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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 1026/2024, que reformula o Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e de Turismo (Perse), criado durante a pandemia para socorrer empresas que tiveram suas atividades paralisadas. O governo originalmente propôs o fim do programa na MP 1202, mas diante da resistência do Congresso e de associações ligadas aos setores, o tema foi tratado em projeto de lei.

Com o valor estimado em R$ 15 bilhões de reais até o ano de 2027, o Perse foi amplamente defendido pelos congressistas que resistiram à proposta de redução do programa. O deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) foi um dos principais articuladores e responsáveis pela manutenção do PERSE. O pernambucano é autor do projeto que deu origem a lei inicial do programa, sancionada em maio de 2021.

O novo texto aprovado prevê a manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda em 2024 com uma redução gradual a partir de 2025. Também amplia de 12 para 30 atividades econômicas aptas a participarem do programa. O texto ainda acrescenta a necessidade de habilitação das empresas para participarem do programa.

Só terão direito aos incentivos do Perse as empresas do setor de eventos cuja atividade econômica principal esteja cadastrada em algum dos CNAEs previstos em lei. Essa limitação evita que companhias usem funções secundárias para terem acesso aos benefícios fiscais. Além disso, empresas criadas depois da pandemia não terão acesso ao Perse.

Para Felipe Carreras, a aprovação da proposta mostra a sensibilidade do Congresso com os setores. “O novo formato do PERSE é resultado de muito diálogo e luta. É a demonstração da sensibilidade e do compromisso do parlamento com os segmentos responsáveis por gerar milhões de empregos”, disse o deputado. “O Perse não tem bandeira partidária e coloração política. É fruto do Congresso Nacional. A manutenção do programa vai garantir segurança jurídica e alavancará o desenvolvimento de uma das maiores indústrias do país, que engloba a cadeia produtiva da cultura, do entretenimento, da hotelaria e de muitas outras áreas”, concluiu.

A proposta agora segue para o Senado Federal.

Histórico

O Perse virou lei, através do projeto 5638/2020, de autoria do deputado Felipe Carreras, em maio de 2021 para socorrer empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022 pelo Congresso Nacional. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

No final do ano passado, o atual publicou a Medida Provisória 1202/23, que revogava o Perse a partir de 1º de abril de 2024. Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado pela Câmara nesta terça-feira (23).

Em sessão solene, ministra Luciana Santos destacou importância estratégica do setor espacial para o desenvolvimento e soberania do país

O aniversário de 30 anos da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao MCTI, foi tema de sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), em Brasília. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participou da solenidade e destacou a importância estratégica do setor espacial para o desenvolvimento do país.

“A Agência Espacial Brasileira é essencial para a nossa soberania. São três décadas de avanços, de inovação e de compromisso com o futuro do Brasil. Muita gente pode não se dar conta, mas o setor espacial está presente do aplicativo de transporte até as previsões meteorológicas, passando pelo monitoramento de nossas florestas”, ressaltou a ministra.

A AEB é uma autarquia vinculada ao MCTI. Cabe à agência formular e coordenar o Programa Espacial Brasileiro. Desde sua criação, em fevereiro de 1994, já foram realizados mais de 4 mil lançamentos de foguetes nas bases de Alcântara (MA) e da Barreira do Inferno (RN).

Atualmente, 11 empresas internacionais estão licenciadas para operar no Brasil e novos lançamentos de foguetes – brasileiros e estrangeiros – estão previstos para este ano.

*Satélites*

“Por meio de nossa Política Espacial foram desenvolvidos e aprimorados sistemas de comunicação e vigilância por satélite, que são fundamentais para o monitoramento de nossas riquezas, do território, dos recursos hídricos e da safra agrícola, bem como para a proteção das terras indígenas e gerenciamento de desastres naturais”, explicou Luciana Santos.

A ministra lembrou que a constelação de satélites brasileiros permitiu que o país reduzisse significativamente o desmatamento na Amazônia em 2023. Ela citou como exemplo o Amazônia 1, que opera desde 2021 e foi totalmente desenvolvido e operado no país. Com a ajuda do satélite, o Brasil conseguiu reduzir em 40% o desmatamento na Floresta Amazônica.

*Investimentos*

Para enfrentar o desafio da autonomia no acesso ao espaço, o MCTI destinou R$ 370 milhões de subvenção econômica ao setor. Os recursos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A cooperação científica com outros países também é uma marca da Política Espacial Brasileira. Com a Agência Espacial Americana (NASA), o Brasil assinou o Acordo Artemis para exploração do potencial lunar. Com a China, o Brasil já lançou seis satélites de sensoriamento remoto e se prepara para desenvolver o CBERS-6, que vai aperfeiçoar o monitoramento da Amazônia ao permitir a geração de dados em qualquer condição climática. Já com a Argentina, o Brasil desenvolveu o satélite SABIA-Mar, voltado para o monitoramento do oceano.

*Homenagem*

A sessão solene em homenagem aos 30 anos da Agência Espacial Brasileira foi uma iniciativa dos deputados Luisa Canziani (PSD-PR) e Zeca Dirceu (PT-PR).

Além da ministra Luciana Santos, também compuseram a mesa o presidente em exercício da AEB, Rodrigo Leonardi; o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ricardo Galvão; e a diretora de Planejamento, Orçamento e Administração da AEB, Vanessa Murta Rezende.