A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25/11), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.
A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.
Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O decisum destaca ainda que:
Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;
O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;
A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;
A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.
Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:
1. A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025
por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
2. A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito
ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.
3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.
Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.
A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.
A Prefeitura do Recife informa que o prefeito João Campos participa, nesta quarta-feira (26), de duas agendas importantes. A primeira será a entrega da Ponte do Rio Morno, nova estrutura que melhora a mobilidade entre Beberibe e Dois Unidos e integra o conjunto de obras da via radial que ligará a Agamenon Magalhães à BR-101. A ponte possui 30 metros de extensão, 14 metros de largura, ciclovia, passeios e novas conexões viárias no entorno.
Mais um trator – O prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota ao lado da vereadora Fifita, anunciou a chegada de mais um trator 0KM, para seu município, graças ao trabalho e o compromisso do deputado federal Felipe Carreras. Este equipamento será entregue à Comunidade do Cajueiro, no próximo dia 07 de dezembro. “Solicitação feita, solicitação atendida, pelo deputado Felipe Carreras, vamos realizar uma grande festa no próximo dia 07 de dezembro, com a população da Comunidade Cajueiro, muito obrigado deputado”, disse a vereadora Fifita.
1º Seminário – A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizam, nesta quarta-feira (26/11), o 1º Seminário do Programa Município Mais Seguro em Pernambuco, das 8h às 17h, na sede da Amupe. Pernambuco será o primeiro estado do país a receber o seminário, que aprofunda as ações do programa lançado em outubro pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que anunciou mais de R$ 171 milhões em investimentos. O encontro reunirá mais de 200 integrantes de guardas municipais de 12 municípios, com programação técnica e formativa ao longo do dia.
Agenda intensa – O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, cumpriu nesta terça-feira (25), uma intensa agenda na capital pernambucana. Dr. Pedro esteve na Casa Civil, com o Secretário Executivo Yuri Coriolando, alinhando novas conquistas para o município e reforçando o diálogo com o Governo do Estado; em seguida o gestor iguaraciense, esteve com o Secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado, Dr. Cícero Moraes, solicitando ações que possam impulsionar o desenvolvimento rural e fortalecer a cadeia produtiva local.
Recadastramento – A Prefeitura de Flores, através do Fundo Previdenciário Municipal, informa que começa nesta quarta-feira 26 de novembro e vai até 19 de dezembro, o Recadastramento Anual dos Aposentados e Pensionistas referente ao ano de 2025, no horário das 08 às 12 horas, na sede do FUNPREF — Praça Dr. Santana Filho, nº 01. A atualização cadastral é obrigatória e essencial para garantir a segurança dos dados, a regularidade dos benefícios e a manutenção responsável do nosso Regime Próprio de Previdência Social. Para realizar o recadastramento, é necessário apresentar documentação original e cópia. Entre os documentos obrigatórios estão RG ou documento com foto, CPF, comprovante de residência atualizado, título de eleitor, dados bancários e, no caso de pensionistas, documentos específicos que comprovem a condição. Os beneficiários que estiverem impossibilitados de comparecer presencialmente poderão utilizar as alternativas previstas na Resolução, como representação por terceiro, mediante comprovação e documentação exigida. A falta de recadastramento dentro do prazo poderá ocasionar a suspensão temporária do benefício, sendo a reativação condicionada à regularização.
Nesta terça-feira (25), em evento realizado em Brasília, sob o comando da governadora Raquel Lyra — que preside o Partido Social Democrático em Pernambuco (PSD-PE) — , e Gilberto Kasab, presidente nacional da sigla, o deputado federal Fernando Monteiro oficializou a filiação ao time que está mudando Pernambuco do Litoral ao Sertão.
