Na 32ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada na última quarta (17), foi analisado o Processo TCE-PE nº 24100520-6RO001, com relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes, referente a um Recurso Ordinário das contas de governo da Prefeitura Municipal de Tabira de 2023, exercido por Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão.
O Acórdão T.C. nº 1961/2025 deliberou sobre irregularidades como alterações orçamentárias acima do limite legal e déficit de execução orçamentária. Apesar das irregularidades, os Conselheiros reconheceram o cumprimento dos índices constitucionais e consideraram que o não recolhimento parcial de contribuições previdenciárias foi compensado por pagamentos superiores de parcelamentos de gestões anteriores. Assim, o recurso foi conhecido e provido, recomendando à Câmara Municipal de Tabira a aprovação das contas de 2023 de forma ressalvada, mantendo as recomendações anteriores. Todos os Conselheiros acompanharam o voto do relator, exceto o Presidente, Conselheiro Carlos Neves, que não votou. Informações Blog Afogados Online
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