As oportunidades e desafios da implantação das Microrregiões de Saneamento Básico em Pernambuco, para atingir a meta de universalizar água e esgoto até 2033, foram abordadas na reunião dessa segunda da Comissão de Justiça da Alepe. O Colegiado começou a apreciar o projeto do Governo do Estado que institui 11 microrregiões, em adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro.
Coube à secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, detalhar a matéria aos deputados. De acordo com a gestora, esse é o melhor momento para definir o novo modelo, que tem foco na universalização do serviço: “Quase 80% dos municípios não têm condições de suprir sua própria necessidade de investimento nem em água, e nem em esgotamento sanitário. É… A lógica do subsídio cruzado, ela é quebrada quando você institui as microrregiões de saneamento. Por outro lado, você garante que o município menos atrativo ao mercado privado, ele tenha essas metas de universalização consideradas”.
A secretária estadual também destacou que o compartilhamento da titularidade do serviço deve beneficiar as comunidades rurais do Estado, que não atraem investimentos da iniciativa privada, mas representam quase dois milhões de habitantes. Ainda de acordo com a proposta governamental, o plano regional de saneamento dispensa a elaboração e publicação de planos municipais. Vários deputados comentaram a relevância da iniciativa do Governo.
O presidente do Colegiado, Waldemar Borges, do PSB, afirmou que a carência de água encanada e de esgoto é uma situação “revoltante”, que se torna evidente no déficit maior de abastecimento por faixa salarial: “Tenho muita esperança de que iniciativas como essa venham diminuir essa tragédia, uma tragédia histórica, que eu acho que envergonha várias gerações, várias gerações de gestores, né… por ter deixado nosso país chegar nessa situação, que a gente agora talvez tenha a oportunidade de começar a reverter”.
Sobre a tramitação em regime de urgência, o parlamentar afirmou que o debate necessário será garantido na Comissão. Já a deputada Priscila Krause, do Democratas, fez um apelo ao governador do Estado para que retire o pedido de tramitação em regime de urgência: “Certamente, esses 10, 15 dias a mais para o Governo do Estado, no que diz respeito à contratação de estudos de viabilidade, dessas coisas, representa muito pouco, mas pra que nós deputados pudéssemos, ou possamos nos aprofundar no projeto, com a possibilidade de apresentação de emenda, ou com a possibilidade de tirar dúvidas quanto ao mérito quanto, enfim, a melhor redação, isso faz uma diferença brutal”.
Ainda na reunião remota dessa segunda, a Comissão de Justiça aprovou a proposta de criação de um dia estadual em memória das pessoas que morreram em virtude da Covid-19, iniciativa baseada em projeto de Romero Albuquerque, do PP. Também foi acatada a concessão do título de Patrona da Arte Ceramista de Pernambuco para Ana das Carrancas, em proposição do deputado Antonio Coelho, do Democratas.
Por solicitação de João Paulo Lima, do PCdoB, outras quatro propostas de concessão de patronato foram retiradas de pauta. O parlamentar argumentou que é preciso regulamentar essas homenagens em razão da ausência do tema no Regimento Interno da Casa.
