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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5.813/2023, de autoria da deputada federal Iza Arruda (MDB/PE), que visa incentivar a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. O PL obriga a União a manter um cadastro específico de trabalhadores com TEA. O texto foi aprovado com ajustes e retorna à Câmara dos Deputados para uma nova análise.

O PL visa promover a inclusão de pessoas com TEA como empregados, aprendizes ou estagiários. A deputada Iza Arruda ressaltou a importância do projeto para a inclusão social e profissional desse grupo. “Com a aprovação desta lei, estamos reforçando o compromisso em assegurar um mercado de trabalho mais inclusivo e adaptado às particularidades das pessoas com deficiência. Esta é a inclusão na prática,” destacou a parlamentar.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto no Senado, enfatizou a urgência das medidas propostas e acrescentou ao texto o fomento de iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego, bem como a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência. “Aproximadamente 85% dos adultos com transtorno do espectro autista no Brasil estão desempregados”, justificou Weverton.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também apoiou a aprovação do projeto, elogiando o avanço que representa para a inclusão social. “O Senado Federal dá um passo gigante pela inclusão. Quantas pessoas com autismo, capacitadas, prontas para o mercado de trabalho, ainda estão fora do mercado de trabalho. Eles são especiais por demais, de uma inteligência incrível, e tudo que precisam é dessa oportunidade,” afirmou a senadora.

Com a aprovação do PL 5.813/2023, o Brasil avança na construção de um mercado de trabalho mais inclusivo, garantindo que pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter suas habilidades reconhecidas e valorizadas, contribuindo para a diversidade e a justiça social no país.

Assessoria de Comunicação da deputada federal Iza Arruda

O projeto para o Orçamento de 2025 que o governo federal deve enviar ao Congresso nesta sexta-feira (30) deve prever um salário mínimo de R$ 1.509 a partir de janeiro.

Se confirmado, esse valor representa uma alta de 6,87% em relação aos R$ 1.412 atuais. Serão R$ 97 a mais por mês.

Os números foram confirmados por fontes da equipe econômica ao blog. O projeto deve ser divulgado no fim do dia.

O governo enfrenta dificuldades de fechar o orçamento 2025 com déficit zero – meta da qual o ministro Fernando Haddad afirmou não abrir mão.

O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro. Ou seja, no salário que o trabalhador receber de fevereiro em diante.

O percentual ainda pode mudar até dezembro, quando o Congresso aprovar a versão definitiva do Orçamento de 2025.

O percentual varia porque em 2023 Lula propôs, e o Legislativo aprovou, uma lei para garantir que o salário mínimo seja ajustado acima da inflação, isto é, tenha ganho real.

A fórmula leva em conta a inflação oficial do país e o ritmo de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma das riquezas produzidas pelo país nos dois anos anteriores.

Nesta quinta-feira (29), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou a portaria que regulamenta o Decreto 11.964/2024, que estabelece critérios para facilitar a emissão de debêntures de infraestrutura. Segundo o ministro, esse é um novo marco para investimentos nos setores portuário e da aviação do Brasil.

“O Ministério está apresentando as debêntures da infraestrutura para fortalecer os setores portuário e aeroportuário brasileiro. A nossa agenda vem na direção da desburocratização, para acelerar a carteira de investimentos e poder dar previsibilidade ao setor. Não tenho dúvida que isso vai fortalecer muito a agenda de crédito do setor portuário, do setor da aviação e do setor hidroviário. Se acertarmos o passo, nós poderemos, nesses 24 meses, assinar mais de 20 bilhões de debêntures”, afirmou o ministro.

Costa Filho afirmou ainda que a agenda de debêntures dialoga com a agenda de crédito que o Ministério vem trabalhando desde o começo.

“Primeiro foi o fortalecimento do Reporto, da Reid [Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura], do Fundo da Marinha Mercante, FNAC, que foi aprovado ontem pelo Congresso Nacional, e agora o projeto de debêntures de infraestrutura, que vai alavancar mais investimentos no Brasil, acelerando também a carteira do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], entre outros investimentos no país”, destacou.

A regulamentação definida pela Portaria vai permitir que a emissão das debêntures para financiar os investimentos em infraestrutura de portos e aeroportos seja realizada sem a necessidade da autorização prévia do Ministério, o que dá celeridade ao processo. Atualmente há uma espera de dois a três meses para essa autorização.

As modalidades foram criadas por lei com o intuito de incentivar os investimentos em infraestrutura por meio do mercado de capitais.

A atualização das regras busca dar maior transparência aos processos de emissão de dois tipos de valores mobiliários. As debêntures de infraestrutura foram criadas em janeiro deste ano, por meio da Lei 14.801.

A secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori, explicou que, a partir da portaria, o processo será mais célere e a análise dos projetos, que poderiam levar até três meses para serem analisados, agora poderão ser feitos em até um dia útil.

“Com certeza vai ser mais atrativo para os investidores internacionais e para o mercado estrangeiro vir investir no Brasil por meio de debênture de infraestrutura. E temos uma expectativa de ampliação do volume de investimentos no setor portuário, aeroportuário e hidroviário, que vai gerar emprego e renda para o país”, comemorou.

No portal do Ministério de Portos e Aeroportos, o investidor interessado poderá acessar a página com o passo a passo ensinando como protocolar os documentos.

Um formulário eletrônico também será disponibilizado. Na portaria, que será publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (30), terá toda a documentação necessária para preencher o Formulário de Projeto de Investimento.

Para o Secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, a portaria das debêntures da infraestrutura vai aumentar os investimentos no setor, principalmente na aviação e nos portos, e é motivo de celebração para o país. “Do país porque, por meio dos aeroportos, a gente leva desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, oportunidades. É um meio de transporte que faz com que a gente possa escoar a produção, especialmente de produtos de maior valor agregado”, explicou. Franca ressaltou ainda que o ano de 2024 será de recorde de investimento no setor, com quase R$ 4 bilhões entregues pelo ministro Silvio Costa Filho, em cerca de 50 aeroportos do país.

Como vai funcionar

O formulário eletrônico deverá ser preenchido por meio do site Gov.BR. Não haverá necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma. Após o preenchimento, será emitido um número do protocolo, em até um dia útil.

Com o número do protocolo, o emissor poderá ir até a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e registrar a oferta pública da debênture. Em cinco dias úteis, na Secretaria Executiva do MPor, será feito um check list, para garantir que toda a documentação e informações foram prestadas. Se houver necessidade de informações adicionais, os investidores terão um prazo de 15 dias úteis para se informar com o Ministério.

Enquanto a CVM está fazendo o processo de emissão de debêntures, o investidor tem até 30 dias úteis para ir até a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou até à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pegar uma declaração que comprove que o investimento está atrelado a um contrato e esse contrato está vigente e operacional.

O Conselho de Ética da Câmara recomendou ao plenário da Casa, por 15 votos a 1, a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele é réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único voto contrário à cassação. O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve.

VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS
A decisão do órgão seguiu o entendimento da relatora do caso, Jack Rocha (PT-ES), que defendeu a perda do mandato de Brazão por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. A defesa do deputado ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Para que Chiquinho Brazão perca o mandato, a recomendação do Conselho de Ética precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara por, no mínimo, 257 dos 513 deputados.

Ou seja, a palavra final sobre o futuro do parlamentar caberá ao conjunto dos deputados.

O voto de Jack Rocha apontou que há provas “robustas” de que Brazão cometeu “irregularidades graves no desempenho do mandato” e que é “verossímil” a conclusão da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República de que o deputado é um dos mandantes da execução de Marielle.

O parlamentar fluminense nega qualquer envolvimento no atentado que matou Marielle e o motorista Anderson Gomes em 2018. Em sua defesa, nesta quarta, ele repetiu que é “inocente” e que a vereadora era sua “amiga” no período em que dividiram mandato de vereador na Câmara Municipal do Rio.

Chiquinho Brazão se tornou alvo do órgão em abril, pouco tempos depois de ter sido preso pela PF por suposto envolvimento no crime.

A investigação conduzida pela PF concluiu que Chiquinho e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, foram os mandantes da execução de Marielle. Os dois estão presos desde março e são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, destacou os desafios e as oportunidades da região no painel “Bancos Públicos do Brasil”, realizado nesta terça-feira, durante a 25ª Conferência Anual do Santander, em São Paulo. O evento contou com a participação de executivos das 200 maiores empresas do país e mais de 600 investidores nacionais e estrangeiros.

Paulo Câmara enfatizou a importância do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que possibilita ao banco ofertar melhores condições de crédito aos empreendedores da região,
mas assegurou que o BNB tem ampliado suas fontes de recursos realizando parcerias com outras instituições financeiras.

“É importante discutir sobre as potencialidades do Nordeste, mas também sobre a possibilidade de parcerias com investidores e parceiros dos bancos privados. Isso é fundamental para que a gente possa contribuir com os avanços que o Brasil precisa”, declarou Câmara.

Com esse propósito, o Banco do Nordeste tem firmado acordos de cooperação com instituições internacionais, como o BID, BEI, AFD e CAF, além das negociações com o Banco Mundial, KFW e NDB, visando impulsionar o setor produtivo na área de atuação do banco.

Microcrédito e inclusão

O microcrédito foi apontado por Câmara como uma peça-chave na estratégia de inclusão bancária do BNB, voltada para os empreendedores mais vulneráveis.

“O Banco do Nordeste tem a maior experiência em microfinanças da América Latina, realizando mais de 16 mil operações por dia com o Agroamigo e o Crediamigo. Esses dois programas, que atendem a mais de 3 milhões de clientes, nos mostram que não basta apenas financiar. O crédito tem que vir com a orientação que é feita por nossos agentes de microcrédito. Esse fator e o da garantia solidária nos permite manter a inadimplência abaixo do mercado e incluir cada vez mais pessoas, nosso principal objetivo”, esclareceu.

Além do foco nos micro e pequenos empreendedores, Câmara ressaltou que o BNB também investe em operações estruturantes, especialmente no setor de energia renovável. “Nos últimos cinco anos, investimos mais de R$ 30 bilhões em projetos de energia eólica e solar. Acreditamos que o potencial do Nordeste para atrair novos investimentos, tanto nacionais quanto internacionais, é imenso”, concluiu.

Participaram também do painel Alexandre Correa Abreu, diretor Financeiro e de Mercado de Capitais do BNDES, e Marco Brasiliano Rosa, Vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal, sob a moderação de Gustavo Alejo, Vice-Presidente Executivo e CFO do Santander Brasil.

CNN Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) o PL 192/2023, que faz mudanças na Lei da Ficha Limpa.

Dentre as principais mudanças no texto, está a alteração do prazo que candidatos condenados ficam impedidos de disputar eleições.

Agora, a matéria será encaminhada para votação no plenário da Casa e, se aprovada, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entenda o que pode mudar se a lei for sancionada:

Contagem do prazo de inelegibilidade

Como está: atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena.

Dessa forma, se um político é condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir pena.

O que muda: os candidatos ainda ficarão impedidos de concorrer eleições por oito anos, mas esse prazo começará a ser contado a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.

O projeto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

Limite do prazo de inelegibilidade

Como está: não há um limite máximo do prazo total de inelegibilidade, uma vez que ele acaba se somando ao tempo da investigação e à pena estabelecida.

O que muda: ficaria estabelecido o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que as investigações demorem anos ou a pessoa tenha mais de uma condenação.

Prazo de desincompatibilização

Como está: o prazo de “desincompatibilização”, é o tempo que alguns candidatos, como servidores públicos, precisam estar afastados para poderem concorrer às eleições.

O prazo vale para candidatos que sejam militares, policiais e funcionários da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Atualmente, o tempo mínimo de afastamento é de seis meses.

O que muda: com a nova lei, o prazo passaria para quatro meses.

Improbidade Administrativa

Como está: caso um político cometa um ato de improbidade administrativa não é necessária comprovação de dolo para determinação de inelegibilidade.

O que muda: com a nova proposta, o ficaria inelegível somente se for comprovado que ele teve a intenção de descumprir a lei.

O texto foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado em 2023. A intenção era de que as novas regras já valessem para as eleições municipais deste ano, mas o projeto ficou parado no Senado e não foi sancionado a tempo.