Hoje (terça, 27) a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa discutiu o projeto de lei de número 612/2023, do deputado Romero Albuquerque, que proibia a fabricação e comercialização de esporas. O projeto teve pedido de vistas, mas, diante da pressão dos deputados e, em especial, da relatora, a deputada Débora Almeida (PSDB), que se posicionou pela inconstitucionalidade do projeto, o autor afirmou que irá retirar a proposta de tramitação.
De acordo com a deputada, as esporas são usadas no mundo equino para a comunicação e controle do cavalo. Elas proporcionam clareza na comunicação entre o cavaleiro e o animal, sendo fundamentais em práticas esportivas e atividades na fazenda. Além disso, as esporas auxiliam no adestramento, permitindo comandos mais precisos e compreensíveis. Em Pernambuco e no Brasil, elas são amplamente utilizadas tanto no meio rural, hipismo e na vaquejada. O uso das esporas não visa causar dor nos animais, mas sim transmitir sensações através do metal em contato com a pele.
“O artesão, impedido de vender seus produtos legalmente, sofrerá com a perda de renda, queda de arrecadação do município e dificuldades financeiras. Além disso, a proibição poderia deixar o artesão desempregado, causando incertezas financeiras e preocupações com o futuro. Outro efeito seria a desvalorização das habilidades do artesão, uma vez que seu ofício seria considerado ilegal, levando à perda de prestígio profissional”, ressalta a parlamentar, que tem forte atuação no setor do agronegócio.
O parecer final em relação ao projeto ressaltou que não há como negar que a proposição, sob um ponto de vista de impacto regulatório, atinge o ecossistema produtivo em torno das atividades culturais e econômicas relativas aos esportes equestres, rodeios e vaquejada, bem como traz o risco de inviabilizar as atividades do dia a dia em zonas rurais. “Guardadas as considerações acerca da afronta a instrumentos intrinsecamente ligados à identidade de manifestações culturais de caráter nacional, acreditamos que a matéria viola, ainda, o princípio da liberdade de iniciativa, essencial à ordem econômica consagrada tanto na Constituição da República (art. 170), quanto na Constituição Estadual (art. 139)”, afirma o parecer.
A proibição também pode resultar na perda de patrimônio cultural, já que muitas tradições e conhecimentos são preservados pelos artesãos. “Ademais, os artesãos irão ter dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho, o que ocasionará o desemprego prolongado causando impactos emocionais e psicológicos, levando à frustração, desânimo e perda de propósito para os artesãos”, conclui a deputada Debora Almeida.
O projeto piloto é direcionado aos empreendedores do centro da cidade, devendo chegar para outras áreas da cidade em breve. As inscrições abrem amanhã (27.06) pelo portal Conecta Recife. Até setembro serão realizados nove encontros com aulas sobre vendas pela internet
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei 755/2023, de autoria do Governo do Estado, que modifica a cobrança de taxas relativas à criação amadora de pássaros silvestres nativos. A matéria reduz a cobrança de taxas excessivas impostas aos criadores por uma lei anterior, aprovada em 2019, que vinha inviabilizando a criação de pássaros.
O Deputado João Paulo Costa, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Pernambuco e Vice-Presidente da Comissão na UNALE, palestrou, nesta manhã, no Seminário de Defesa do Consumidor promovido pela UNALE. O Parlamentar Pernambucano falou sobre a atuação legislativa do seu mandato em defesa do consumidor, levando toda a experiência de quem apresentou e aprovou diversas Leis importantes, e sobre a experiência de ter sido o responsável pela articulação e criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor na ALEPE.
