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Pouco mais de uma semana após as alterações no sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos de Pernambuco serem aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alepe), o governador Paulo Câmara (PSB) sancionou as mudanças propostas pelo Executivo. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da última terça-feira (24).
Entre os principais pontos contidos no texto estão o reajuste da alíquota paga pelos servidores, que sairá dos atuais 13,5% para 14%. O aumento, contudo, só entrará em vigor em 1º de agosto de 2020, detalhe incluído na legislação durante a tramitação da pauta na Alepe devido à apresentação de uma emenda da deputada estadual Priscila Krause (DEM).
A legislação prevê, também, a implantação de um fundo previdenciário capitalizado, o Funaprev, ao qual os futuros servidores estaduais serão vinculados. Atualmente, os funcionários do Estado fazem suas contribuições ao Funafin, fundo que possui um déficit de R$ 2,8 bilhões. Quando entrar em vigor, em 1º de abril de 2020 (um domingo), o Funaprev pagará benefícios com o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.839,45.
Os novos servidores estaduais, porém, terão a opção de contribuir com um Regime de Previdência Complementar, caso queiram receber acima do teto. No texto sancionado por Paulo, esse sistema adicional também foi contemplado, bem como a criação da “Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC”, que deve gerir o sistema.
Desde que foi encaminhado à Alepe, em novembro, o Projeto de Lei Complementar 830/2019, que trata dessas alterações previdenciárias, foi alvo de intensos debates no parlamento e entre entidades ligadas ao serviço público estadual. Todas as vezes que foram questionados sobre o tema, membros do governo estadual disseram estar, com a proposta, apenas adequando-se à reforma da Previdência aprovada em âmbito nacional.
Na última segunda-feira (23), durante entrevista na Rádio Jornal, o governador Paulo Câmara repetiu o argumento mais uma vez, mas prometeu outros ajustes na Previdência pernambucana.
“Há uma PEC paralela em tramitação no Congresso e essa sim, possibilita que nós façamos ajustes sobre outras questões dos servidores públicos, um debate que Pernambuco vai precisar fazer. (…) Nós vamos discutir isso de maneira muito responsável, vamos colocar todos os números na mesa e fazer aquilo que for possível numa pactuação não apenas de curto, mas de médio e longo prazo. Se isso ocorrer com a aprovação da PEC paralela, o trâmite é facilitado, se não, a discussão vai ser feita do mesmo jeito”, declarou o governador.
Se a Proposta de Emenda à Constituição que está no Congresso for aprovada, os governos estaduais e municipais poderão, com maior facilidade, implementar mudanças mais profundas nos seus regimes previdenciários, como aumento no tempo de contribuição dos servidores. Caso isso não ocorra, as alterações poderão ser realizadas, mas através de modificações na Constituição local, o que levaria mais tempo.
LOA
O governo estadual também publicou na mesma edição do Diário Oficial o orçamento de Pernambuco para o exercício de 2020: R$ 40.913.895.500,00. Apenas com Previdência Social, o Executivo estima que gastará mais de R$ 6 bilhões no próximo ano, valor que supera os investimentos em educação e segurança pública, por exemplo.
