A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda, um projeto de lei que estabelece regras para o acondicionamento, separação, manejo e descarte de equipamentos de proteção individual – EPIs – utilizados para evitar a propagação da Covid-19. A proposta determina cuidados em relação a máscaras de proteção individual, luvas e outros EPIs que não podem ser reutilizados. De acordo com a matéria, após o uso, esses equipamentos devem ser separados em sacos duplos de lixo e fechados com lacre ou nó duplo, de forma a dificultar que alguém seja contaminado pelo material descartado.
No caso do lixo residencial, a norma não prevê penalidade em caso de descumprimento, assumindo um caráter educativo. Já em relação a empresas e ao poder público, há a possibilidade de aplicação de multa e responsabilização. O texto é um substitutivo do Colegiado a partir de proposições sobre o mesmo tema, encaminhadas pelos deputados Rogério Leão, do PL, e Alessandra Vieira, do PSDB. Ainda em relação ao combate à pandemia do novo coronavírus, a Comissão de Justiça decidiu, após longo debate, retirar de pauta o projeto que determina a instalação de barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de táxis e veículos de aplicativo. O texto é de autoria do deputado Claudiano Martins Filho, do PP.
A deputada Priscila Krause, do Democratas, apresentou voto contrário. Ela argumentou que a proposta é inconstitucional, porque fere os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade. “A opção feita pelo legislador (…) deve ser passível de prova, no sentido de ter sido a melhor e única possibilidade viável de obtenção de certos fins e de menor custo ao indivíduo. (…) medidas menos danosas já estão sendo amplamente adotadas, como a restrição à quantidade de passageiros, a exigência do uso de máscaras, a orientação para viagens com o vidro aberto, etc”.
O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, também manifestou que, em caso de votação, se posicionaria contra a matéria, em razão tanto do custo adicional que recairia sobre a categoria de motoristas de táxis e de aplicativos quanto em virtude da difícil fiscalização da regra proposta. “Temos hoje 20 milhões de pessoas desempregadas, muita gente deixou o emprego formal para ir ou para o táxi, ou para aplicativo, como alternativa de renda. (…) Certamente, nós estamos impondo a uma categoria de profissionais, seja taxistas, seja aplicativos, um custo muito elevado”. Os deputados Antônio Moraes, do PP, Antonio Fernando, do PSC, João Paulo, do PCdoB e Romário Dias, do PSD, também foram contra a proposição.
Em razão da ausência do relator original do projeto na Comissão, o presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB, colocou em votação a retirada de pauta, que foi aprovada. A matéria voltará a ser discutida na próxima semana, mas, mantido o texto original, o conjunto dos deputados presentes na reunião desta segunda já adiantou o voto pela rejeição de que táxis e veículos de aplicativos sejam obrigados a instalar barreiras plásticas entre os assentos dianteiros e traseiros.
