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O crescimento desordenado, que expõem em risco itens como a qualidade de vida e a natureza. O tema tem gerado muita preocupação a gestores da região do Pajeú e se tornou motivo de debates entre o poder público e o judiciário. A situação é preocupante na cidade de Itapetim..

De acordo com o prefeito Arquimedes Machado-foto (PSB), todos os loteamentos com terrenos a venda em Itapetim apresentam irregularidades e não possuem registro junto a Prefeitura.

O prefeito alerta que possíveis compradores não poderão ter expedido o alvará de construção ou edificação podendo ter a obra interditada, conforme exigência do Ministério Público de Pernambuco. (Foto: Júnior Finfa)

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios aponta que 96,4% de 5.563 municípios do país estão, este mês, inaptos a fazer convênios com o governo federal. Por conta disso, apenas 200 cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias. É dinheiro que pode ser usado, por exemplo, para reformar e ampliar postos de saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Segundo a CNM, as cidades inaptas têm restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Em sete estados — Alagoas, Piauí, Amazonas, Amapá, Maranhão, Roraima e Sergipe —, todos os municípios estão inadimplentes. Rio Grande do Sul, que no levantamento aparece como sendo o estado com menos cidades com pendências, ainda assim tem 89,5% dos municípios inaptos. No Rio, apenas Natividade e Niterói estão aptos.

Estamos monitorando o CAUC desde janeiro e houve um aumento grande de inadimplência entre março e abril. Eram 4.042 cidades inaptas no mês passado. Essas que entraram agora vão parar de receber os repasses dos convênios que têm. São obras que acabam paralisadas — diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM:

Uma parte do problema se deve à falta de capacidade técnica, mas os municípios chegaram ao fundo do poço muito porque o governo oferece os programas, os prefeitos aceitam e depois não têm como arcar com a manutenção. O ProInfância, que é para construir e reformar creches, é importante. Mas o governo federal faz o prédio e depois cada criança matriculada custa entre R$ 700 e R$ 800. Daí, a prefeitura recebe pouco mais de R$ 250 por aluno. Para mantê-los, o prefeito deixa de pagar a Previdência, não aplica a renda mínima em Saúde e em Educação e acaba com pendência no CAUC.(Jornal o Globo)

Os prefeitos dos municípios brasileiros com população inferior a 50 mil habitantes têm até o dia 26 de maio para divulgar suas receitas e despesas detalhadas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na internet. A medida faz parte da Lei de Acesso à Informação (LAI), também conhecida como Lei da Transparência. Faltando um mês e meio para esgotar o prazo, muitas administrações ainda não estão disponibilizando os dados. O descumprimento da lei pode ocasionar na suspensão de repasse de verba ou indiciamento por improbidade administrativa.

Em Pernambuco existem 150 municípios (contando com o distrito de Fernando de Noronha) com a população abaixo dos 50 mil habitantes. Nessas cidades, os prefeitos devem regularizar as ouvidorias e os endereços eletrônicos para divulgarem os valores orçamentários mensais até maio. A nova Lei de Acesso à Informação amplia as possibilidades do cidadão conhecer detalhadamente os gastos que as administrações locais fazem do dinheiro público. No entanto, em vários municípios do Estado, os gestores ainda não compreendem a funcionalidade da nova norma. Argumentos sucintos dos prefeitos ou de desconhecimento, alegando que não tiveram orientação podem preocupar o contribuinte.

De acordo com o prefeito do município de Calumbi (Sertão), Erivaldo José da Silva (PSB), conhecido como Joelson, a administração já está se mobilizando para criar o Portal da Transparência. A cidade fica a cerca de 360 km do Recife, e tem um das menores taxas populacionais de Pernambuco, com 5.643 habitantes, segundo a Base de Dados do Estado (BDE). “Temos pessoas que alimentam o site da prefeitura, com prestação de contas e outros gastos públicos. Ainda vamos aprimorar o site, capacitando e contratando novas pessoas para alimentar ele”, afirmou o socialista.(Por Alex Ribeiro Da Folha de Pernambuco)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada no dia 18 de novembro de 2011, e em vigor em todo o País desde maio de 2012, prevê que órgãos públicos (União, Estados, Distrito Federal e municípios) disponibilizem, por meio de ouvidoria e portais da transparência online, informações de interesse público, sob penas impostas pela Controladoria Geral da União. O descumprimento da lei poderá ocasionar indiciamento de improbidade administrativa.

A garantia de transparência da prestação de contas públicas existe desde a Constituição Federal de 1988, mas só a partir da Lei Complementar nº 131, em 27 de maio de 2009, que a divulgação das informações se tornou obrigatória. Com isso, até maio de 2010, os entes da Federação, com mais de 100 habitantes tiveram que prestar informações detalhadas sobre a execução financeira e orçamentária. O prazo para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes expirou em maio de 2011. Enquanto as cidades com menos de 50 mil têm até o mês de maio de 2013 para cumprirem a norma. “Enquanto a Lei ordinária de Acesso à Informação trata de uma matéria muito mais ampla que é o acesso, essa lei complementar de 2009 trata especificamente das finanças públicas e gestão fiscal”, explica o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Pedro Henrique.

No Portal da Transparência as prefeituras devem repassar as informações sobre as receitas, convênios, licitações, servidores, demonstrativos contábeis, despesas, planejamento orçamentário, contratos e demonstrativos fiscais e dados da gestão, como os salários dos servidores do município.