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A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns atendeu pedido da 2ª Promotoria de Justiça e Cidadania do MPPE, na Ação Civil Pública 0001165-44.2025.8.17.9480, do ano de 2022, e concedeu no início deste ano, parcialmente, pedido de tutela de urgência, determinando o levantamento de cargos vagos e a necessidade de todas as secretarias municipais; e ainda que no prazo de seis meses realizasse concurso público, e ainda, proibiu novas contratações.

Ressalte-se que o município de Garanhuns já havia realizado concurso público para várias funções, e conta com levantamentos para futuras autorizações de novos certames, além de atender rigorosamente à legislação em vigor para contratações.

O município entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e nesta terça-feira (15/04), o Desembargador em substituição, Luciano de Castro Campos, considerou que a decisão da Vara da Fazenda extrapolou os limites da intervenção judicial constitucionalmente adequada ao determinar medidas concretas e específicas para o Município, e que tal determinação viola o princípio da separação dos poderes, na medida em que substitui o juízo discricionário do administrador público quanto ao momento e à forma de realização de concurso público, matéria que se insere na esfera de competência do Poder Executivo, que detém visão mais ampla do cenário fático, fiscal e orçamentário para tomar as decisões administrativas adequadas. Ressalte-se que o Município comprovou que realizou concurso público em 2024, com oferta de 277 vagas efetivas e formação de cadastro de reserva, o que evidencia que o ente municipal não está inerte quanto à necessidade de provimento de cargos públicos por meio de concurso.

Para o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Couto Soares, a suspensão da decisão em primeira instância restitui a ordem constitucional da divisão dos poderes. “Cabe ao Poder Executivo Municipal, principalmente pela vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, decidir pela realização de certames, e as contratações temporárias estão amparadas pela Lei Municipal nº 2.948/1999 (alterada pelas Leis nº 3015/2000 e 3322/2005) e pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Garanhuns está atuando com responsabilidade e atendendo o regramento constitucional, conseguimos a suspensão dos efeitos da tutela, e restará comprovado o mérito ao final do processo”, finaliza o Procurador.

Competidores participaram da Gymnasiade sub-15, na Sérvia, do Challenger de Bocha, no Chile, e do Regional Nordeste de Goalball. Foram sete medalhas conquistadas, sendo cinco ouros, uma prata e um bronze

Atletas do Centro de Referência Paralímpico do Recife, projeto realizado pela Secretaria de Esportes da capital em parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), brilharam em competições nacionais e internacionais ao longo deste mês de abril. Ao todo, 12 jovens competidores representaram a cidade em eventos na Sérvia, no Chile e no Rio Grande do Norte, conquistando sete ouros, uma prata e um bronze em modalidades individuais e coletivas.Representando o Recife na Gymnasiade sub-15, maior competição estudantil do mundo, em Zlatibor, na Sérvia, Laryssa Vitoria Lima da Silva, de 14 anos, subiu ao lugar mais alto do pódio duas vezes, conquistando ouro nas provas de 100m e 200m. Prata no salto em distância, a atleta encerrou a participação  no mundial com três medalhas. Aluna da Escola Municipal Dom Bosco, localizada no bairro de Jardim São Paulo, Laryssa tem má-formação congênita na mão esquerda e ingressou no Centro de Referência em 2023, onde é treinada pelo técnico Ismael Marques, que também esteve na delegação.

Promovida pela Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF), a Gymnasiade reuniu, entre os dias 4 e 14 de abril, atletas do mundo inteiro, que disputaram 25 modalidades,  incluindo quatro paralímpicas: atletismo, badminton, natação e judô. Na edição de 2025, a delegação paralímpica brasileira encerrou a participação com 39 medalhas, sendo 17 ouros, 18 pratas e quatro bronzes.Em Santiago, no Chile, a atleta Andreza Vitória Ferreira de Oliveira foi campeã Individual e por equipes no World Boccia Challenger. Acompanhada pela técnica Poliana Cruz, Andreza derrotou a argentina Ailen Flores para conquistar a medalha de ouro na classe BC1 (feminina). Ao lado de José Carlos Chagas e Maciel Santos, a pernambucana voltou a subir ao pódio, garantindo a segunda medalha dourada – classe BC1/BC2 (por equipes). A competição aconteceu entre os dias 5 e 15 de abril, e a Seleção Brasileira  conquistou cinco medalhas de ouro, uma prata e um bronze.

Em solo brasileiro, dois times do Centro de Referência participaram do Regional Nordeste de Goalball, disputado entre os dias 7 e 12 de abril em Natal, no Rio Grande do Norte. A equipe feminina, composta por seis atletas com deficiência visual, conquistou um ouro inédito para o estado e garantiu a participação do grupo na série B do Campeonato Brasileiro de Goalball, que será disputado entre os dias 24 e 29 de novembro. A equipe masculina também figurou no pódio, com quatro atletas participantes, conquistando uma medalha de bronze. Ambas as equipes são treinadas pela técnica Natashy Melo, que integra o quadro de profissionais do Centro de Referência.

CENTRO DE REFERÊNCIA PARALÍMPICO DO RECIFE –  O Centro de Referência Paralímpico do Recife é uma iniciativa da Prefeitura do Recife, realizada por meio da Secretaria de Esportes, em parceria com o Centro Paralímpico Brasileiro (CPB). O projeto é destinado a crianças e adolescentes com deficiência, que estudam na rede municipal de ensino da cidade. As modalidades disponíveis são atletismo, bocha, goalball, rugby em cadeira de rodas, parabadminton e natação.

Garanhuns vai marcar presença no maior evento de Inovação e Tecnologia para a Educação da América Latina. De 28 de abril a 1º de maio, São Paulo será palco da Bett Brasil 2025, e entre as histórias que inspiram está a da professora intérprete de Libras Juliana Di Paula, da Rede Municipal de Ensino, selecionada para apresentar seu relato em um dos auditórios do evento.

Juliana atua na Sala Bilíngue para estudantes surdos da Escola Municipal Gabriela Mistral, além da Escola José Brasileiro Vila Nova. Ela vai participar do Bett Talks – Histórias que Inspiram, um espaço voltado a experiências educacionais transformadoras. Na roda de conversa, Juliana vai falar sobre “A inclusão de surdos no ambiente escolar”. A Bett Brasil deve receber mais de 40 mil visitantes ao longo dos quatro dias, com a proposta de dialogar entre os diversos atores educacionais, estimulando ideias, conexões e soluções para o desenvolvimento da educação.

Ainda em 2022 a profissional iniciou o projeto ‘Libras na Escola’ na EFITI José Ferreira Sobrinho, escola em tempo integral no Distrito de São Pedro. Desenvolvido com os estudantes, a iniciativa buscava a inclusão com o ensino da Língua Brasileira de Sinais no ambiente escolar, envolvendo o ensino básico de Libras e musicalização. Além disso, foi formado um grupo cultural que realizava apresentações em alguns eventos.

“Estou muito feliz e ansiosa para participar desse evento que é tão grandioso, onde vou poder compartilhar sobre o meu trabalho, o projeto que eu desenvolvo em Garanhuns que proporciona o ensino de Libras como uma segunda língua para pessoas ouvintes, facilitando a comunicação e quebrando as barreiras comunicacionais no ambiente escolar”, afirmou a professora.

“Ter um projeto desenvolvido na Rede Municipal de Ensino selecionado para participar da Bett Brasil através da professora Juliana, em especial por se tratar de um projeto de inclusão, nos alegra e reafirma o compromisso da gestão municipal com a educação pública de qualidade e que estamos caminhando na direção certa para uma educação cada vez mais inclusiva, equitativa e justa”, expressou a secretária de Educação de Garanhuns, Wilza Vitorino.

A palestra de Juliana Di Paula será no dia 30 de abril, às 11h, na Expo Center Norte.

Foto: Jorsuey Correia

A governadora Raquel Lyra lança, nesta terça-feira (15), o Recicla+Pernambuco, projeto inovador do Governo do Estado em parceria com o Instituto Recicleiros. Com investimento de R$ 30 milhões — sendo R$ 12 milhões oriundos de recursos estaduais e R$ 9 milhões de contrapartida da instituição parceira —, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a política de resíduos sólidos em Pernambuco, por meio da capacitação de gestores públicos dos 184 municípios e do arquipélago de Fernando de Noronha, além de promover a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.

O vereador Paulinho Galindo – do PP (Partido Progressistas) -, e o Escritório Barros Advogados Associados – tiveram na tarde desta segunda-feira (14.04.2025) uma vitória judicial sem precedentes, praticamente enterrando a tentativa de opositores de tomar a vaga do parlamentar na Câmara Municipal de Arcoverde. Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiram por unanimidade em favor de Paulinho Galindo e do seu partido, o PP.

Na decisão de hoje, os desembargadores do TRE-PE votaram por Sete a Zero pela improcedência do Recurso que pedia a revisão da sentença de primeiro grau que já havia julgado improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Proc. 0600283-77.2024.6.17.0057), na qual se pedia a cassação da chapa proporcional do PP de Arcoverde, por suposta fraude à cota de gênero, depois de desistência de candidaturas femininas.

A defesa da bancada do PP, feita pelo Escritório Barros Advogados Associados – comandado por Dr. Pedro Melchior -, teve as teses jurídicas confirmadas tanto na sentença de primeiro grau como agora, na fase de Recurso Eleitoral. A confirmação das teses afastou todas as argumentações dos opositores de Fraude à Cota de Gênero, decidindo-se no sentido mais claro e estrito da lei eleitoral: o partido ou coligação só têm a obrigação de substituir candidaturas desistentes quando isso ocorre até 20 dias antes da eleição.

No caso da bancada do PP de Arcoverde, as renúncias às candidaturas femininas ocorreram a partir de 22 de setembro de 2024, ou seja: a 14 dias do pleito, em 06 de outubro. Com isso, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Proc. 0600283-77.2024.6.17.0057) foi julgada improcedente, e agora novamente, em grau de Recurso Eleitoral, garantindo a legitimidade do exercício pleno do mandato ao vereador eleito Paulinho Galindo. Com isso, não haverá qualquer mudança na composição de vereadores na atual legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de Arcoverde.