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Nesta segunda-feira (16), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa discutirá a admissão de diplomas de pós-graduação obtidos em cursos no exterior por estudantes brasileiros. A audiência pública, solicitada pela deputada Teresa Leitão, servirá para tratar dos aspectos legais dessas revalidações à luz do Decreto Presidencial 5.518/2005, que promulga o acordo de admissão de títulos universitários para atividades acadêmicas nos países do Mercosul. Esta vem sendo uma luta encampada pela Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior (ANPGIEES).

A revalidação dos diplomas é feita por todas as instituições públicas de ensino com programas de pós-graduação. Sem ela, aqueles que estudaram no exterior não podem dar aulas ou fazer pesquisas que exijam o título. Também não têm o nível reconhecido em concursos ou em promoções salariais.

Segundo a ANPGIEES, a regulamentação, em leis nacionais, do Decreto 5.518/05 resolveria o problema de muitos desses estudantes. “Os demais países do Mercosul seguem o acordo e reconhecem os diplomas brasileiros automaticamente. Aqui isso não é feito”, diz Vicente de França, presidente da associação.

Como o tema é matéria estrita do poder executivo, a deputada estadual Teresa Leitão, presidenta da Comissão de Educação, enviou um requerimento ao governador Eduardo Campos, solicitando a elaboração de um projeto de lei sobre o tema.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1.981/2011 propõe a revalidação automática de títulos de pós-graduação expedidos por instituições ou estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, situados em quaisquer dos países do Mercosul, quando o fim visado for unicamente o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil.

Não há um número oficial, mas segundo a ANPGIEES, cerca de 20 mil já iniciaram o processo e aguardam para ter o diploma revalidado. Cada instituto define as exigências para a revalidação.

O governador Eduardo Campos participou, na noite desta quinta-feira (12/09), da abertura do 23º Congresso da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em um hotel no município de Ipojuca, litoral Sul do Estado. Com o tema “Brasil de Soluções”, o evento, que segue até esta sexta-feira (13/09), promove um ciclo de debates em torno de quatro eixos: desburocratização, substituição tributária, crédito e gestão.

Para uma plateia composta por cerca de mil empreendedores de associações comerciais e empresariais de 26 Estados, o governador incentivou a discussão de soluções “que apontem os caminhos para organizar um novo pacto social, a fim de inaugurar uma nova etapa na vida política, econômica e social do Brasil”.

Eduardo também defendeu uma reflexão sobre uma nova agenda que aponte para um futuro com menos desigualdades, valorização do trabalho e mais crescimento, convergindo para facilitar a relação do poder público com o ambiente privado. “Não podemos alimentar na máquina pública o velho preconceito que submete o empreendedor às regras que são feitas por molde e medida para combater o mau empreendedor”, defendeu Eduardo.

O presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli, agradeceu a receptividade e apoio do Governo de Estado ao evento, destacando a boa impressão que leva de Pernambuco. “Saímos daqui com a certeza de que é possível, adotando uma forma séria e focada, fazer com que uma empresa pública tenha uma gestão privada”, disse.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é formada por 27 Federações de cada um dos estados, que agregam 2.300 associações comerciais e empresariais e representam mais de dois milhões de empresários de micro, pequenas, médias e grandes empresas em todo País, dos mais diversos setores da economia como comércio, indústria, agropecuária, serviços, finanças e profissionais liberais.

Confira abaixo quanto receberam alguns municípios no Sertão do Pajeú:

Afogados da Ingazeira – R$ 369.092,57

Tabira –  R$ 322.955,12

Carnaíba –  R$ 276.818,67

Flores –   R$ 322.955,12

Iguaraci –  R$ 184.545,79

Solidão –  R$ 138.409,35

Quixaba –   R$ 138.409,35

Itapetim –  R$ 230.682,24

Santa Terezinha –  R$ 184.545,79

São José do Egito –  R$ 369.091,57

Serra Talhada –  R$ 599.773,78

Calumbi – R$  138.409,35

Brejinho –  R$  138.409,35

 A Lei Estadual nº 12.046/01, que institui o Programa de Saúde Vocal do professor de escolas públicas, foi discutida, ontem (11/09), durante audiência promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento foi solicitado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia – 4ª Região, que reivindica a implantação da norma, sancionada há 12 anos, mas ainda não regulamentada.

De acordo com a conselheira da entidade, Sandra Alencastro, ´doença nas cordas vocais é a segunda maior causa de afastamento de professores da sala de aula no Estado`. Rouquidão, cansaço ao falar, garganta seca e dor na região da laríngea foram alguns dos sintomas citados pela falta de capacitação para o uso da voz.

Para a representante do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF), Ana Cristina Montenegro, falta sensibilidade do poder público. ´Um professor fora da sala de aula traz impactos para os alunos e para as finanças do Estado`, ponderou.

O deputado federal, Paulo Rubem (PDT/PE), informou que tramita na Câmara dos Deputados projeto que estabelece políticas públicas voltadas para a saúde vocal dos professores em todo País. ´Estudos mostram que, com pouco mais de dois anos de trabalho, o profissional já começa a apresentar algum problema vocal`, alertou.

A presidente da Associação de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Assepe), Florentina Cabral, ressaltou a importância de um trabalho preventivo e da dificuldade de se conseguir laudo médico. ´Da primeira consulta até o encaminhamento ao fonoaudiólogo, leva-se mais de 60 dias. O Sistema de Assistência à Saúde do Servidor Público (Sassepe) atende mensalmente 940 pacientes no setor. Noventa por cento, são professores` detalhou.

A presidente do colegiado, deputada Teresa Leitão (PT), registrou que ´encaminhará as sugestões à Secretaria Estadual de Educação`. Entre as propostas, estão: a revisão das atribuições dos fonoaudiólogos contratados como técnicos profissionais, a realização de concurso para fonoaudiólogo, a ampliação da assistência e prevenção no Sassepe e a participação dos professores na implantação da lei.

Também participaram do encontro, o diretor de Assistência à Saúde do Servidor do Instituto de Recursos Humanos (IRH), Charles Ribeiro; e o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Pernambuco (Sintepe), José Ivo da Silva.

Um momento importante para o Congresso Nacional e para o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE). Foi com essa percepção que o senador Armando Monteiro (PTB/PE) votou favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 18, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

Na opinião de Armando Monteiro, “a PEC 18 foi uma iniciativa muito oportuna do senador Jarbas Vasconcelos, cuja história e trajetória de lutas pela democracia lhe conferem credibilidade como homem público para, com muita tenacidade, ter levado a efeito, esse processo de articulação e negociação que culminou hoje com a aprovação da PEC 18”.

A aprovação da PEC faz parte da agenda positiva do Congresso Nacional e visa atender aos pedidos dos manifestantes quando saíram às ruas brasileiras. “A PEC 18 é um momento de afirmação do Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que o Congresso promove uma agenda positiva exatamente para se reconciliar com a sociedade brasileira que clama por algumas mudanças”, disse.

A PEC segue para a Câmara dos Deputados. “A PEC promove um maior equilíbrio entre os poderes, ela restabelece ao mesmo tempo o papel de reconhecimento do Poder Judiciário, cuja decisão tem de ser respeitada sobretudo quando se trata de uma decisão  irrecorrível”, destacou, acrescentando ser inaceitável admitir que uma decisão produzida pela mais alta corte do País pudesse ser revista no Congresso Nacional.

O projeto voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Se estivesse em vigor, o novo texto impediria, por exemplo, a realização da sessão no plenário da Câmara para cassação do mandato do deputado Donadon. Os deputados rejeitaram a cassação.

A comunidade do Coque vai receber um equipamento do Governo Presente/Compaz. Nesta quinta-feira (12/09), o governador Eduardo Campos e o prefeito do Recife, Geraldo Julio, assinaram ordem de serviço para a construção do espaço. O investimento conjunto é da ordem de R$ 4,2 milhões.

A estrutura do Governo Presente/Compaz (Centro Comunitário da Paz) terá 1,9 mil metros quadrados de área construída, num terreno de 10 mil metros quadrados. O espaço conta com um campo de futebol society, duas piscinas, auditório para 180 pessoas, biblioteca e estúdios de TV, rádio e fotografia. “Esta é a sequência de um diálogo que já vínhamos mantendo e que rendeu bons frutos. O Coque tem uma das mais belas histórias de luta e resistência do Recife”, disse Eduardo.

Eduardo destacou ainda o papel do Governo Presente/Compaz dentro do Pacto pela Vida. “São ações dentro de atuação também preventiva dentro do Pacto pela Vida, ações que dialogam com o que tem sido feito na educação, para garantir o exercício de direitos sociais e de cidadania das pessoas do Coque”, ressaltou o governador. “Muitas coisas foram prometidas e nada foi feito durante muito tempo. Hoje, muita coisa está saindo do papel, estou de alma lavada. Temos só que agradecer”, disse o representante da comunidade, Aderbal Carneiro.

O secretário estadual das Cidades, Danilo Cabral, destacou ainda o ganho social para a comunidade com a construção do novo Terminal Integrado Joana Bezerra, investimento de R$ 10 milhões, que ficará pronto em junho de 2014. O secretário anunciou ainda a mudança nas ruas de acesso ao terminal, que antes previam a retirada de 58 unidades habitacionais. Em diálogo com líderes do Coque, as casas serão mantidas e o trajeto, então, ganhará novo formato.

Na ocasião, a Prefeitura do Recife também anunciou ações para a comunidade, como a pavimentação de quatro ruas e a construção de uma Upinha Dia Realeza, além da reforma do campo de futebol. Ao todo, são quase R$ 1,34 milhões em investimentos. “Tudo o que estamos anunciando aqui vem da voz do povo. Sabemos que tem muita coisa a se fazer, mas fazendo o que a população pede, começamos acertando?, frisou Geraldo Julio.

O coque é uma Zona Especial de Interesse da cidade do Recife, e se situa entre os bairros da Ilha Joana Bezerra e São josé, com uma população de quase 20 mil pessoas.

A apresentação pelo governo federal de proposta que prevê a destinação mínima de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde pública fez com que o relator da comissão do Senado encarregada de buscar alternativas de financiamento, Senador Humberto Costa (PT/PE), adiasse a leitura do relatório com suas conclusões. O documento deverá ser divulgado na próxima quinta-feira, 19, quando Casa realizará sua segunda sessão temática, justamente para a saúde no Brasil. “Há dois meses tento estabelecer um canal de diálogo e houve um avanço inegável”, argumentou.

A proposta do governo federal foi apresentada pela Presidenta Dilma Rousseff ontem, terça-feira, durante reunião no Palácio do Planalto com parlamentares líderes da base governista no Senado. A alternativa foi anunciada aos integrantes da Comissão Destinada a Propor Soluções ao Financiamento do Sistema de Saúde do Brasil pouco antes do início da leitura do relatório por Humberto Costa. E chegou por meio do líder do Partido dos Trabalhadores (PT) e líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Wellington Dias.

De acordo com Dias, o governo federal concorda que é preciso reforçar orçamento da saúde propôs que o percentual mínimo de repasse chegue, em 2014, aos 13,5%, e, em 2015, aos 15%. No próximo ano, isso implicaria mais R$ 8 bilhões e, em 2015, mais R$ 17,4 bilhões. “Todos concordamos que seria válido atender essa tentativa de entendimento”, avaliou, ao final da reunião, depois de ouvir os parlamentares presentes, Humberto Costa. “Percebo que há condições para que ocorra o necessário incremento.”

O relator da comissão defende aporte no valor das verbas para a saúde semelhante ao que reivindica o Movimento Saúde Mais Dez. No começo de agosto, integrantes desse grupo que reúne a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional da Saúde (CNS) protocolaram na Câmara dos Deputados projeto de lei de iniciativa popular, acompanhado por 1,9 milhão de assinaturas, para a destinação mínima de 10% da receita corrente bruta da União.

Conforme a proposta de Humberto Costa, o valor do aporte seria o mesmo do proposto pelo Saúde Mais Dez, mas essa coincidência se daria ao final de seis anos. Ou seja, o orçamento da saúde teria um acréscimo paulatino, ano a ano, a partir de 2014, até o montante próximo de R$ 45 bilhões. O senador defende que o referencial para o percentual mínimo de destinação seja, em vez da receita corrente bruta, a receita corrente líquida. O percentual cresceria, ano a ano, a partir de 2014, para chegar em 2019 a 18,5%.

“O uso da receita corrente bruta para orientar o percentual mínimo de repasse poderia implicar questionamentos e a receita corrente líquida é um valor que o próprio governo federal já usa como referência”, explica Humberto Costa. Quanto ao crescimento ritmado no orçamento da saúde, o senador, que foi ministro da Saúde do Governo Lula, entende que além de mais recursos, a saúde pública brasileira também precisa de um aperfeiçoamento da gestão. “Mais dinheiro, simplesmente, não terminaria por melhorar de imediato o atendimento ao cidadão, que é o que, afinal, todos buscamos.”

O senador é autor do Projeto de Lei do Senado nº 174/2011, que prevê a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRS). Por meio dessa proposição, os gestores públicos de saúde deverão cumprir metas e também responder na justiça pelos seus atos. Hoje, no caso de irregularidades, a primeira providência que se adota é a suspensão dos repasses ao município ou ao Estado, o que termina por punir o usuário do serviço de saúde. “Precisamos de mais profissionais, precisamos de mais gestão, mas precisamos, acima de tudo, de mais dinheiro para fazer a saúde funcionar no País”, discursou Humberto Costa terça-feira.