Em entrevista no seu gabinete na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira,a este blogueiro, o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante), comemorou seu primeiro ano da Câmara Federal.
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O deputado estadual José Patriota (PSB) desempenhou um papel crucial na aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2023, que trata da redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios pernambucanos. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e a atuação incansável de Patriota foi reconhecida e aplaudida pelos colegas parlamentares durante a reunião plenária da casa.
“Com a experiência de 10 anos que tive como presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) não poderia me furtar de participar desse debate. Conseguimos aprovar o projeto com uma emenda ao que o Governo do Estado havia enviada. Emenda a essa que garante que os menores municípios, aqueles de até 30 mil habitantes, não tenham perdas e nem saiam prejudicados na distribuição do bolo”, afirmou o ex-prefeito de Afogados da Ingazeira.
Patriota também foi importante na articulação-ao lado do presidente da Alepe, o deputado estadual Álvaro Porto (PSDB)- que resultou no gesto do prefeito do Recife João Campos (PSB) abrindo mão de 7,5 milhões de reais do potencial de arrecadação da Capital Pernambucana em prol dos municípios menores. “Precisava alguém fazer o gesto, e em uma atitude de compromisso como municipalismo, João foi fundamental para que conseguíssemos esse acordo”, disse o deputado.
Em setembro, o deputado propôs a criação do Fundo Estadual de Apoio Financeiro aos Municípios (FEAFIM), dedicando uma porcentagem do ICMS para investimentos municipais. Após , a proposta ter sido retirada de pauta, em solicitação a um pedido do coletivo de prefeitos e prefeitas, José Patriota participou ao lado de outros deputados, representantes do Governo do Estado e da Amupe do Grupo de Trabalho que tratou da questão.
“Agradeço a todos os deputados e entes que participaram e demonstraram, independente da cor partidária, que estão ao lado dos municípios, que perderam bastante arrecadação nos últimos anos e precisavam desse alívio”, pontuou Patriota. “Se não é o ideal, esse acordo garante que as políticas públicas sejam realizadas, melhorando a vida da população”, concluiu.
Para reforçar a segurança no período das festas de natal e fim de ano, em Petrolina, o prefeito Simão Durando, lançou nesta quarta-feira (13) a ‘Operação Natal Mais Seguro’. A iniciativa aumentará o patrulhamento e o policiamento na região central e em pontos turísticos de Petrolina através do efetivo da Guarda Civil Municipal e do Grupamento de Agentes de Segurança Patrimonial de Petrolina. O lançamento da ação aconteceu no Calçadão Bahia, no centro da cidade.
A operação se estende até janeiro de 2024, em parceria com as polícias Cívil e Militar e emprega uma grande estrutura para garantir a segurança da população, trabalhadores do comércio e turistas. A intenção é combater a criminalidade, sobretudo o tráfico de drogas; intensificar a fiscalização de ocupação das calçadas, nas áreas do centro comercial, sobretudo nas imediações da Igreja Catedral na Praça Dom Malan, Avenida Guararapes e Avenida Souza Filho.
Neste período, a operação contará com um efetivo de 725 agentes da secretaria municipal de Segurança Pública, sendo, por dia, uma média de 29 profissionais. Outra novidade será a presença da delegacia avançada na base móvel (micro-ônibus) da Guarda Civil, possibilitando que as pessoas possam registrar boletins de ocorrência de atos que venha acontecer na região central.
“Lançamos essa operação para reforçar a segurança da nossa população. Fizemos o mapeamento das áreas e é isso que tem que ser feito, um trabalho em conjunto, uma ação planejada com apoio e integração das polícias Civil e Militar, baseado nas estatísticas de roubos e furtos nos anos de 2021 e 2022. Essa é minha missão, trabalhar para gerar segurança para a população da cidade. Nos últimos anos investimos muito na reestruturação da nossa Força Azul, qualificando os nossos profissionais para esse trabalho tão importante. Renovamos as viaturas, passamos de 7 para 54 veículos, fizemos à aquisição de 170 pistolas 9mm e 120 coletes balísticos, além do concurso público que possibilitou um acréscimo de 36% no efetivo, além do auxílio fardamento. Ao todo, foram mais de R$ 7,5 milhões em investimentos em segurança pública”, concluiu .
Proposta da governadora Raquel Lyra, o projeto de lei que garante a distribuição mais equitativa da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios pernambucanos foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto, aprovado por 34 votos a favor e 2 contra, também assegura que nenhum município receba em 2024 um repasse de ICMS inferior ao do ano de 2023. O projeto de autoria da governadora é pleito da causa municipalista há mais de dez anos e reforça a parceria entre o Governo do Estado e os municípios, sobretudo os com orçamentos mais apertados e menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Agradeço às deputadas e aos deputados pela aprovação da proposta que enviamos garantindo mais justiça tributária na distribuição do ICMS a partir do ano que vem. Com muito diálogo e respeito às demandas dos prefeitos, da Associação Municipalista de Pernambuco, avançamos em uma demanda esperada por vários anos, e começaremos o ano que vem reforçando o caixa dos municípios que mais precisam, que são menores e muitas vezes mais distantes. É com gestos concretos e muita responsabilidade que estamos entregando a mudança que Pernambuco precisa”, declarou a governadora Raquel Lyra.
Com o novo projeto, municípios com menor IDH terão aumento na receita do ICMS. Entre alguns deles estão Água Preta, na Zona da Mata Sul, com expectativa de um incremento de 121,57%, Brejo da Madre de Deus, no Agreste, com perspectiva de aumento de 105,78%, e São José do Belmonte, no Sertão, que deve alcançar um incremento de 86,31%.
A partir do diálogo feito entre representantes da gestão Executiva estadual com a Alepe, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e os municípios diretamente, o projeto representa um trabalho para destinação mais equitativa do ICMS. O processo coletivo, liderado pelo Palácio do Campo das Princesas, durou aproximadamente 60 dias.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, a mudança aprovada hoje pelo Legislativo vai possibilitar a correção de um problema fiscal histórico, que afeta diretamente os caixas de grande parte dos municípios do Estado. “A governadora Raquel Lyra já foi prefeita de Caruaru e conhece os desafios de quem governa uma cidade. Ela demonstrou sensibilidade ao acatar esse pleito da Associação Municipalista de Pernambuco e apresentar o projeto à Alepe. Agora, com a aprovação da lei, as modificações vão equilibrar as distorções que existiam e dividir de forma mais equânime a parcela do ICMS que o Estado repassa aos municípios”, detalhou.
A mudança consiste na redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. O texto aprovado indica que esse critério agora vai representar um peso de 65% na construção do indicador final de divisão do ICMS.
Assim, cria-se um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que será direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Com isso, será reduzida a diferença de transferência de ICMS entre os municípios.
Representando a governadora Raquel Lyra, a vice-governadora Priscila Krause participou da Assembleia Ordinária do Consórcio Nordeste e da 32ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) nesta quarta-feira, 13, no Instituto Ricardo Brennand, na Zona Oeste do Recife. Na ocasião, a vice-governadora enfatizou a importância da carta assinada por todos os governadores do Consórcio em defesa da indústria automobilística na região. O documento pede a extensão do Regime Automotivo como instrumento de desenvolvimento regional e a aprovação do Artigo 19 da PEC 45 da Reforma Tributária.
“Em relação ao incentivo para o setor automobilístico, nós, através desses mecanismos, conseguimos trazer aqui para Pernambuco e para o Nordeste a Stellantis, em Goiana, que mudou e vem mudando o dinamismo econômico e o perfil da região Norte do nosso Estado. Ali, inclusive, na divisa com a Paraíba. Então, é uma área de influência direta de Pernambuco e da Paraíba. Hoje é possível que um filho de cortador de cana seja designer de automóveis”, destacou a vice-governadora. A governadora Raquel Lyra foi uma das signatárias da carta e foi a Brasília para participar pessoalmente das discussões que devem beneficiar diretamente o polo automotivo do Litoral Norte de Pernambuco.
A carta foi lida durante a reunião do Consórcio e foi enviada ao Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares a respeito dessa demanda dos gestores do Nordeste. “Impulsionados por esta política, fabricantes de veículos e de componentes se instalaram em territórios carentes de oportunidades de trabalho, com resultados positivos para todo o Brasil. São empresas que assumiram os compromissos de desenvolver e modernizar o mercado automotivo brasileiro, ao mesmo tempo em que são parte de um projeto de industrialização nacional, instalando suas fábricas em regiões que necessitam acelerar seu desenvolvimento e gerar oportunidades de trabalho”, diz um trecho do documento.
Ainda na reunião do Consórcio, o secretário de Recursos Hídricos de Pernambuco, Almir Cirilo, também realizou uma apresentação sobre as ações de enfrentamento aos impactos do agravamento da seca no Nordeste. O tema foi bastante debatido ao longo da reunião e tem deixado os governadores em alerta em virtude das mudanças climáticas causadas pelo fenômeno El Niño. “O Consórcio determinou que nos reuníssemos e que a gente indicasse as ações que podem ser executadas a curto prazo, por cerca de seis meses. Nós nos juntamos, elaboramos esta pauta, que foi entregue aos governadores, que devem levar pra Brasília em busca de recursos para nos ajudar nessa missão. A gente não sabe quanto tempo o El Niño vai durar. Então, esse planejamento, neste momento, é fundamental”, destacou o secretário.
A fala de Almir Cirilo dialoga com o pleito do Estado de Pernambuco para a revisão da delimitação do semiárido brasileiro. Em 2021, foram habilitados 1427 municípios e 50 foram excluídos da lista, sendo 5 deles em Pernambuco. O assunto, que é tratado no Condel da Sudene, também foi debatido pelo Consórcio.
*Projetos aprovados na Sudene* – Após a reunião do Condel da Sudene, a vice-governadora comemorou a inclusão de 38 projetos de Pernambuco no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. De acordo com Priscila, Pernambuco figura como terceiro Estado a ter acesso ao maior valor de aporte dos Fundos Constitucionais, significando recursos da ordem de R$ 4,5 bilhões, com projeção de 12% do total de financiamento da Sudene para a região no ano de 2024. Esses projetos dialogam tanto com o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, e como as propostas incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do Estado.
Na reunião, participaram, além da vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, o governador da Paraíba, João Azevedo, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (que participou por vídeo), e a vice-governadora do Ceará, Jade Romero. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góez, comandou a reunião que contou ainda com as presenças do superintendente da Sudene, Danilo Cabral, e do presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.
Em um gesto de solidariedade e compromisso municipalista, o prefeito do Recife, João Campos, anunciou hoje a decisão de renunciar a R$ 7,5 milhões da arrecadação anual da gestão (potencial arrecadatório de cota parte de ICMS). A medida, que visa apoiar 23 pequenos municípios que enfrentam grandes dificuldades orçamentárias inclusive para manter serviços essenciais, foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
“A decisão foi acordada ontem, à noite, com o presidente da Alepe, Álvaro Porto, que me ligou para propor essa medida. Quero parabenizar a todos os envolvidos nesse processo, os deputados do nosso partido e também os de outras legendas. Eu sempre defendi a pauta municipalista e, em um momento como esse, jamais deixaria de me posicionar em favor de quem mais precisa”, afirmou o gestor.
O acordo reflete um compromisso elevado com a justiça fiscal e a solidariedade entre as cidades do estado, além de mostrar o papel de liderança e responsabilidade que o Recife exerce no contexto regional e, de forma prática, ajuda cidade pequenas a manterem serviços essenciais funcionando para aa pessoas. Em contraponto, Campos garante que a capital tem alternativas para aumentar a sua arrecadação sem recorrer ao aumento da carga tributária.
“Em relação ao nosso município, temos condições de buscar novas formas de aumentar a arrecadação sem aumentar imposto. Por exemplo, potencializar a nossa eficiência na máquina pública, otimização de processos e inteligência fiscal na arrecadação”, concluiu.
A crise da hemodiálise no estado foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta quarta-feira (13). A reunião foi proposta pelo deputado estadual Luciano Duque, dentro das atividades da Comissão de Saúde e Assistência Social, da qual faz parte. Os pacientes dialíticos do estado enfrentam atualmente a ausência de vagas nas clínicas de diálise que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A queixa das clínicas de diálise do estado é de subfinanciamento e defasagem na remuneração repassada pelo Ministério da Saúde. Segundo empresários do setor, a situação impede o investimento em estrutura para a abertura de novas vagas. Atualmente, o SUS remunera cada sessão de hemodiálise por R$ 240,97, enquanto o custo real de uma sessão é de R$ 305,00. Portanto, o tratamento de um paciente renal crônico, atendido em uma das unidades, gera um prejuízo de R$ 64,03, motivo pela qual, as clínicas estariam sucateadas, endividadas e algumas já sem recolher obrigações trabalhistas e tributárias. Mensalmente, somado o prejuízo de todas clinicas de hemodiálise do estado, chega a mais de R$ 5 milhões.
Essa situação, infelizmente, não é uma realidade apenas de Pernambuco. No Distrito Federal, por exemplo, a cada 48 horas, em média, um paciente renal ajuíza uma ação para ter acesso ao tratamento de hemodiálise pela rede pública de saúde. Entre 1º de janeiro e 6 de dezembro de 2023, a Defensoria Pública ajuizou 221 ações judiciais após receber o pedido de socorro das famílias dos pacientes.
Na segunda-feira (11) passada, a Prefeitura de São Paulo anunciou a aprovação do cofinanciamento para diálise convencional, de R$ 69,03 por sessão. Com o complemento adicional ao valor repassado pelo Ministério da Saúde, o recebimento passa a ser de R$ 310,00 por sessão para as clínicas que prestam serviço ao SUS no município “Nos últimos anos, governos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul passaram a destinar recursos próprios para complementar os repasses federais e garantir a continuidade dos serviços de diálise aos pacientes do SUS”, disse o deputado. “Esse cofinanciamento resulta na oferta de mais vagas nas clínicas, ajudando a reduzir as filas de pacientes que aguardam por diálise, até mesmo internadas em hospitais para realizar a terapia. Assim como nestes estados, precisamos chegar a uma solução para a situação, aqui, em Pernambuco, que beira uma crise humanitária”, completou.
O médico nefrologista, Dr. Joaquim Melo, proprietário de duas clínicas de diálise que atendem o SUS na RMR, lembrou que além de manter a sustentabilidade dos 6.700 pacientes que utilizam o sistema em Pernambuco, é preciso também pensar naqueles que ainda irão ingressar. “Hoje, existem 200 pacientes dentro de hospitais sem vagas, é uma doença de caráter progressivo, em relação a uma incidência populacional. Se a gente não tem previsibilidade, se a gente não tem uma forma de mostrar ao sistema que ele é autossustentável, eu não consigo dar uma condição de assistência para quem já estar nele e quem está por chegar”.
O representante do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios de Pernambuco (Sindihospe), Dr. Clóvis Carvalho, lembrou que o reajuste repassado pelo SUS não acompanha a inflação. “Da criação do Plano Real até julho (2023), o Brasil teve uma inflação, medida pelo INPC, de 667,5%, enquanto o aumento médio da tabela SUS foi de 93%”.
A representante da Secretaria de Saúde de Pernambuco, Diana Sarmento, disse que o problema é complexo e não será fácil organizar toda a rede de assistência. “Uma ação só não vai resolver a problemática que a gente tem enfrentado. Temos que fazer as ações integradas com a atenção, primária, a atenção secundária e a atenção terciária. Se canalizarmos só para a diálise estaremos enxugando gelo”.
Participaram da audiência pública, os deputados estaduais Socorro Pimentel e José Patriota; os proprietários de clínicas de diálise no estado, Dr. Tarcísio Gomes e Dr. Tárcio Cavalcante; a diretora e responsável técnica da SOS Rim Caruaru, Lúcia Vila Nova; o presidente e vice-presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT), Dr. Wagner Barbosa e Dr. Leonardo Barbiere, respectivamente; e a gerente do SUS do Hospital Português, Luciene Melo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.753/23, que prorroga os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam até 31 de dezembro de 2028. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (13) e altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro deste ano.
“Essa é uma questão fundamental para a nossa região, que ainda tem desigualdades. Não há equidade de oportunidades para quem mora aqui e quem mora em outras regiões, notadamente, no Sul e no Sudeste, e nós precisamos garantir uma atratividade para quem quer empreender na nossa região. Os incentivos funcionam para atrair empresas para os 11 estados da nossa área de abrangência, gerando emprego, renda e oportunidades para nossa população”, destacou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, na 32ª Reunião do Conselho Deliberativo, realizada nesta quarta-feira (13), no Recife.
Em 2023, até hoje, a Sudene aprovou 473 de pleitos de incentivos fiscais para empreendimentos em sua área de atuação. Isso representou investimentos da ordem de R$ 23,2 bilhões. Foram garantidos mais de 261 mil empregos diretos e indiretos. De acordo com Danilo Cabral, manter a política de benefícios fiscais para a região também é fundamental para melhorar a competitividade do Nordeste, dando oportunidade de atrair investimentos e, a partir disso, reduzir as desigualdades regionais.
Entre os anos de 2013 e 2022, foram registrados R$ 268 bilhões em investimentos pelas empresas nos 11 estados da área de atuação da Sudene a partir da aprovação de incentivos fiscais pela Autarquia. “Para cada real de renúncia fiscal, nós registramos R$ 5,92 em investimentos nesse período”, frisou Danilo Cabral.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
Evento apresentou as modalidades que têm o objetivo de ampliar o alcance do programa federal através de parcerias com os estados.
Durante cerimônia de apresentação do Minha Casa Minha Vida Cidades, nesta quarta-feira (13), em Brasília, a governadora Raquel Lyra apresentou as ações realizadas pelo Morar Bem PE, política habitacional do Estado. Ao lado do ministro das Cidades, Jader Filho, a gestora reforçou a importância da iniciativa por parte do governo federal e agradeceu a parceria para ampliar o acesso à casa própria para os pernambucanos.
“Temos trabalhado com uma política habitacional ampla com o Morar Bem PE. Nestes 12 meses já realizamos a entrega de 696 unidades habitacionais. Também conseguimos mais de 10 mil casas do Minha Casa Minha Vida faixa 1. Já temos 30 mil inscritos no Entrada Garantida e entregamos 3.922 títulos de propriedade. Sem dúvidas, precisamos alavancar recursos, movimentar a construção civil, que é a indústria que retoma empregos mais rápido no nosso Estado. Agradeço ao Ministério das Cidades e ao presidente Lula pelas parcerias que estamos conseguindo fazer para avançar ainda mais”, ressaltou Raquel Lyra.
O Minha Casa Minha Vida Cidades tem o objetivo de facilitar o acesso de famílias de baixa renda ao crédito habitacional por meio do aporte de contrapartida da União oriunda de emendas parlamentares de estados e municípios. O ministro das Cidades, Jader Filho, reforçou a parceria com o Governo do Estado para ampliar o benefício do programa. “O que permite que mais famílias tenham acesso ao programa é a união com os estados. Por isso, agradeço a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que vem fazendo esforços junto aos municípios para ampliar os financiamentos pelo Minha Casa Minha Vida. No início do ano, nossa meta era de 375 mil unidades financiadas e já chegamos a 500 mil por todo o país”, afirmou.
Por meio do Morar Bem, já foram entregues 696 unidades habitacionais e 3.922 títulos de propriedade. Já na modalidade Entrada Garantida, que concede subsídio de até R$ 20 mil na entrada do imóvel, o Estado conta com 30 mil inscritos.
Também presente no evento, a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Simone Nunes comentou sobre a importância da iniciativa. “Assim como o Minha Casa Minha Vida, o Morar Bem também tem diversas modalidades. Entre elas, temos a regularização fundiária, entrega de habitacionais e o Entrada Garantida. Pernambuco foi pioneiro com o Morar Bem PE e o MCMV Emendas, em que os parlamentares podem alocar recursos para poder aumentar o número de casas. E esse é um nicho que o Governo de Pernambuco está fazendo uma conscientização com os parlamentares para ter essa captação destinada para habitação”, concluiu.
Foto: Marcelo Camará/Divulgação.
Recife (PE) – Do total de R$ 37,8 bilhões do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), 62% serão destinados aos micros e pequenos empreendedores. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo da Sudene, reunido hoje (13), na capital pernambucana, no Instituto Ricardo Brennand, com a presença do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. O colegiado também aprovou, para esse público, o lançamento da iniciativa FNE Mulher e o aumento do limite de financiamento para municípios de baixa renda.
“Nossa pauta é muito densa. Um destaque é que nós estamos encerrando 2023, deixando a programação financeira e orçamentária para 2024 com as prioridades definidas, mostrando que estamos mais organizados e alinhados. Além disso, temos o PPA para 2024-27, que o presidente Lula insistiu que a gente escutasse o maior número de pessoas possível e a Sudene, a partir daí, atualizou os planos de desenvolvimento”, destacou o ministro Waldez Góes. Ele acrescentou que o governo está fazendo um uma correlação entre o PPA do Governo Federal com os planos de desenvolvimento regional. “Vamos ter um crescimento real dos investimentos do fundo constitucional para 2024 e isso já é um avanço – são mais projetos, mais empregos que poderão ser gerados as prioridades”, ressaltou.
Os empreendedores localizados nos municípios classificados como baixa renda, segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), serão beneficiados com um aumento no limite de financiamento do FNE em até 10%, a depender do porte. Na área de atuação da Sudene, 461 municípios estão assim classificados. Em relação à FNE Mulher, ficou estabelecido que as empreendedoras ou controladoras de empresas, produtoras rurais de todos os portes, inclusive as microempreendedoras Individuais, terão um aumento do prazo total de financiamento em até dois anos, incluído um ano adicional de carência. Também terão ampliação do financiamento de capital giro associado de 1/3 para até 40% do investimento total; e aumento do limite de financiamento para projetos de mulheres empreendedoras e/ou controladas por mulheres.
O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que “o que está sendo apresentado aqui hoje é fruto de um processo que foi construído ao longo dos últimos meses, buscando definir as diretrizes do FNE e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) com base nas ações do PRDNE (Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste), que prioriza investimentos em inovação, sustentabilidade, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento social e produtivo. Estamos falando de recursos da ordem de R$ 40 bilhões” (orçamento dos dois fundos previsto para 2024). O gestor reforçou a importância de “democratizar o acesso a esses recursos”. Em relação aos micro, pequenos e médios empreendedores, “estamos ampliando o percentual dos recursos anuais do FNE de 55% para 62%, ou seja, R$ 24 bilhões dos R$ 37,8 bilhões previstos para 2024”.
Danilo Cabral continuou explicando que “estamos dando atenção especial também para mulheres. O Nordeste tem uma população majoritariamente feminina e 53% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Nordeste são mulheres. Por isso nós queremos ampliar o acesso das mulheres ao Fundo, criando o FNE Mulher”. Foi destacada, ainda, a atenção especial que está sendo dada aos médios e pequenos municípios do Nordeste brasileiro. “O nosso plano prevê uma desconcentração desses investimentos, levando o desenvolvimento também para o interior. Estamos ampliando as margens do FNE para aqueles que quiserem empreender nas pequenas cidades do nordeste brasileiro”.
Entre as aprovações de hoje do Conselho Deliberativo da Sudene está a inclusão no rol de atividades prioritárias para aplicação dos recursos do FNE, a produção de lavouras temporárias; horticultura e floricultura; fabricação de produtos químicos, de coque e de derivados do petróleo e de biocombustíveis; além das atividades de apoio à agricultura, pecuária e pós-colheita. Essa foi uma solicitação do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e, com a aprovação, os ajustes ficam válidos para os exercícios de 2023 e 2024. Os conselheiros acataram, ainda, a proposição de inclusão dos municípios de média renda, independentemente do dinamismo, nas diretrizes espaciais do Fundo Constitucional.
Em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), cujo orçamento será de R$ 1,2 bilhão, ficou estabelecido que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) será utilizado como referência para as diretrizes e prioridades que definem a aplicação dos recursos do Fundo em 2024. As diretrizes e prioridades específicas incluem Desenvolvimento Produtivo; Inovação; Infraestrutura econômica e urbana; Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; e Educação. As diretrizes espaciais elegem, como critérios para definição das áreas prioritárias, municípios polo de uma região intermediária, com exceção das capitais estaduais; que estejam localizados no semiárido ou inseridos numa microrregião que seja classificada pela tipologia sub-regional da PNDR como baixa ou média renda, independente do dinamismo; que estejam localizados em uma Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) e na Bacia dos Rios Parnaíba e São Francisco ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), com exceção das capitais estaduais.
O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou o empenho do Governo Lula em “capitalizar os fundos de desenvolvimento, focando na estratégia de desenvolvimento regional”. Ele citou a liberação recente de R$ 811 milhões do FDNE para a Transnordestina, principal obra estruturadora para o desenvolvimento da Região e uma das obras prioritárias para o Governo Federal, incluída no Novo PAC.
A proposta da Sudene de manter, por um ano, na sub-região semiárida os 50 municípios que estavam passíveis de exclusão foi acatada pelo Conselho Deliberativo. A proposição levou em consideração o relatório conclusivo elaborado pela equipe técnica da Sudene com o apoio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sobre o resultado das análises aos argumentos técnicos apresentados pelos Estados que se habilitaram para interposição junto à Sudene, de suas irresignações. Com o ressurgimento do fenômeno do El Niño, estudos e previsões recentes, desenvolvidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em conjunto com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) e o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) apontam agravamento das condições de escassez hídrica, aridez e redução da precipitação pluviométrica acima do normal, trazendo consequências sociais e econômicas que podem levar alguns municípios a condições críticas, particularmente aqueles localizados na sub região semiárida e suas circunvizinhanças.
Moção
Os conselheiros aprovaram uma moção, de iniciativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), solicitando a alteração de uma resolução da ANEEL que trata do desconto da tarifa de energia aplicada à irrigação e que, ao mudar a denominação de municípios da área de atuação da Sudene para regiões geoeconômicas denominadas Polígono da Seca, “vem gerando graves conseqüências para o desenvolvimento das atividades econômicas da região do extremo norte do Espírito Santo e parte de municípios de Minas Gerais, fortemente atingidos pelos eventos climáticos da seca, motivo pelo qual haviam sido incorporados à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.
A 32ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene contou com a participação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Goes, que presidiu o encontro. Marcaram presença, também, os governadores da Paraíba (João Azevedo), Rio Grande do Norte (Fátima Bezerra), Bahia (Jerônimo Rodrigues) e Minas Gerais (Romeu Zema, que participou por vídeo). As vice-governadoras participantes foram Priscila Krause (Pernambuco) e Jade Afonso Romero (Ceará). Foi registrada, ainda, a participação do presidente do Banco do Nordeste (Paulo Câmara) e de entidades representativas das classes empresariais e dos trabalhadores (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Confederação Nacional do Comércio – CNC, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI, Associação Brasileira de Municípios – ABM, Confederação Nacional de Municípios – CNM e Confederação Nacional da Indústria – CNI.