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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2221/23, de autoria da deputada federal Iza Arruda (MDB/PE). Este projeto estabelece a obrigatoriedade de que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) destinadas ao atendimento de mulheres em situação de violência disponham de salas de acolhimento. A relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), destacou a importância dessas salas como ambientes seguros e acolhedores para mulheres em situações de vulnerabilidade.

A autora do projeto, deputada Iza Arruda, enfatiza que o atendimento nessas salas será conduzido por profissionais devidamente capacitados para garantir uma abordagem humanizada e a preservação da privacidade das mulheres. Ela ressalta que muitas mulheres em situações de violência enfrentam o risco de constrangimentos ao buscar ajuda em corredores lotados de postos de saúde ou delegacias, o que pode aumentar o perigo de entrar novamente em contato com seus agressores. “A implementação das salas de acolhimento visa evitar esse cenário, proporcionando um ambiente mais seguro e apropriado para as vítimas”, completa.

A deputada Laura Carneiro, relatora do projeto, ressalta que a adaptação das unidades de saúde para criar as salas de acolhimento não representará um ônus significativo para os cofres públicos, mas sim uma simples adequação dos espaços já existentes.

Se o projeto for aprovado, a obrigação de disponibilizar salas de acolhimento será aplicada tanto aos serviços de saúde públicos quanto aos serviços privados contratados pelo SUS ou conveniados ao sistema. O projeto passará pela análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, realiza na próxima quinta-feira (26/10), às 10h, no auditório da AESGA, a solenidade de lançamento do PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE GARANHUNS.

A ação será conduzida pelos membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor, criada pelo Decreto Municipal nº 008/2022, juntamente com a participação de integrantes do governo municipal, da iniciativa privada e de representantes dos mais diversos segmentos da sociedade civil, num esforço conjunto de atualização do principal instrumento de planejamento que orientará o desenvolvimento territorial, econômico, social e ambiental do município nos próximos anos.

A participação da sociedade e suas instituições é muito importante, como explica o secretário Alexandre Marinho. “Garanhuns tem avançado muito no desenvolvimento, tanto social quanto econômico nos últimos anos, e nosso Plano Diretor, que já estava defasado e fora do prazo da atualização, que já deveria ter sido feita no governo anterior, precisa deste esforço conjunto da sociedade para que os avanços significativos encontrem no Plano Diretor a ferramenta eficaz para nosso crescimento e desenvolvimento urbano e rural inteligentes, constantes e autossustentáveis, como nos aponta o caminho nosso prefeito Sivaldo Albino, direcionando e planejando as ações que busquem desenvolvimento aliado à qualidade de vida da população, como estamos vivenciando em Garanhuns”, registra Marinho.

Para arrumar as contas e garantir investimentos, Plano de Qualidade do Gasto Público foi uma das primeiras medidas colocada em prática pela governadora; No Brasil, Pernambuco ficou em 4º lugar no controle dos gastos correntes, segundo a STN.

Pernambuco é o estado do Nordeste que obteve a maior economia de gastos de custeio de sua máquina pública de janeiro a agosto de 2023, segundo relatório de análise dos entes subnacionais publicado nesta segunda-feira (23) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. De acordo com o relatório “RREO em foco – Estados + Distrito Federal”, as despesas correntes estaduais cresceram apenas 2% em relação ao mesmo período de 2022, enquanto a média estadual no País foi de 11%. No Brasil, considerando os 27 entes subnacionais (estados e Distrito Federal), Pernambuco ficou em 4º, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. O incremento de despesas no Estado (2%) ficou abaixo da inflação (IPCA) do período, próximo a 5%.

De acordo com a governadora Raquel Lyra, os dados apresentados no relatório do Tesouro Nacional confirmam o trabalho de gestão do gasto público empreendido desde janeiro pelo governo estadual. “O resultado confirma a eficácia do nosso Plano de Qualidade do Gasto, que foi uma medida que tomamos ainda na primeira semana de governo, lá em janeiro, e que se realiza não como uma medida que se justifica por si própria, mas porque precisamos arrumar a casa e as contas estaduais garantindo que os recursos pagos pelos impostos se transformem em melhorias para a população. Chegando mais perto do fim do ano, é possível vislumbrar que Pernambuco está cumprindo com essa mudança, nos permitindo a realizar nosso plano de governo com muita gestão e zelo com os recursos públicos”, explicou.

De acordo com o acompanhamento do Plano de Qualidade dos Gastos Públicos em Pernambuco, destacam-se entre exemplos de economia este ano as despesas com serviços de consultoria (R$ 31,6 milhões de redução), aquisição de combustíveis e lubrificantes (R$ 20,4 milhões de economia) e diárias, hospedagens e passagens (R$ 5,1 milhões). No total, considerando as despesas de custeio não obrigatórias, houve economia de R$ 420 milhões no período. O cenário de despesas correntes ainda é impactado pela expansão das despesas de pessoal, que somam 12%. “Estamos seguindo a determinação da governadora de arrumar as contas de Pernambuco esse ano para que possamos transformar a despesa em gasto qualificado, em mais investimento e transformação na vida dos pernambucanos. Tudo isso garantindo a manutenção dos serviços essenciais, que não são atingidos pelo Plano de Qualidade”, explica o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.

Além do Plano de Qualidade do Gasto Público, o governo Raquel Lyra abriu outra frente para melhoria das contas públicas: com diálogo constante junto ao governo federal, registrou-se a captação recorde de operações de crédito, que já totalizaram R$ 3,4 bilhões pactuados em apenas nove meses, valor superior à soma dos recursos captados via financiamento pelo Estado de Pernambuco nos últimos dez anos. As ações fazem parte da estratégia governamental para reforçar o caixa e turbinar os investimentos públicos estaduais. Em janeiro, a gestão teve início em meio a um cenário de déficit orçamentário de R$ 567 milhões e caixa líquido negativo, também segundo o Tesouro Nacional, em R$ 371 milhões.

– Confira o relatório na íntegra através do link:
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/rreo-em-foco-estados-e-municipios/2023/16

Foto: Miva Filho/Secom.