A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças promove, de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023, a Semana de Conciliação. A iniciativa visa possibilitar aos contribuintes, com débitos ajuizados, a regularização dos débitos e a realização de acordos através do Refis Garanhuns 2023. O evento acontece no Centro Jurídico de Solução de Conflitos (Cejusc), localizado no Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, sempre das 7h30 às 12h30. Os interessados devem levar o documento de identidade.
Sobre o programa – O Refis 2023 foi instituído pela Prefeitura de Garanhuns através da Lei nº 5.073/2023. O programa tem o intuito de promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Dentre os benefícios está a dispensa de 90% de juros e multas de mora, para pagamentos em cota única, ou concessão de descontos escalonados, que vão de 25% a 80%, em caso de parcelamentos entre 2 e 48 parcelas mensais e consecutivas. Os débitos podem ser originários de tributos e outras receitas como, IPTU, ISS, Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre outros.
