O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi eleito, nesta tarde (6), para ser o relator da comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 811/2017. Editada no último dia 21 de dezembro, a MP define as atribuições da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), permitindo que ela comercialize diretamente o petróleo extraído do pré-sal e reservado à União.
“Esta é uma medida provisória fundamental para a defesa dos interesses do país”, afirmou o vice-líder do governo no Senado, ao lembrar que tal autorização à PPSA começou com a exploração do Poço de Libra, que já mostra os primeiros resultados. Fernando Bezerra também observou que a empresa realizou, esta semana, um contrato de mais de R$ 100 milhões. “Ou seja, são ações que estão produzindo riqueza para o Brasil”, acrescentou o senador.
Para o cargo de presidente da comissão mista, foi escolhido o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Conforme o plano de trabalho apresentado hoje por Bezerra Coelho, o colegiado realizará audiência pública no próximo dia 21, com a presença do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix Carvalho; o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Augusto Barroso; o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Aurélio Amaral; e o superintendente de Indústria de Base do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Julio Cesar Maciel Raimundo.
De acordo com o texto original da MP 811, a venda de petróleo do pré-sal deve ser deve ser feita preferencialmente por leilão. Segundo explicou o senador Fernando Bezerra, a audiência pública vai debater a melhor maneira de comercialização da parcela do petróleo que pertence à União. “Se é melhor para o Brasil que seja como óleo bruto ou se vamos ter um instrumento para a indução das atividades de industrialização do petróleo (bruto) aqui no país”, disse o vice-líder.
A lei que criou a PPSA (Lei 12.304/10) previa, até a edição da MP 811, que a estatal precisaria contratar uma empresa especializada intermediária para a venda do petróleo reservado à União. A receita com a comercialização do produto será destinada ao Fundo Social (FS), criado pela Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada do pré-sal.
REFORMA TRABALHISTA – Também nesta terça-feira, o senador Fernando Bezerra Coelho foi escolhido para integrar a comissão mista responsável pela MP 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir, no processo de Reforma Trabalhista, questões relacionadas à jornada de trabalho, contrato intermitente e proteção a gestantes e lactantes em local insalubre.
Os itens que constam da MP 808 foram aprimorados conforme assegurou o presidente Michel Temer, em interlocução com os senadores, na ocasião da votação da reforma. Emenda apresentada por Fernando Bezerra ao texto do projeto de modernização da legislação trabalhista protege as grávidas e lactantes ao defender o afastamento delas de qualquer atividade, operação ou serviço insalubre, independentemente do grau de insalubridade.
Fernando Bezerra Coelho ainda foi confirmado para ser membro titular das comissões mistas responsáveis por outras duas medidas provisórias: as MPs 810/2017 e 813/2017. A primeira fortalece a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação. Já a MP 813 trata da possibilidade de movimentação da conta dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
