Por André Luis – Causos & Causas
Investigação da Promotoria de Justiça de Carnaíba apura indícios de sobrepreço na contratação direta do cantor Delmiro Barros para os festejos de 2026
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os gastos públicos com os festejos juninos no município de Quixaba, que atua como termo judiciário daquela comarca. A portaria de instauração foi extraída do documento DIARIO-MPPE-15-06-26.pdf, pertencente ao Ministério Público estadual e publicado nesta segunda-feira (15). A iniciativa visa apurar a conformidade das contratações artísticas com os princípios da economicidade e razoabilidade.
A apuração foi motivada pela identificação de indícios de sobrepreço nos contratos firmados por inexigibilidade de licitação para o exercício de 2026, em confronto com os parâmetros fixados pela Nota Técnica CAO-PPTS nº 02/2026 do próprio MPPE.
Parâmetros de controle e indícios de sobrepreço
O procedimento foca na verificação dos custos assumidos pelo Município de Quixaba, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 35.445.527/0001-04, com sede na Avenida São Sebastião, nº 635, Centro. O Ministério Público detalhou que os Painéis de Transparência revelaram um crescimento expressivo nos gastos com cachês no estado, muitas vezes superando os índices inflacionários e a média histórica dos próprios artistas.
Para avaliar a legalidade das despesas, a promotoria utiliza como baliza a Orientação CAO-PPTS nº 001/2025 e a Nota Técnica CAO-PPTS nº 02/2026. Esses normativos estabelecem que o referencial de preço deve ser a média aritmética dos cachês recebidos pelo artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025 em Pernambuco, corrigida pelo IPCA (IBGE) até a data do novo contrato.
Além disso, o órgão destacou o limite fixado pela Resolução TCE/PE nº 319, de 13 de maio de 2026, que prevê a emissão de alerta automático quando o somatório das despesas artísticas acumuladas nos últimos doze meses ultrapassa 3% da Receita Corrente Líquida do município, apurada no último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Requisição de documentos e diligências iniciais
O promotor de Justiça João Mateus Matos Oliveira converteu a Notícia de Fato no Procedimento Administrativo nº 01650.000.062/2026, destinado ao acompanhamento continuado de políticas públicas, e determinou as seguintes medidas imediatas:
Notificação das autoridades: Envio de cópia da portaria ao Prefeito, ao Controlador-Geral do Município de Quixaba e ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento.
Comunicação institucional: Remessa do documento ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO-PPTS), à Secretaria Geral para publicação, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE.
Requisição de contratos: Determinação para que a Secretaria Municipal de Administração e Governo de Quixaba envie, no prazo de 10 dias úteis, a cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação referente à contratação da atração artística “DELMIRO BARROS”.
A documentação exigida deve conter as propostas comerciais, os documentos de exclusividade, as justificativas de preço, as memórias de cálculo da pesquisa de mercado, as notas de empenho e os extratos de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021.
Dados do procedimento:
Processo: Procedimento Administrativo nº 01650.000.062/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Carnaíba / MPPE
Promotor de Justiça: João Mateus Matos Oliveira
Data da portaria: 08 de junho de 2026
Data de publicação: segunda-feira, 15 de junho de 2026 (DIARIO-MPPE-15-06-26.pdf)
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