comissionados.
No caso de primeiro e segundo vice-presidentes o aumento na verba corresponde a 70%; o primeiro secretário recebe 90%; e os segundo, terceiro e quarto 70%. O acréscimo é descrito no regimento interno como destinado à estrutura dos gabinetes, no que se refere à lotação de pessoal. Ao presidente da Alepe cabe ainda substituir o governador pernambucano em casos pré-estabelecidos na Constituição do Estado e representar o Poder Legislativo em juízo. O incremento na verba garante ao presidente da Casa a possibilidade de contratar o dobro de assessores. Mas, segundo o secretário João Fernando Coutinho, a estrutura de funcionários ligados ao presidente é composta em sua maior parte por servidores concursados.
Na Alepe também está próximo o fim do mandato do grupo atual e uma nova eleição deve ocorrer entre os dias 1º de dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2013. João Fernando pretende ser reconduzido ao cargo juntamente com o atual presidente Guilherme Uchoa (PDT). Ele assegura que já conta com o apoio de mais de 40 deputados. Entretanto, como o voto é secreto, o socialista pode ter uma surpresa desagradável nas urnas, oois seu correligionário, Leonardo Dias, tem sido apontado como uma alternativa para renovação da primeira secretaria sem, no entanto, tirar o cargo das mãos do PSB. Outras mudanças podem ocorrer. O primeiro vice-presidente, Marcantônio Dourado (PTB) pode ser substituído por Júlio cavalcanti (PTB). Na segunda vice-presidência, sairia Edson Vieira (PSDB) e entraria André Campos (PT). Em troca, os tucanos assumiriam a segunda secretaria com Claudiano Martins (PSDB) no lugar de Sérgio Leite (PT).
Apesar de a presidência e secretarias da Câmara de Vereadores do Recife serem descritas pelos parlamentares como cargos que trazem muitas responsabilidades e poucos benefícios, a disputa costuma ser acirrada para os principais cargos do colegiado: presidente e primeiro secretário. O motivo disso é o peso político dos espaços, que cuidam de todo o gerenciamento do órgão. Pelo menos cinco vereadores já declararam interesse em entrar na disputa pela presidência da Comissão Executiva para o biênio 2013/2014: André Ferreira (PMDB), Marília Arraes (PSB), Carlos Gueiros (PTB), Vicente André Gomes (PSB) e Gilberto Alves (PTN).
Outros três parlamentares almejam chegar à primeira secretaria: Luiz Estáquio (PT), Jurandir Liberal (PT) e Jairo Brito (PT). Rumores afirmam ainda que o vereador eleito do bloco oposicionista, Raul Jungmann (PPS), teria interesse em entrar na disputa. Apesar da variedade de nomes, Jurandir Liberal espera uma eleição tranquila. “Em 12 anos que estou aqui – atuando como vereador -, nunca vi grandes problemas na disputa. As coisas se resolvem com respeito e responsabilidade”, assegurou o parlamentar. O atual presidente acredita, entretanto, que seu sucessor deve ser um governista. “O Governo tem um peso. Normalmente a presidência fica nas mãos de um nome ligado ao Governo”, avaliou.
Embora a possibilidade de um dos nomes da oposição entrar na disputa por cargo na Comissão não ter se confirmado – diz respeito apenas a conjecturas de bastidores -, os oposicionistas já definiram outros meios de participar do processo. Os quatros vereadores eleitos da bancada – Priscila Krause (DEM), Aline Mariano (PSDB), Raul Jungmann (PPS) e André Régis (PSDB) – apresentaram um documento com 13 propostas para os candidatos à presidência da Casa.
Entre os principais pontos do documento estão à definição de parâmetros para reajuste salarial dos vereadores; a criação de uma corregedoria na Câmara para cassar parlamentares flagrados em situações de quebra de decoro; a extinção do “auxílio-paletó” e repasse desses recursos à formação de professores da rede municipal; e o fim do voto secreto para os casos de questões disciplinares, com exceção aos vetos do Executivo Municipal.
O grupo, que também se queixa da submissão da Câmara ao Executivo Municipal e prega maior independência do órgão, defende que o documento diz respeito a uma discussão despolitizada. Os oposicionistas afirmam que pretendem lançar uma plataforma de propostas de otimização do funcionamento da Câmara.