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A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 30 de novembro para manifestar-se sobre a proposta de partilha de royalties de petróleo aprovada pelo Congresso Nacional, informou nesta segunda-feira a Casa Civil.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 e chegou ao Planalto no dia 9, data a partir da qual a presidente tem 15 dias úteis para decidir.

Na única ocasião em que manifestou-se publicamente sobre o assunto, Dilma declarou que seria leviana se externasse alguma posição sobre a análise da lei antes de recebê-la.

A tendência da presidente Dilma é sancionar a lei com vetos secundários e editar uma medida provisória para compensar Rio e Espírito Santo por um determinado período. As bancadas parlamentares dos dois Estados, revoltadas com as perdas de receita, pediram audiência à presidente.

Os Estados produtores querem o veto e ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda este mês, a presidente deverá estar fora do país entre os dias 16 e 19, quando viajará à Espanha, no dia 28, quando deverá participar de um congresso industrial na Argentina e no dia 30, em reunião da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), no Peru.

A presidente Dilma Rousseff recebe na manhã desta segunda-feira no Palácio do Planalto o futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa. Ele entrega a ela pessoalmente o convite para a cerimônia de posse do cargo, que ocorrerá no próximo dia 20.

Barbosa –que foi nomeado ministro do STF em 2003 por Lula– assumirá a presidência da Corte no lugar do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentará compulsoriamente no final desta semana porque completará 70 anos.

Setores do PT gostariam que Dilma não comparecesse à cerimonia, em uma espécie de desagravo à condenação de membros da cúpula do PT no julgamento do mensalão pela compra de apoio político de deputados da base aliada. Barbosa é o relator da ação.

Dilma não só irá como jamais cogitou atender às insinuações de correligionários de que não deveria ir.

A CHORADEIRA DOS PREFEITOS

Caso juntássemos em um único reservatório o volume d’água gerado na choradeira dos prefeitos abrandaríamos o problema da falta d’água no nordeste. O principal motivo do derramamento de lágrimas é a queda do valor dos repasses da União, especialmente FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Como o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados faz parte das receitas que compõem o FPM, toda vez que o Governo Federal pratica bondades em nome do consumo e da garantia dos empregos o bolo gerado para arrecadação tem seu tamanho reduzido. Neste ponto os gestores municipais podem até ter razão. Apresentamos a seguir alguns motivos que agravam a situação

– os gestores não cobram impostos municipais, principalmente dos amigos. Abdicam de impostos como IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISS – Imposto sobre Serviços e assistem passivamente a fuga de rendas através do ITBI – Imposto sobre a e Transmissão de Bens Imóveis, neste caso os valores das escrituras são muito abaixo do preço negociado. Em vários municípios o grosso volume do Código Tributário, feito muitas vezes com auxílio de consultores externos, serve apenas de enfeite.

– a gastança exagerada com veículos e festas. É muito difícil encontramos um município que tenha controle sobre tais despesas. Existem casos em que não há ambulância, porém, uma cabine dupla de ultima geração transporta o prefeito e sua família. As festas estão presentes em todos os orçamentos municipais e os valores envolvidos são muito acima do suportável pelas disponibilidades.

– a postura das Unidades da Federação quando ao repasse tempestivo dos recursos relativos ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Vários estados criaram leis para antecipação da arrecadação o ICMS e deixam os repasses para o último minuto da prorrogação. Também é nociva aos pequenos municípios a migração das matrículas dos veículos para cidades maiores.

Depender somente das verbas oriundas de Brasília não é o caminho adequado. O princípio municipalista é bonito apenas nas apresentações feitas em encontros promovidos pelas frentes defensoras da causa.

Esperar pelas emendas de bancada e de parlamentares é continuar no viciado mundo das negociações com lobistas e fornecedores de produtos e serviços vinculados a tais recursos, onde as reais necessidades são colocadas em segundo plano.

Com atitude e criatividade podemos gerar receitas nos municípios, os eleitos com a palavra e as atitudes.

Por:Ademar Rafael Ferreira