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O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (27.12), três leis que fortalecem a advocacia pernambucana e alteram as regras de processo administrativo em geral, de administrativo tributário e disciplinares. Por determinação, estarão suspensos os prazos dos processos administrativos no período do recesso do Poder Judiciário, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Além disso, fica determinado que os prazos só irão correr em dias úteis.

Segundo o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, as leis atendem ao pleito dos advogados. “Quando chegava ao final do ano, o advogado se deparava com duas regras. Uma regra para processo judicial, que era a suspensão, e outra para processos administrativos”, explicou.

“É um reconhecimento da importância da advocacia para a cidadania, para a defesa dos direitos dos cidadãos, dos contribuintes, dos servidores. Essas leis se harmonizam com a legislação federal nesse período de recesso”, completou o procurador-geral.

Na ocasião, o governador Paulo Câmara também recebeu, do presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, medalha comemorativa em razão dos 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco. Fotos: Heudes Regis/SEI

Uma semana depois de anunciar o Plano Recife MCP – Matriz da Cultura Popular, que prevê investimento histórico de R$ 17 milhões para a cultura popular, nos próximos dois anos, a partir do redesenho de vários mecanismos, como subvenções, premiações, cachês e editais, além de novos espaços de apoio ao segmento, a Prefeitura do Recife encerra o ano abrindo novas portas para a produção cultural na cidade, com o lançamento de editais do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), que vão assegurar R$ 12 milhões para as mais variadas linguagens e expressões, divididos entre o Fundo e o Mecenato de Incentivo à Cultura. As inscrições estão abertas e podem ser feitas de maneira virtual (www.culturarecife.pe.gov.br), a partir desta quarta-feira (28) a 28 de fevereiro de 2023.

“Hoje é mais um dia histórico para a cultura do Recife. A gente lançou o edital do maior Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) da história do Recife. Esse foi um compromisso nosso, ainda na eleição de 2020, de fortalecer o SIC ano a ano. E agora a gente está tendo a oportunidade de não apenas defender, mas de fazer e de mostrar essa priorização também no orçamento público. Serão R$ 12 milhões disponíveis em 13 linguagens, dentre elas, dança, teatro, música, cinema, entre outras, que estarão contempladas neste edital”, anunciou o prefeito João Campos.

“Hoje também estamos dando um outro passo. Enviamos um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, que faz uma remodelação para os SICs do futuro, dos anos seguintes, entendendo que o processo de escuta que foi feito, conduzido pela Secretaria de Cultura, pelo secretário Ricardo Mello e toda a equipe, pode trazer um aprimoramento da legislação, para que a gente faça algo mais acessível e mais robusto, que fortaleça a cultura ano a ano”, adicionou o prefeito João Campos.

Serão R$ 7,8 milhões em investimentos diretos do poder público municipal, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundação de Cultura Cidade do Recife, e R$ 4,2 milhões via mecenato, com direcionamento de parte dos impostos municipais, por empresas,para projetos validados pelo SIC.

Depois de retomar o calendário do Sistema de Incentivo à Cultura, em 2021, com pagamentos e avaliações, buscando atualizar o cronograma, a atual gestão lança novo edital, relativo a 2021/2022, com previsão de regularizar por completo os ciclos do SIC no próximo ano, para quando está programado o anúncio do edital 2022/2023.Mesmo antes da mudança na Lei que rege o sistema municipal, o certame recém-lançado incorpora melhorias, desenhadas com participação do Conselho Municipal de Política Cultural, após consulta pública virtual, realizada pela Secretaria de Cultura e Fundação de Cultura Cidade do Recife junto aos fazedores de cultura da cidade. Um exemplo das sugestões atendidas é o tempo estendido para inscrições e a previsão de contratação de pareceristas, via edital, para avaliação dos projetos inscritos.

Por solicitação de representações da Cultura Popular, alguns procedimentos presenciais foram mantidos, como a entrega de requerimentos relativos à execução dos projetos, que devem ser protocolados na Gerência do SIC, no 15º andar da Prefeitura. O Núcleo de Cultura Cidadã, no Pátio de São Pedro, também vai garantir apoio, nas inscrições, para quem tiver alguma dificuldade na efetivação desta etapa.

Os editais (FIC e MIC) vão contemplar as linguagens previstas em Lei: Gastronomia, Música, Teatro, Circo, Ópera, Dança, Audiovisual, Fotografia, Literatura, Artes Plásticas e Gráficas, Artesanato, Cultura Popular e Patrimônio Artístico e Cultural.

“O SIC é uma das principais bases da política pública de cultura do município, por ser um instrumento de fomento efetivo, atento às mais diversas manifestações deste ambiente tão amplo e rico como nós temos no Recife. O título de Cidade Criativa, pela Unesco, reafirma um compromisso, que é investir sempre na democratização do acesso ao fazer cultural, o que também fortalece o acesso a bens culturais pela população, incrementando a dinâmica social, econômica e, evidentemente, cultural da nossa cidade. São muitas as linguagens contempladas, é imensa a cadeia produtiva que pode ser alcançada, por isso queremos um SIC cada vez maior, acessível e plural”, declarou o secretário de Cultura do Recife, Ricardo Mello.

LEGISLAÇÃO – A Lei do SIC (16.215) foi criada em 1996. Daí, a demanda por atualizações. Após consulta popular, o jurídico da Secult elaborou minuta, avaliada e validada pela Procuradoria Geral do Município e discutida com o Conselho Municipal de Política Cultural, que agora segue para apreciação na Câmara dos Vereadores – sendo ainda passível de contribuições pela sociedade, inclusive por representações do próprio Conselho. Entre as atualizações sugeridas está o acréscimo de novas linguagens a contemplar, como Design e Moda e Artes Integradas.

INSCRIÇÕES – Cada proponente pode inscrever até três projetos, mas apenas um poderá ser aprovado, em um dos dois mecanismos. As inscrições devem ser realizadas pela internet, no site www.culturarecife.com.br, onde também podem ser acessados os editais.Durante todo o período de inscrições, o posto de atendimento no Núcleo de Cultura Cidadã, casa nº 39, no Pátio de São Pedro, estará em funcionamento, nos dias úteis, das 10h às 16h – também pelos telefones 3224-3674 ou 3224-3660.

Os habilitados na 1ª fase do edital começam a ser divulgados em março de 2023. O resultado final está previsto para o mês de maio.

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (27.12), leis que concedem subvenção social a entidades históricas e culturais do Estado. A verba, oriunda de emenda parlamentar do deputado federal Tadeu Alencar, será utilizada para manutenção de estrutura, conservação de acervo, além de reformas. O total repassado será de R$ 1,3 milhão.

Durante a sanção, o governador agradeceu às entidades pela parceria e contribuição em seus oito anos de gestão. “Este ato foi de agradecimento ao apoio das instituições, que estão cada vez mais presentes na vida da nossa população, principalmente dos nossos jovens”, ressaltou.

O repasse será feito à Academia Pernambucana de Letras (APL), Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana (IHAGGO), Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil e Fundação Terra dos Servos de Deus.

“Essas leis se somam a ações culturais grandiosas que o Estado vem realizando desde o então governador Eduardo Campos e que se seguiram pelos últimos oito anos, a exemplo do Ciclo Junino, Ciclo Carnavalesco, prêmios, a preservação do patrimônio histórico e também do investimento de mais de 12 milhões de reais para melhorias em equipamentos”, destacou o presidente da Fundarpe, Severino Pessoa.

Estiveram presentes à solenidade a presidente do IAHGP, Margarida Cantarelli; o diretor presidente do IHAGGO, Harlan Gadelha; o presidente da APL, Lourival Holanda; o frei Roberto, da Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil; além de integrantes das entidades beneficiadas.

O Governo de Pernambuco lamenta que a vice-governadora eleita, sessenta dias após o encerramento das eleições, não tenha descido do palanque. Apesar de ter tido acesso total à mais de 26 mil páginas de documentos e colaboração irrestrita de todos os setores da administração atual, não há sinalização de propostas estruturadoras para o futuro, mas discussões pontuais sem familiaridade técnica sobre a matéria financeira. Todas as obras em andamento possuem recursos assegurados, tendo em vista que a gestão será encerrada com R$ 3 bilhões em caixa e outros R$ 3,4 bilhões em operações de crédito, com garantia da União, já pré-aprovadas. Por fim, ressaltamos que as contas do Governo de Pernambuco cumprem todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos órgãos de controle.