O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou, nesta terça-feira, dois Requerimentos de Informação, números, 204 e 205/2022, solicitando aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia, informações sobre a regulamentação da Lei nº 14.275/2021. Promulgada em 23 de dezembro de 2021, a chamada Lei de Socorro Financeiro a Agricultores Familiares que foram prejudicados pela pandemia de covid-19, foi restabelecida após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional. A chamada Lei Assis Carvalho-2, (Lei 14.275, de 2021) prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres recebam R$ 3 mil.
No documento, o deputado questiona qual a previsão para a regulamentação da Lei e se programas já existentes, como por exemplo a construção de cisternas, o Garantia-Safra e aquisições da Conab, não deveriam ser implementados de imediato, em benefício dos agricultores, já que se tratam de medidas emergenciais.
Segundo Gonzaga Patriota, esta Lei também vai abrir as negociações entre os Bancos, principalmente o Banco do Nordeste e os agricultores endividados com empréstimos agrícolas, reduzindo em mais de 80% os adicionais de juros e correções monetárias, bem como, suspendendo, de imediato, todas as ações judiciais, contra os devedores.
“A não adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares em virtude da pandemia da Covid-19, agravadas por fatores climáticos, a inflação, com a elevação do preço dos combustíveis, fertilizantes e insumos só prejudicam cada vez mais a situação dos agricultores. Diante deste quadro, qual a razão para não se implementar, o mais rápido possível, as medidas emergenciais constantes da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021?”, pergunta Patriota. A partir dos Requerimentos, o parlamentar espera que “as questões levantadas possam ser devidamente elucidadas pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia”.
