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O plenário do Senado aprovou, na noite desta testa terça-feira (06), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa, que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em crimes graves como corrupção. A matéria põe fim no que ficou conhecido como punição premiada e evita que aqueles que cometerem irregularidades recebam salários iguais aos dos servidores que cumpriram com o seu dever constitucional. A proposta também se estende a membros do Ministério Público.

“Acho que nesta noite de hoje, nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica, que vai ao encontro do que a população brasileira deseja hoje: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção e o aperfeiçoamento das instituições democráticas”, definiu Humberto Costa.

O senador destacou que o projeto final aprovado no Senado foi construído dialogando com representantes de juízes, procuradores e com o apoio do relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT).  A medida ganhou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades de classe do Ministério Público.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, esteve hoje, inclusive, no plenário da Casa para acompanhar a votação. “Essa votação sintetiza aquilo que foi possível construir. Nós, entidades de classe, juízes brasileiros, não somos senadores nem temos o poder de votar. Nós gostaríamos que houvesse preservação de alguns direitos e tudo isso foi debatido. No momento da votação, foi o melhor que se obteve em termos de avanço. Eu acho que isso pode aprimorar o sistema jurídico brasileiro”, elogiou.

“O projeto separa os bons dos maus servidores públicos, garantindo que os defensores dos interesses dos cidadãos brasileiros possam cumprir sua missão sem ter ao lado inimigos travestidos de companheiros de trabalho”, afirmou Humberto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

CASOS – Só em 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades foram aposentados compulsoriamente como resultado de processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar crimes como venda de sentenças e favorecimento indevido. Todos continuam recebendo remuneração mensal.

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e o diretor-presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, reuniram-se nesta terça-feira (6), em Brasília, para pactuar a transferência da execução do Ramal do Agreste, que volta a ser de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI).

A decisão, sugerida por equipes técnicas dos dois órgãos, busca dar mais celeridade à obra do ramal, cujas características construtivas são muito semelhantes às do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). Ao serem concluídas, as construções do Ramal e da Adutora do Agreste ampliarão o alcance de abastecimento do PISF na região agreste de Pernambuco, beneficiando mais de dois milhões de pessoas.

“Agora, com a plena remobilização do projeto de integração do São Francisco, nos eixos Norte e Leste, o MI assumirá a execução de mais este empreendimento, tão importante para legar a Pernambuco a segurança hídrica que almejamos”, pontuou o ministro, destacando que todo o processo está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que a licitação deverá ser publicada em 30 dias.

Já o diretor-presidente da Compesa ressaltou que a instituição, a partir desta decisão, poderá concentrar ainda mais esforços na execução da Adutora do Agreste e de outros projetos. “A nova formatação da Adutora do Agreste, com a integração de sistemas de abastecimento para antecipar sua funcionalidade, está exigindo mais tempo e dedicação das equipes”, afirmou Tavares ao salientar que a Companhia possui hoje o maior volume de obras de sua história.

“Como os dois órgãos sempre estiveram trabalhando juntos nesse empreendimento, temos a garantia da continuidade sem nenhum prejuízo no cronograma da construção, que será feita pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) com recursos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, reforçou.

Projeto – O Ramal do Agreste – uma derivação do eixo Leste do PISF – terá suas obras concentradas entre os municípios de Sertânia e Arcoverde (PE). Com investimento previsto de R$ 1,3 bi, o planejamento do projeto inclui duas barragens, seis túneis com 16 km de extensão, obras viárias para o acesso aos canais e uma adutora com mais de sete quilômetros de extensão.