A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional que destina 1% da receita corrente líquida da União para a gestão do Sistema Único de Assistência Social. A PEC do SUAS, de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, assegura constitucionalmente recursos para o financiamento do Sistema.
“Depois da aprovação do referendo sobre a privatização do sistema Eletrobras/Chesf, registramos mais uma importante vitória do nosso mandato. A aprovação da PEC do SUAS é uma iniciativa fundamental para o Sistema Único de Assistência Social, que visa garantir recursos e transformá-lo numa política de Estado, de forma que ela não esteja à disposição do governante de plantão considerar isso ou não uma política pública”, destacou Danilo Cabral após a aprovação do parecer do deputado Julio Delgado (PSB-MG).
Apresentada em novembro por Danilo Cabral, a PEC do SUAS tramitou com celeridade na Câmara. “O governo federal mandou o orçamento do próximo ano com um corte de 98% na assistência social. O relator da proposta, deputado Cacá Bueno, comprometeu-se em recompor o orçamento, mantendo o investimento de R$ 3,5 bilhões. Ocorre que não estamos preocupados apenas com 2018, mas com o processo no decorrer dos próximos anos, por isso, a necessidade de rapidez na tramitação da PEC”, explicou Julio Delgado.
“A PEC atende ao interesse do Brasil, porque tem legitimação das entidades ligadas à assistência social, como o Fonseas, o Congemas, o Conselho Nacional de Assistência Social e o Fórum de Usuários”, acrescentou Danilo Cabral. Ele informou que, ainda nesta tarde, se reunirá com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e representantes das entidades para solicitar a instalação imediata da comissão especial para analisar a proposta.
Danilo Cabral também afirmou que as iniciativas em relação à Chesf e ao SUAS, que tiveram origem na nossa mobilização através das Frentes Parlamentares, criadas e presididas pelo próprio deputado, mostram que os esforços desenvolvidos por todos nós vem atingindo os resultados. “Diferentemente de muitas iniciativas daqui que visam tão somente criar fatos políticos momentâneos, estamos apresentando resultados objetivos das lutas que nos dispomos a fazer”, comemorou.
