O processo de privatização da Eletrobras e suas empresas subsidiárias e controladas pode ser submetido à consulta popular por meio de convocação de referendo. Esta é a proposta do Projeto de Decreto Legislativo Nº 948, de 2001, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que teve o parecer favorável do relator, o deputado Danilo Cabral (PSB). Originário do Senado Federal, o projeto condiciona a desestatização da Eletrobras à aprovação da proposta pela população.
“A convocação de um referendo se revela oportuna à magnitude da questão. De fato, considerando os impactos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a soberania nacional e no aumento da tarifa de energia para o cidadão, esta matéria merece ser decidida pelo titular originário da vontade política, que é a população brasileira. É preciso ouvir a sociedade sobre o assunto”, destaca o parlamentar.
Assim, Danilo defende que a privatização da Eletrobras, de suas subsidiárias e controladas, a exemplo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e de Furnas Centrais Elétricas, deverá ser obrigatoriamente submetida a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro.
“Nesse processo, deverão ser sustadas as medidas administrativas tendentes à privatização, enquanto o resultado das urnas não for homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, ressalta Danilo.
