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Auditoria do TCE constata diversas irregularidades em várias escolas do município de Ingazeira

Na Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi analisado o processo TCE-PE nº 25100846-0, sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, que trata de uma Auditoria Especial de Conformidade referentes às condições de infraestrutura e alimentação escolar em 100% das unidades da Prefeitura Municipal de Ingazeira para o exercício de 2025.

A auditoria concluiu que a rede municipal foi classificada na Faixa “D” em infraestrutura escolar e Faixa “C” em alimentação escolar, destacando a responsabilidade da Administração Pública em garantir condições adequadas nestas áreas. O Acórdão nº 2429/2026 determinou a adoção de medidas corretivas por parte da gestão municipal em relação a diversas irregularidades encontradas em várias escolas, estabelecendo um prazo de 360 dias para a correção das falhas, em conformidade com os direitos à educação garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além das determinações, foram feitas recomendações para a adoção de boas práticas na infraestrutura e alimentação escolar, visando evitar a reincidência de problemas similares no futuro. A sessão contou com a presença dos conselheiros e do Procurador do Ministério Público de Contas.

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