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Governo oficializa troca no Ministério do Turismo, e nomeação de Celso Sabino sai nos próximos dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quinta-feira, o convite ao deputado federal Celso Sabino (União-PA) para assumir o Ministério do Turismo.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que o convite foi aceito e que a nomeação será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na tarde desta quinta-feira (13) com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o deputado federal, Celso Sabino (União-PA). O presidente convidou Sabino para o Ministério do Turismo, convite esse que foi aceito pelo deputado. A nomeação sairá no Diário Oficial da União nos próximos dias”.

Com a chegada de Sabino, Daniela Carneiro deixa o comando da pasta e reassume o mandato de deputada federal pelo União Brasil do Rio de Janeiro.

Com Celso Sabino na Esplanada, o governo espera ampliar o número de votos da base aliada na Câmara, principalmente na bancada do União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, entregaram, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto, as medalhas da Ordem Nacional do Mérito Científico a entidades e pesquisadores, incluindo a médica sanitarista Adele Benzaken e o infectologista Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda. Os dois cientistas tiveram a honraria revogada pelo governo Bolsonaro em 2021. Outros 21 cientistas que renunciaram à indicação em solidariedade também foram agraciados nesta quarta-feira. O evento foi ainda marcado pela retomada do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e a assinatura do decreto que convoca a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

“Não há como pensar em crescer, em retomar indústria e produzir mais no campo, sem ciência. Não há como reduzir desigualdade sem ciência. A verdade é que o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento científico andam de mãos dadas”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia.

“Esta solenidade se reveste de muitos significados. É um ato de desagravo à ciência e de reparação histórica aos cientistas, professores, médicos, pesquisadores – brasileiras e brasileiros que foram injustamente perseguidos e ameaçados por um governo anti-ciência e anti-vida”, afirmou a ministra Luciana Santos. “Hoje, celebramos a volta da ciência e podemos dizer que o tempo do negacionismo, do desprezo pelos instrumentos de participação social e de ameaça à democracia acabou”, acrescentou.

A médica Adele Benzaken, que teve sua premiação revogada, era diretora do Departamento de HIV/Aids do Ministério da Saúde quando foi demitida após a publicação de uma cartilha sobre prevenção de doenças destinada a homens trans. “Esta cerimônia é um reencontro com a democracia, com o SUS pelo que lutamos tanto desde 1988, com os outros agraciados que foram solidários, mas, sobretudo, um reencontro com um Brasil plural, que é chave para conseguir controle das infecções”, afirmou Adele.

Já o infectologista especializado em doenças emergentes, Marcus Vinícius Guimarães Lacerda foi responsável por um dos primeiros estudos que apontaram a ineficácia da cloroquina contra a Covid-19 em 2020, e também teve sua premiação revogada em 2021. “É um resgate justo. A ciência do Brasil é forte, pujante e precisa ser conservada. A única forma de o Brasil crescer de forma sustentável é acreditando no que a Ciência produz”, avaliou Lacerda.

Para Renato Janine Ribeiro, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a cerimônia é marco importante para o setor. “Hoje é dia de festa muito importante para ciência e o Brasil, finalmente temos de volta um governo que dá valor ao conhecimento científico e vai utilizá-lo para melhorar a vida de todos, que é um dos grandes papéis da ciência”, comentou.

Novo Conselho

A solenidade no Palácio do Planalto marcou também a retomada do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), após cinco anos sem funcionamento. “O CCT é o principal fórum de debate com a comunidade científica, a sociedade e o setor produtivo e contaremos com a participação do Presidente Lula nas discussões sobre as políticas de ciência, tecnologia e inovação que vão contribuir para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Brasil”, contou a ministra. “Neste governo, a ciência não é programa de um Ministério. Ela integra a agenda de todo o governo como pilar do desenvolvimento em suas múltiplas dimensões”, completou.

O Conselho foi reformulado para ampliar a participação de representantes do governo e da sociedade civil. A nova proposta recuperou o ambiente plural e democrático e restabeleceu a função de instância estratégica de formulação das políticas de ciência, tecnologia e inovação.

O presidente Lula preside o CCT, enquanto o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) exerce a Secretaria-Executiva. A ministra Luciana Santos ocupa a vice-presidência.

Composto por 34 membros, conta com a participação de 16 ministros de Estado, 8 membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia e 9 representantes de entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Entre as atribuições estão as de propor: a política de ciência e tecnologia do País, como fonte e parte da política nacional de desenvolvimento; planos, metas e prioridades de governo referentes à ciência e à tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos; avaliações relacionadas à execução da política nacional de ciência e tecnologia; e opiniões sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, e sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Durante a cerimônia, também foi assinado o decreto que convoca a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Com isso, haverá ampla mobilização no País para etapas regionais e setoriais que culminarão com encontro nacional, previsto para ocorrer em Brasília, no primeiro semestre de 2024. “Quero enaltecer o papel estratégico da Conferência Nacional como espaço de participação social, de contribuição para as políticas de ciência e tecnologia e para o exercício e a consolidação da democracia nas organizações do nosso setor”, explicou a ministra.

Por meio de repasses de informações feitos pelo Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ciberlab/Diop/Senasp), a Polícia Civil do Paraná (PCPR) prendeu, na manhã da segunda-feira (10), um homem de 19 anos, morador de Santo André (SP), por envolvimento no ataque ao Colégio Helena Kolody, ocorrido em Cambé (PR), no dia 19 de junho.

A pasta é comandada no Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo ex-Deputado Federal pernambucano Tadeu Alencar.

“Esse é o resultado do nosso trabalho de buscar a integração entre todos os entes federativos. Seja com as Secretarias de Segurança, seja com as forças de segurança de cada Estado. Nosso Ciberlab foi fundamental nessa captura e em diversas outras ações ao longo dos últimos seis meses”, comentou Tadeu.

O ataque em Cambé, no interior do Paraná no dia 19 de junho, foi realizado por um ex-aluno da escola, invadiu o local e atirou contra dois alunos, que vieram a óbito.

A partir de informações colhidas após a prisão do autor, a Polícia Civil chegou a outros suspeitos investigados por terem instigado o ato criminoso. A colaboração do Ciberlab da Senasp foi através do fornecimento dos dados do suspeito, como nome e endereço. A prisão preventiva foi cumprida e ele será indiciado por homicídio qualificado. As investigações também identificaram que o suspeito era um agressor em potencial. Na busca e apreensão, foram coletados itens como coturno, uniforme tático e manuscritos, que serão analisados.

Dentro da investigação do ataque ao Colégio Estadual Professora Helena Kolody, também foram presos, além do autor, três suspeitos de 35, 39 e 21 anos – os três em Rolândia, no interior do Paraná – e um outro homem, de 18 anos, morador de Gravatá, Pernambuco.

As investigações seguem em andamento.

Operação Escola Segura

O Ciberlab e a Coordenação-Geral de Inteligência do MJSP, juntamente com Delegacias de crimes cibernéticos das principais regiões brasileiras, continuam monitorando ameaças na internet relacionadas a possíveis ataques em escolas. O monitoramento e as investigações contam com centenas de profissionais de segurança pública de diversas Agências de Inteligência e Delegacias de Polícia.

Canal de denúncias segue aberto

O canal de denúncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a SaferNet Brasil segue aberto para recebimento de denúncias sobre possíveis atos criminosos nas escolas brasileiras. Todos os registros são anônimos e as informações enviadas, mantidas sob sigilo.

Por g1 Pará — Belém

O vereador de Castanhal Elizeu Franco (PL) morreu após sofrer um acidente na BR-316. O carro que ele dirigia bateu contra o pórtico da entrada do município, no nordeste do Pará, distante 75 km da capital Belém.

A morte dele foi confirmada na noite de domingo (9) pela Câmara de Vereadores de Castanhal, que publicou nota de pesar e decretou luto de três dias.

“Elizeu estava em seu primeiro mandato. Tinha uma forte atuação no Jardelância, Bom Jesus e bairros próximos, onde desenvolvia grande trabalho social. É uma grande perda para a Câmara e Castanhal como um todo”, diz um trecho da nota.

Batida contra pórtico
De acordo com a Polícia Rodovia Federal (PRF), o condutor estava sozinho no veículo no momento da colisão, registrada no KM 70 da BR-316.

Elizeu teve várias fraturas, foi socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros e encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento, mas não resistiu e morreu na noite de domingo, segundo a Câmara.

Uma perícia deve ser realizada e apontar as possíveis causas do acidente, informou a PRF.

Por Elisa Clavery e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e g1 — Brasília

Um levantamento ainda inédito do Transparência Brasil sobre a divisão das chamadas “Emendas PIX” em 2023 aponta para uma discrepância na divisão de recursos entre municípios e aportes milionários para cidades de até 10 mil habitantes.

Enquanto há cidades que devem receber mais de R$ 4 mil per capita, outras devem ter menos de R$ 1 por habitante.

Esse tipo de emenda, criado em 2019, ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

Os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

Por causa da falta de um plano de aplicação dos recursos, essas emendas ganharam o apelido de “Emendas PIX”. Oficialmente são chamadas de “transferência especial”.

Na última quarta-feira (5), véspera da votação da reforma tributária, o governo empenhou R$ 5,25 bilhões em emendas nesta modalidade.

Os dados do levantamento foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) no dia 5 de julho e consideram as minutas de empenho publicadas pelo Executivo até o momento – uma fase prévia ao empenho, que é efetivamente a reserva de recursos para o pagamento.

A análise contemplou R$ 6,38 bilhões dos R$ 7 bilhões previstos para essas emendas em 2023. Os demais valores ainda não tinham minuta de empenho registrada.

Consideradas apenas as 1.816 cidades com menos de 10 mil habitantes que receberão recursos, as minutas de empenho indicam que seis municípios devem receber, cada um, mais de R$ 10 milhões. Outros 123 tiveram indicações de R$ 100 mil ou menos.

O levantamento aponta ainda que:

385 cidades receberão R$ 1 milhão ou mais;
137 receberão R$ 2 milhões ou mais;
65 receberão R$ 3 milhões ou mais;
22 receberão R$ 5 milhões ou mais.

Histórico das emendas
As “Emendas PIX” foram criadas em 2019, por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR) e relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Segundo o texto, essas emendas de “transferência especial”:

são repassadas diretamente ao município ou estado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
pertencem ao estado ou município no ato transferência; e
são aplicadas em programações escolhidas pelas prefeituras ou governos estaduais.
Na ocasião, os parlamentares defenderam a medida como forma de desburocratizar o uso das emendas parlamentares e dar maior agilidade à liberação das verbas.

Como esses recursos são uma modalidade das emendas individuais, os autores da indicação são conhecidos – ao contrário do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

O problema, na avaliação de especialistas, é que não há qualquer obrigação de prestar contas sobre a finalidade desses recursos.

Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a fiscalização sobre a regularidade dessas despesas é de competência dos órgãos locais, incluindo os tribunais de contas de cada região.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, alerta que, como não há necessidade de apresentar um projeto ou plano para a aplicação desses recursos, “na prática, o dinheiro pode ir para áreas que não são as prioritárias para a população”.

“Além disso, a aplicação de um grande volume de recursos federais fica dispersa, desconectada das estratégias da administração pública federal”, afirma.

“A prestação de contas do uso desse recurso fica espalhada nos portais de transparência de cada estado e cidade. Isso torna impossível que alguém – inclusive o próprio governo federal – verifique onde e em que cada um dos centavos que saiu dos cofres federais por essa via foi aplicado.”

Distribuição per capita
A distribuição per capita desses recursos chama atenção. A cidade campeã de valores por habitante é São Luiz (RR), com população de 8.232 pessoas. O município receberá, pelo menos, R$ 37,8 milhões em 2023 – o que dá cerca de R$ 4,6 mil per capita.

A proporção é muito diferente, por exemplo, do que receberá Teresina (PI). Para a capital do Piauí, onde vivem 871.126 pessoas, foram liberados R$ 51.646. A média per capita fica em R$ 0,06.

Segundo as minutas de empenho já publicadas, 23 cidades têm a previsão de receber menos de R$ 1 per capita, incluindo Teresina.

Em contrapartida, 32 cidades – entre elas, São Luiz – devem receber mais de R$ 1 mil por habitante. A diferença mostra a discrepância na liberação das Emendas PIX.

Marina Atoji afirma que a discrepância na divisão per capita “indica como a distribuição dos recursos federais via ‘Emendas PIX’ é desigual e não é baseada no interesse público”.

“A diferença na distribuição per capita evidencia que as Emendas PIX destinam um enorme volume de dinheiro a locais que não têm demanda suficiente para justificar o recebimento desses montantes – às vezes, nem estrutura para gastar esse recurso da melhor forma”, afirma.

Segundo ela, “às vezes, bilhões dos cofres públicos são, na prática, desperdiçados”.

“Na melhor das hipóteses, vão para ações que não melhoram a vida da população. Na pior, além de não melhorar a vida das pessoas, o recurso é desviado em compras públicas fraudulentas.”
A especialista lembra que “nos municípios de pequeno porte, os mecanismos de controle são mais frágeis”.

“Há pouca imprensa independente, os próprios Tribunais de Contas não têm recursos suficientes para fiscalizar todos minuciosamente, e há escassas estruturas dentro das administrações municipais para detectar desvios e irregularidades”, diz.

Segundo técnicos do Congresso, a diferença também pode ser explicada por dois fatores – a quantidade de municípios de um estado e o número de parlamentares. Ou seja, municípios de alguns estados vão ser beneficiados pela lógica da representação política e da quantidade de cidades.

Um exemplo é Roraima. O estado tem 15 municípios e é representado no Congresso por oito deputados e três senadores. Isso permitiria uma destinação máxima de R$ 216,5 milhões em “Emendas PIX” para o estado – ou cerca de R$ 14 milhões por município.

Metade das emendas individuais
Os valores das emendas individuais foram “turbinados” em 2023 com o fim do orçamento secreto. O montante reservado para a rubrica passou de R$ 10,9 bilhões, em 2022, para R$ 21,2 bilhões.

Para este ano, cada senador tem direito a R$ 59 milhões em emendas individuais, enquanto cada deputado pode indicar R$ 32,1 milhões.

Contudo, como metade das emendas individuais obrigatoriamente deve ser destinada à saúde, um parlamentar pode indicar, no máximo, 50% dos seus recursos na modalidade “Emenda PIX”.

De acordo com o levantamento da Transparência Brasil, os 55 parlamentares que mais indicaram “Emendas PIX” para 2023 são senadores – sendo que sete deles já optaram por encaminhar metade das suas emendas (R$ 29,5 bilhões) – ou seja, o máximo do que poderiam nessa modalidade.

No caso dos deputados, 151 dos 513 optaram por indicar metade das suas emendas individuais (R$ 16,05 milhões) na modalidade “PIX”.

O primeiro repasse deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 3,7 bilhões, de acordo com a nota produzida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O montante partilhado entre as prefeituras deve ser creditado na próxima segunda-feira, 10 de julho, junto com o repasse adicional de 1% de julho.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de julho de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou queda de 32,36% em termos nominais (valores considerando os efeitos da inflação). Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, desconsiderando a inflação do período, a redução chega a 34,49% ao levar em consideração o mesmo período do ano anterior.

Já em relação ao acumulado do ano, o FPM tem apresentado oscilações. O total repassado aos Municípios no período de 2023 apresenta cenário de crescimento de 4,98% em termos nominais (considerando os efeitos da inflação) em relação a 2022. Ao desconsiderar o comportamento da inflação, o registro é de queda de 0,11% comparado ao ano passado.

Novos coeficientes: Conforme informado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a partir de julho deste ano, o repasse do FPM já deve considerar os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 205/2023, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar 198/2023. Ainda deve haver a compensação conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.

A LC 198/2023, aprovada no Congresso Nacional após a atuação da CNM e sancionada pelo presidente da República, minimiza as perdas imediatas para as cidades que perderam quotas e permite o incremento de repasses para as cidades que oscilaram positivamente de coeficiente. Essa medida deve beneficiar imediatamente 1.018 Municípios do país. Neste ano, extraordinariamente, os recursos correspondentes à primeira cota do mês de julho e à EC 84/2014 serão depositados nas contas do FPM na mesma data, com o objetivo de dar cumprimento à medida cautelar exarada julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1043.

Repasse adicional de julho: o valor estimado que deve ser partilhado entre os 5.568 Municípios do repasse adicional de 1% do FPM de julho será de R$ 7,4 bilhões. Nesse montante não estão inclusos os R$ 3,7 bilhões do primeiro decêndio.

Por Jornal Nacional

O presidente Lula participou neste sábado (8) de um evento na Colômbia sobre preservação e desenvolvimento sustentável da Amazônia. Ele defendeu protagonismo dos países que compõem a floresta nas discussões globais sobre o clima.

O encontro foi em Letícia, na Colômbia, cidade vizinha de Tabatinga, no Amazonas. Lula e o presidente Gustavo Petro participaram do encerramento da Reunião Técnico-Científica da Amazônia, que discutiu propostas de especialistas, indígenas e sociedade civil para a região.

No discurso, Lula disse que é preciso construir uma nova visão de desenvolvimento sustentável e sugeriu que os países da região se juntem à meta do Brasil de zerar o desmatamento até 2030.

Ele voltou a cobrar que países ricos financiem as iniciativas de preservação e defendeu protagonismo dos países amazônicos nas discussões sobre o clima, inclusive, segundo ele, com maior participação em mecanismos oficiais, como o Fundo Global para o Meio Ambiente.

“Nossa voz tem que se fazer ouvir, com força, nas conferências sobre o clima, a biodiversidade e a desertificação e nos debates sobre desenvolvimento sustentável. Brasil, Colômbia e Equador são obrigados a dividir uma cadeira do conselho do Fundo, enquanto países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Itália e Suécia ocupam, cada um, uma cadeira”, disse.