O deputado Sileno Guedes (PSB) aprovou, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Indicação 9778/2025, de sua autoria, em que pede ao Governo do Estado que assegure a gratuidade no acesso à Carteira de Identidade Nacional (CIN). A proposição foi motivada por denúncias de que usuários estão tendo que pagar uma taxa de cerca de R$ 30 para obter o documento, mesmo em casos de migração do modelo antigo para o atual, o que contraria a legislação federal sobre o tema.
A CIN utiliza o número do CPF como única forma de identificação, tem versão digital com QR Code e validade nacional, além de gratuidade assegurada na primeira via em papel. “Denúncias enviadas a este gabinete parlamentar, contudo, indicam que essa gratuidade não vem sendo cumprida em Pernambuco. O problema vem afetando usuários que tiveram a carteira de identidade anterior (no modelo estadual) extraviada e que buscam emitir uma nova via”, escreveu o parlamentar.
Ainda segundo as denúncias, o sistema Pernambuco Cidadão entende que quem quer trocar ou perdeu o RG antigo está, na verdade, solicitando uma segunda via do documento no modelo anterior, com layout estadual, que demanda o pagamento de uma taxa. Contudo, no momento da emissão, uma carteira com o novo layout nacional, que deveria ser gratuita, é entregue aos solicitantes. Como o agendamento do serviço só é feito após a quitação do valor, os usuários não têm alternativa.
“A primeira via da CIN deve ser gratuita para todos os cidadãos, independentemente de ser um caso de primeiro documento emitido ou da substituição de uma identidade com layout mais antigo. Pelo exposto, apresento este apelo para que a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional seja gratuita para todos os cidadãos pernambucanos, independentemente de as solicitações serem do primeiro documento ou de serem a migração do modelo antigo para o atual”, finalizou Sileno, em indicação endereçada à governadora Raquel Lyra (PSD) e ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.
Depois da aprovação na Alepe, o próximo passo a ser percorrido pela proposição é o encaminhamento ao Governo de Pernambuco para a adoção de providências. O caso seguirá sendo acompanhado pelo mandato de Sileno e pode gerar desdobramentos como pedidos de informação e fiscalizações acerca do efetivo cumprimento das normativas federais.
