O pacote com 12 propostas apresentadas pelo Governo do Estado na área fiscal foi discutido nesta segunda (19), em audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Alepe. Recebeu destaque o Projeto de Lei nº 2093/2018, que cria a Nota Fiscal Solidária, mecanismo que permite que beneficiários do Bolsa Família possam receber até R$ 150 do valor que tenham gasto em produtos básicos durante um ano. A medida vem associada a outras proposições que promovem ajustes na cobrança de impostos estaduais, alterando benefícios fiscais e alíquotas sobre diversos produtos.
O secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D’Almeida, representou o Poder Executivo no encontro e esclareceu as propostas contidas no pacote. Para ele, o conjunto de ações apresentadas pelo governador pretende colocar Pernambuco “como um modelo para inverter a regressividade da tributação no Brasil, em que os mais pobres são mais penalizados”.
Conforme prevê o PL 2093, uma família que receba recursos do Programa Bolsa Família precisa registrar notas fiscais no valor de cerca R$ 500 por mês, durante um ano, para receber R$ 150 ao fim desse período. Os produtos que permitem o reembolso incluem alimentos como feijão, açúcar, carne, ovos, manteiga e açúcar, além de papel higiênico, sabão e outros.
Para custear o impacto previsto de R$ 172 milhões (referentes à Nota Fiscal Solidária) no Orçamento, o Governo pretende aumentar em 2% o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de valor mais alto – a exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias – ou que tenham custos ecológicos ou na saúde pública – como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes. Além disso, a proposição que engloba essas medidas (PL nº 2097/2018) determina o aumento de 2% do ICMS sobre o etanol utilizado como combustível e a redução de 2% do mesmo tributo sobre o diesel.
AJUSTE – D’Almeida afirma que pacote pretende colocar Pernambuco “como um modelo para inverter a regressividade da tributação no Brasil, em que os mais pobres são mais penalizados”. Foto: Heluízio Almeida
AJUSTE – D’Almeida afirma que pacote pretende colocar Pernambuco “como um modelo para inverter a regressividade da tributação no Brasil, em que os mais pobres são mais penalizados”. Foto: Heluízio Almeida
“A Nota Fiscal Solidária deve entrar em vigor a partir do dia 6 de março de 2019, Data Magna do Estado. Um ano depois, quando os R$ 172 milhões forem distribuídos, a nossa estimativa é de que esses recursos se multipliquem em até quatro vezes, gerando um impacto de mais de R$ 500 milhões na economia”, sublinhou D’Almeida.
O alcance e as consequências das medidas foram contestados pelos deputados oposicionistas presentes à reunião. Silvio Costa Filho (PRB), líder da bancada, indagou sobre a viabilidade de famílias de baixa renda alcançarem o valor máximo do benefício anual. “Gastando R$ 150 do Bolsa Família por mês, totalizaria R$ 1.800 ao ano. Se conseguir despender tudo isso em produtos com nota fiscal, a família mal vai alcançar os R$ 50 de valor a receber. Isso não corresponde à promessa de ‘13º do Bolsa Família’ feita na campanha eleitoral”, contabiliza. “Além disso, boa parte da população adquire esses produtos de vendedores informais. O Governo quer acabar com as feiras livres?”, questionou o deputado do PRB.
Bernardo D’Almeida considerou factível o alcance do nível de consumo exigido pela lei. “Não existe pernambucano que só ganhe R$ 200 de Bolsa Família e mais nada, porque as pessoas não deixam de trabalhar e conseguir outra fonte de renda. A meta de R$ 500 por mês em alimentação foi baseada em pesquisas econômicas”, declarou. Ele também diz que feirantes podem formalizar o negócio como microempreendedores individuais (MEI). “Relativamente ao ICMS, o custo do MEI é de apenas R$ 1 por mês. Não há justificativa para que esses contribuintes fiquem à margem da legalização”, complementou o secretário.
A manutenção do aumento nas alíquotas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que consta no Projeto de Lei nº 2100/2018, também foi discutida na ocasião. A norma acatada em 2015 previa a diminuição desse tributo após 2020, o que deixará de ocorrer caso a nova proposição seja aprovada. Segundo o secretário da Fazenda, a situação fiscal não dá segurança ao Estado para abrir mão das alíquotas nos próximos dois anos. “Pernambuco está com receitas e despesas muito bem ajustadas. Estamos abertos à fiscalização da Alepe e da sociedade para olhar a situação de perto”, declarou D’Almeida.
“Nós temos a maior carga tributária entre as principais economias do Nordeste. E agora estamos votando a renovação do ‘tarifaço’ promovido em 2015”, condenou a deputada Priscila Krause (DEM). A fala foi reforçada pelo presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Bernardo Peixoto. “A majoração de 2% no ICMS de um item como o refrigerante pode significar um aumento de 10% no produto final. O Governo deveria fazer a parte dele aumentando o ajuste fiscal”, afirmou.
Para o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), “a proposta do Poder Executivo vai ao encontro da população mais pobre de Pernambuco, atingindo um milhão de famílias que terão incentivo para a formalização do seu consumo”. Na avaliação do também deputado governista Aluísio Lessa (PSB), parte das críticas da Oposição “só ocorrem porque o palanque eleitoral ainda não foi desarmado”.
Em resposta às críticas, D’Almeida salientou que há alíquotas mais altas de ICMS para veículos na Paraíba, e que Pernambuco continua tendo preferência na instalação de indústrias no Nordeste. “Outros Estados da região estão usando nossas mudanças tributárias como modelo e até chegaram a nos sugerir alíquotas de ICMS mais altas para os veículos acima de R$ 50 mil”, revelou o gestor.
Ele destacou, ainda, que o aumento na alíquota do álcool combustível só foi sugerido após negociação com os representantes do setor, e que a adaptação da legislação para a possibilidade de venda direta do etanol para postos de combustível (uma das demandas do segmento) está contemplada em uma das proposições do pacote (PL nº 2096/2018).
Além das matérias citadas, D’Almeida deu explicações sobre os projetos de nº 2089/2018, 2090/2018, 2092/2018, 2094/2018, 2095/2018, 2098/2018, 2099/2018 e 2102/2018, que promovem ajustes em benefícios fiscais e na fiscalização dos contribuintes do ICMS.
Plenário – À tarde, durante a Reunião Plenária, Sílvio Costa Filho já havia tratado do tema. “O governador Paulo Câmara tem errado no diálogo com o Poder Legislativo na forma como encaminha as matérias, na maioria das vezes, sem tempo para discutir”, afirmou o líder da Oposição. “Faltando pouco mais de 30 dias úteis para encerrar esta legislatura, o Governo envia 28 projetos, dos quais 24 em caráter de urgência. É humanamente impossível as equipes técnicas, os deputados estaduais, a imprensa e a sociedade civil organizada se debruçarem sobre essas matérias.”
