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A Câmara de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, aprovou ontem, por sete votos a quatro, o projeto de lei nº 026/2013 – de autoria do prefeito João Mendonça (PSD) –, que permite a contratação de parentes para os cargos de secretários. O texto foi alvo de revolta da bancada oposicionista, que acusou a matéria de autorizar a prática de nepotismo.

A promotora de Justiça Ana Clézia (foto), analisará o texto a ser sancionado e poderá enviar à Procuradoria-Geral de Justiça uma representação para que seja movida uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Em maio deste ano, a promotora já havia expedido uma recomendação para que fossem exonerados pelo menos oito pessoas que ocupam cargos de alto escalão no Poder Executivo e são parentes do prefeito ou de vereadores. A orientação não foi seguida e Ana Clézia ingressou com ação por improbidade administrativa.

De acordo com inquérito civil, a esposa do pessedista (Isabelle Costa Mendonça) e dois cunhados (Ana Arruda de Aguiar Jatobá e José André Costa da Rocha), por exemplo, são secretários.

O projeto de João Mendonça altera o artigo 2º da lei municipal 1.765/2009 – que proíbe contratação de parentes para qualquer cargo. “O Brasil está tentando moralizar a política, mas Belo Jardim está deixando a coisa correr solta”, disparou o vereador José Ancelmo (PTB), conhecido como Tenente.

Na justificativa, o prefeito cita a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entendimento dele, autoriza a contratação de parentes no caso de cargos de natureza política. “A lei municipal feria a federal e caiu em minha responsabilidade corrigir isso. Havia uma questão dúbia e os vereadores pediram para fazer uma lei que fosse igual à federal”, defendeu-se.

Para a promotora, este entendimento é equivocado. “A lei do município nº 1765/2009 é uma norma válida, eficaz e atende integralmente a finalidades das normas imperativas para administração pública previstas na Constituição Federal e na Súmula do STF. Sua revogação, claramente, poderá significar desvio de finalidade do novo ato normativo, violação do interesse público”, considera. (Gabriela López-JC)

Apesar de o país viver um momento em que o seu povo cansou de assistir aos desmandos da administração pública e resolveu ir às ruas gritar por controle, transparência e combate à corrupção, o Governo do Estado de Pernambuco continua remando contra essa maré, na medida em que “preserva” uma vacância atual de 60% na área fim da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE), órgão que, por natureza, deveria representar o carro chefe do Governo Estadual frente a essa necessidade social.

Por isso, haverá um protesto pacífico em frente à sede do órgão, no bairro do Espinheiro, hoje(19), às 11h30.

O resultado da primeira etapa do último concurso da Controladoria foi divulgado em 19/04/2011 e até hoje não foi homologado o resultado final. Porém, por Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 20/08/2013, foi determinada a realização da segunda fase (curso de formação), até agora não cumprida.

Vale salientar que a vacância da Controladoria do Estado sempre foi alta, em torno de 50%, desde a primeira nomeação dos servidores de Controle Interno em 2010. No mesmo sentido, dos 133 convocados até hoje, restam apenas 72 servidores, o que corresponde a uma evasão de 45,8%, em menos de 4 anos.

Além disso, a hora trabalhada do servidor de Controle Interno em Pernambuco corresponde a R$ 24,57, enquanto a média nos demais Estados do Nordeste é de R$ 48,94, quase o dobro.
 
Somada a isso está a ausência de transparência da gestão da Controladoria, uma vez que nenhum dos relatórios de auditoria e demais produtos da SCGE são divulgados no sítio eletrônico do órgão. A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE) já recebeu resposta negativa do Governo quanto à divulgação dos trabalhos concluídos da Controladoria.

Talvez esses fatos expliquem a evasão do Controle Interno no Estado de Pernambuco. Pede-se com urgência não só a nomeação dos aprovados no último concurso, mas também a devida valorização da carreira.

A questão que se quer resposta é: o que o governo de Pernambuco vai fazer para modificar esse cenário?