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A Prefeitura de Afogados da Ingazeira comunica que, tendo em vista a importância da tradição católica em nosso município, por ocasião da data em que se celebra o dia da lmaculada Conceição, está decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Com exceção dos seguintes serviços:

| – Serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;
ll – As unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;
lll – Conselho Tutelar;
lV – Guarda Municipal.

Um dos principais corredores viários da cidade está passando por uma grande intervenção. A Avenida Rosa e Silva, que corta importantes áreas da cidade, está recebendo um novo recapeamento, através da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), dentro da Ação Verão 2021. E o diferencial do serviço é que a tecnologia utilizada no asfalto é diferente, sendo mais resistente e indicado para vias com circulação de ônibus. O  prefeito do Recife, João Campos, vistoriou o local na noite desta quinta-feira (02) ao lado da secretária de Infraestrutura da cidade, Marília Dantas.

A via está sendo beneficiada com a aplicação do novo asfalto em toda a sua extensão, que é de aproximadamente 2,5km e investimento de R$ 2,5 milhões. O grande diferencial desta intervenção é que nas faixas do meio e da direita, onde há uma maior circulação de ônibus, o tipo do material é mais resistente, evitando ondulações e o desgaste mais rápido. A mesma tecnologia é utilizada em pistas de aeroportos do mundo todo. Antes do recapeamento, a Rosa e Silva passou também por uma grande intervenção na parte de drenagem.  A previsão de conclusão do serviço é no próximo dia 10.

“A gente está usando uma nova tecnologia aqui na Rosa e Silva e queremos levar para outras grandes avenidas da cidade. Em duas das três faixas, onde a circulação de ônibus é mais intensa, estamos usando um material mais resistente, igual ao usado em pista de aeroporto. Com isso a gente garante uma maior durabilidade da pista e leva mais segurança para quem circula por aqui, seja de ônibus, carro ou bicicleta”, destacou o prefeito João Campos. Além dessa intervenção, a Emlurb está realizando o recapeamento de outra grande via, a Avenida Herculano Bandeira, no bairro do Pina, intervenção que conta com investimento de mais de R$ 1 milhão.

Já foi concluído o recapeamento das outras diversas ruas, como Fernandes Vieira (da pista local até a Rua Joaquim Felipe); Marquês de Baependi; retorno da Praça do Parque Amorim e Ponte Rivaldo de Carvalho; Franklin Távora; Deputado Francisco de Melo Cavalcante (da Rua Ademar Lafayete até a Rubens Gamboa); Francisco Torres (da Rua Del. José Batista Moreno até a Rua Adelmar Lafayette); Largo da Paz (da Rua da Paz até a Motocolombó); Avenida Visconde de Jequitinhonha (pistas oeste e leste); Avenida Dois Rios (em frente à Policlínica Professor Arnaldo Marques, até a subida da ladeira da Cohab); Estrada de Belém; binário das ruas Rio Pajeú, Santa Leopoldina e Rio Oeste; e Rua Coronel Anízio Coelho.

RUA DO FUTURO – O prefeito também aproveitou para vistoriar as obras do Calçada Legal na Rua do Futuro, na Jaqueira. A Prefeitura do Recife está implantando uma passagem elevada na via, no trecho entre o Parque da Jaqueira e a Praça Souto Filho. A estrutura terá extensão em torno de 85 m e tem o objetivo de dar prioridade à circulação de pedestres e melhorar a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, reduzindo a velocidade dos veículos motorizados. Para evitar a interdição completa da Rua do Futuro, o equipamento está sendo colocado em uma faixa de cada vez.

AÇÃO VERÃO 2021 – A Prefeitura do Recife anunciou no início do mês de setembro um pacote de serviços e melhorias, com investimentos de mais de R$100 milhões, para reforçar o trabalho de manutenção e recuperação da infraestrutura da cidade após o período de maiores chuvas na cidade. São mais de 120 quilômetros que serão diretamente beneficiados com a requalificação de pavimentos. As intervenções também ocorrem com obras do Calçada Legal, instalação de corrimãos em escadarias, requalificação de escadarias existentes, melhoria na iluminação e outras ações.(FOTOS: Marcos Pastich / PCR)

“Chegou, vacinou”. Essa é a proposta dos centros de vacinação instalados nos shoppings da cidade. Os espaços não exigem agendamento prévio para garantir a imunização contra a covid-19 e, nesta quinta-feira (2) atingiram a marca de seis mil pessoas vacinadas. O prefeito do Recife, João Campos, visitou o centro instalado no Shopping RioMar, no Pina, para ver de perto a nova estratégia, que visa ampliar a cobertura vacinal contra o novo coronavírus. Ao todo, nos quatro centros de compra que inclui também o Tacaruna, em Santo Amaro, o Recife, em Boa Viagem, e o Boa Vista, no centro, já foram vacinadas mais de seis mil pessoas em três dias

“A Prefeitura está empenhada para reforçar que em shoppings do Recife tenha uma sala de vacinação agora. E não precisa de agendamento. Então, se você procura a primeira, segunda ou terceira dose, já no tempo de tomar, pode ir em um desses centros de compra, porque vai ter um espaço específico para você se vacinar. A gente quer todo mundo vacinado na cidade”, destacou o prefeito do Recife, João Campos.

A iniciativa aproveita a maior circulação de pessoas nos centros de compras neste período de festividades de fim de ano. Quem ainda não tomou a primeira dose, ou falta tomar a segunda ou a dose de reforço pode procurar os espaços, sem agendamento. A vacinação nos centros de compra começou no último dia 29, no RioMar (no piso L2, próximo à loja Tok&Stok), localizado no Pina, e no Tacaruna (no térreo, próximo à Livraria Leitura), em Santo Amaro. No dia seguinte, o serviço também passou a ser oferecido nos shoppings Boa Vista (no térreo), no bairro de mesmo nome, e no Recife (no piso superior, próximo ao cinema), em Boa Viagem.

Consciente de que é preciso um esforço coletivo para vacinação, o adolescente Juan Pereira, 15 anos, garantiu a segunda dose do imunizante nesta quinta-feira (2). “A maior vantagem de se vacinar aqui no shopping é poder vir sem marcar. Isso torna o processo mais rápido e fácil. Inclusive, não fiquei na fila nem cinco minutos. Não adianta a gente reclamar do coronavírus e não lutar contra ele. A vacina ajuda e previne”, avaliou. Outro que também viu vantagens no processo rápido e sem ter que agendar foi o entregador e  montador de móveis, Marcelo Cavalcante, 28 anos. “Vim tomar a segunda dose e, só o fato de não ter que agendar, foi melhor para todos nós. Antes, a gente tinha que esperar e ver o dia que a gente podia. Agora, é chegar e tomar a vacina. Muito rápido e eficiente. Ainda vou aproveitar para dar uma volta no shopping”, contou.

A nova estratégia de vacinação na cidade busca incentivar a imunização contra a covid -19. “Recife entra em um momento da vacinação em que a gente sai um pouco dos centros e do drives, e vai até a população. Estamos vacinando nas comunidades, nas escolas e agora inauguramos a vacinação em quatro shoppings da cidade. Tem sido uma estratégia muito aceita pela população, porque não precisa agendar. A gente já vacinou seis mil pessoas. A maior parte delas na dose de reforço e na segunda dose, mas também temos vacinado muitas pessoas com a primeira dose”, explicou a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque.

Uma das pessoas contempladas com a primeira dose foi a auxiliar de serviços gerais Ana Paula Pereira, 43 anos. Diante da rotina corrida, só agora ela conseguiu conciliar o trabalho com o dia da vacinação. “Aqui facilitou bastante. Porque a minha dificuldade era conseguir o agendamento. Nos dias em que tinha vaga, eu não folgava no trabalho. Agora peguei minha folga para vir me vacinar. Vim no horário mais favorável para mim, sem precisar agendar”, compartilhou.

Nesses quatro shoppings, os profissionais da Secretaria de Saúde (Sesau) realizam a imunização de segunda a sábado, das 10h às 20h, e aos domingos, das 12 às 20h. As ações devem se estender até o fim deste ano. Para receber a primeira dose da vacina, é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência em seu nome. Para quem for receber a segunda dose ou a de reforço, também é preciso levar o cartão de vacinação ou o certificado de vacina, disponível no Conecta Recife.(FOTOS: Marcos Pastich / PCR)

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que nesta quinta (02) foi notificado 01 caso novo para a COVID-19 em nosso município.

Trata-se de 01 paciente do sexo masculino, 51 anos, aposentado, 2 doses.

Hoje não temos novos casos em investigação e 51 pessoas apresentaram resultado negativo para a COVID-19 em nosso município.

O município atingiu a marca de 5.425 (98,56%) recuperadas para a covid-19. Atualmente, o município tem 05 casos ativos para a COVID – 19.

Afogados atingiu a marca de 26.709 pessoas testadas para a covid-19, o que representa 71,68 % da nossa população.

Casos leves x SRAG/COVID – 19:
Leves: (5.331 casos), 96,85%;
Graves: (173 casos), 3,15%.

A Central Estadual de Regulação de Leitos de Pernambuco registrou, na semana epidemiológica (SE) 47 – entre os dias 21 e 27 de novembro – o menor número de solicitações de leitos de UTI Covid-19 deste ano. A informação foi divulgada pelo secretário estadual de Saúde, André Longo, durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (02.12). Foram, ao todo, 227 pedidos, o que representa uma redução de 13% na comparação com a SE 46 e de 12% no comparativo com os últimos 15 dias.

Apesar da redução nas solicitações, André Longo ressaltou que o momento atual ainda requer cuidados, sobretudo por causa da variante Ômicron. “A nova cepa nos traz uma grande preocupação e um alto nível de incertezas. Com a Ômicron, os cuidados, como o uso correto das máscaras e a lavagem frequente das mãos tornam-se ainda mais fundamentais. São atitudes que precisam estar incorporadas ao nosso cotidiano”, reforçou.

De acordo com o secretário, a testagem e a vacinação também são essenciais no combate ao vírus. “O processo de imunização da população precisa continuar avançando. É crucial ampliarmos ao máximo o número de pessoas vacinadas com as duas doses e também aqueles vacinados com a dose de reforço”, finalizou.

DADOS EPIDEMIOLÓGICOS – Em relação aos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), foram registradas 406 notificações na semana epidemiológica 47, o que representa 20 casos a mais que o registrado na semana 46 e 24 ocorrências a mais que o total da semana epidemiológica 45. Já sobre o quantitativo de pessoas que estão com a segunda dose da vacina em atraso, são 581.083.

NOVO DECRETO – O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, também participou da coletiva de imprensa e ressaltou a exigência da comprovação do esquema vacinal completo contra a Covid-19 a partir da próxima segunda-feira (06.12). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de ontem (01.12) e se refere à entrada em estabelecimentos públicos vinculados à administração estadual.

“Pedir a comprovação de vacinação completa contra a Covid para acessar prédios públicos do Estado é mais uma forma de estimular as pessoas a completarem o esquema vacinal. Nós vamos começar pelo setor público testando o que é possível e o que não é. Quem for procurar o posto de atendimento da Compesa ou do Detran-PE, por exemplo, terá que apresentar comprovação”, explicou Rebelo.

É o começo do sofrimento para alguns agricultores sertanejos que perdem o sossego e o sono, pela iminência de verem seus bens Leiloados em Hasta Pública, impedidos de cumprirem com o pagamento dos Empréstimos contraídos junto ao BNB.

Aflorando o desejo de adquirirem condições, especificamente no que diz respeito a construções de Aviários (à época “a salvação” para pequenos e médios agricultores do Sertão do Pajeú), onde auferiam dividendos lucrativospela criação de frangos e manteriam seus animais com a denominada “Cama de Galinha” (subproduto que, diga-sede passagem, conforme estudos, carreia perigo para a cadeia alimentar até chegar aos humanos), bem como, sendo em escala que suprisse as suas demandas, ainda venderiam o restante aos criadores de animais,principalmente para bovinos.

A dinheirama derramada pelo BNB na região do Alto Pajeú, tendo como líder/parceiro a Serrote Redondo, amealhou condicionantes para que os pequenos e médios/agricultores tomassem por empréstimos vultosas quantias, muitos desses empréstimos com volumes de recursos bem acima do valor venal das terras. Diga-se ainda, sem o mínimo de estudos prévios que possibilitasse aos tomadores de recursos a possível viabilidade técnica para quitação dos débitos contraídos, onde fora dado como garantia final, pequenas glebas de terras e por vezes, heranças ou mesmo cessão de partes das propriedades, muitas delas classificadas como “Pequena Propriedade”.

Fadado ao fechamento, a Serrote Redondo sofre ações judiciais e não mais “aloja” frangos e, as Granjas, hoje, em
inúmeras propriedades, servem apenas para despejos, outras em plena ruína, outras já demolidas e os débitos, em
ordem crescente, não haverá de ser pagos por incapacidade financeira dos devedores, por contratos constituídos de erros desde a liberação, como dito, sem um estudo amplo de viabilidade de retorno financeiro por parte da
instituição liberadora dos recursos (BNB), nem condicionaram aporte à capacidade econômica em longo prazo
sobre a empresa Serrote Redondo e sua sustentabilidade administrativa e o Sertanejo, por vezes leigos, “doido” por
dinheiro e pela facilidade de sua chegada, botou no bolso o “Money” e, sem nenhuma experiência e tecnicidade
administrativo/financeiro na área, deu como garantias suas “terras”.

Hoje, padecem pela expectativa de verem seus “torrões” Leiloados em Praça Pública, de terem que se afastar dos
locais onde enterraram seus cordões umbilicais e passarem a fazer parte de um quadro devastador no País: dos
sem Tetos e sem Nada!

Porém, necessário se faz proceder algum meio para que centenas de milhares de pequenos/médios produtores, não venham a fazer parte de mais um “infeliz” jogado à rua, sem que antes ocorra possibilidades reais e visíveis para que paguem, dentre as suas posses e subsistência familiar, daí retirar seus nomes da”lista de maus pagadores” e impor aos verdadeiros “surrupiadores” do dinheiro do BNB, do BNDES e do dinheiro público nos seus devidos lugares (é preciso dizer onde?). O agricultor Sertanejo não é caloteiro!

O Sertanejo não merece tanto sofrimento! Quando não pela seca, pelas enchentes, quando não pela falta de
recursos, pela facilidade de obtê-los e como não tem o devido conhecimento e nem o suporte técnico para a gestão
dos recursos, afunda-se no jugo das instituições financeiras que lança sua carga às costas dos eternos e esperançosos Sertanejos que carregam, por anos, a esperança de dias melhores.

A definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), nos termos de
seu art. 4º, incisos II e III, ponderando-se, também, o art. 4º da Lei nº 8.629/93, que estabelecem que a pequena
propriedade rural é aquela, cuja área, tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

Lei 4.504/64 –  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I – “Módulo Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer
através de iniciativa privada;

II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes
absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área
máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III -“Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV – “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

Lei 8.629/93 – Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
…,
II – Pequena Propriedade – o imóvel rural:
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.

Pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo se dada em garantia, segundo definiu o TJ/PR. Nessa decisão
do TJ/PR, considerou que o bem (Pequena Propriedade), está protegido constitucionalmente.

Em decisão da 14ª câmara Cível do TJ/PR, impediu-se atos expropriatórios de pequena propriedade rural dada em
garantia na cédula de crédito bancário. Para o colegiado, é irrelevante o fato de o bem ter sido oferecido como
garantia fiduciária ou hipotecária, pois o imóvel é protegido constitucionalmente.

E professaram: “Com efeito, a garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser
interpretada de modo mesmo a permitir que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de
contratos que visem financiar o seu trabalho”;

De acordo com os ensinamentos doutrinários, objetivamente pelos estudos doutrinários, de forma e maneira com
dimensionamento majoritária, lecionado pelo jurista Humberto Theodoro Junior, constante em seu livro Curso de
Direito Processual Civil, a execução não pode conduzir a o devedor e sua família a fome e ao desabrigo.

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), no art. 4º, incisos III e II, entende-se por Módulo Rural como
a área rural fixada afim de atender às necessidades de uma propriedade familiar, um imóvel que possa ser
diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão
socioeconômica.

Já no ano passado, o STF fixou entendimento acerca da impenhorabilidade da propriedade rural familiar. A
controvérsia ainda é grande, porém perpassa pela garantia estatuída na CRFB/88 e demais normas.

O STF através do ARE 1038507, sendo Relator o Ministro Edson Fachin, deu Repercussão Geral mediante o
Recurso sobre tão badalado tema, com manifestação posterior do Plenário, onde pessoas com mais de uma
pequena propriedade rural, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da CF, segundo o qual "a pequena propriedade rural”, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. (FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/265502/impenhorabilidade-de- propriedade-rural-familiar-e-tema-de-repercussao-geral)

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tema constitucional em debate – a penhorabilidade ou não da
propriedade familiar que está localizada na zona rural, mas que, entretanto, não é o único bem imóvel dessa
natureza pertencente à família – “é daqueles que merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua
relevância social, política, econômica e jurídica”.

Sendo assim, o artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; ”. Não se discute, portanto, de que a Pequena Propriedade, já que um Módulo Fiscal no Estado de Pernambuco é variável, porém, na região do Sertão predomina 40ha., garantirá a muitos a permanência na posse do seu único bem.

Sobejamente, vê-se um leque imenso de defesa, já que 04 (quatro) Módulos correspondem a “Pequena
Propriedade” em nosso Estado. Vários tomadores de empréstimos tem em média 30ha., apenas, daí a inviabilidade
do pagamento dos empréstimo, ponderando-se pela renegociação das dívidas, ou deveremos perguntar se a
impenhorabilidade prevista é absoluta, ou se está adstrita a certas condições, definindo-as.

Não custa perguntar aos Deputados e Senadores, já que bilhões de reais irão para suas eleições, ano que vem,
gratuitamente, enquanto nossos agricultores correm o risco de perderem seus únicos bens sem chances de
renegociações de suas dívidas. É o fardo nas costas dos mais fracos!

Por: Joel Gomes Pessôa – Vereador de Tuparetama.

O prefeito Evandro Valadares e o Secretário Municipal Henrique Marinho tiveram um encontro com vários agricultores e agricultoras familiares de São José do Egito na manhã desta terça-feira (30), no Centro de Inclusão Digital. Na pauta da reunião, a possibilidade de ampliar o número de produtos comprados pelo município, através de programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para uso na merenda escolar. busca incrementar merenda escolar no município.

Pelo menos 27 produtos foram apresentados para degustação, sendo que alguns deles, poderá ser incrementado na merenda escolar dos alunos egipcienses.

O prefeito Evandro Valadares garantiu que estando dentro da lei, vai comprar o máximo possível desses produtos. “Assim fazendo a roda da economia girar dentro do município. O que for dentro da lei o município vai comprar com toda certeza”, afirmou Valadares.

Também participaram do encontro, os vereadores Vicente de Vevéi e David de Deus, os secretários municipais de Agricultura Gerson Souza e de Meio Ambiente Marcos Brito, pois para que alguns produtos possam ser comprados pela administração municipal, é preciso que eles passem pelo serviço de inspeção, que garanta a qualidade e a segurança dos mesmos, e isso envolve pelo menos às duas secretarias em questão, além da educação.(ASCOM)