A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tabira – Casa Eduardo Domingos de Lima vem mais uma vez esclarecer a população tabirense sobre as provocações infundadas acerca da aprovação do código tributário e o aumento dos salários dos vereadores.
1º- Com o aumento da receita financeira do município, automaticamente aumentam-se também os valores do repasse financeiro remetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo através do duodécimo – Lei Orçamentária Anual do Legislativo, calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida do município.
2º- O repasse do chamado duodécimo é obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciários, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos…”
3º- Sobre um possível aumento no valor do duodécimo a partir do crescimento da receita municipal, NÃO IMPLICA NO AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS VEREADORES.
4º- Os reajustes salariais do prefeito, vice e vereadores só ocorrem no final de cada legislatura a serem validados na legislatura seguinte. Em Tabira, como nas demais casas legislativas do país, o mesmo ocorreu no ano de 2016, passando a valer para os quatro anos que compreendem a legislatura em que estamos. Por tanto, só iremos votar os proventos salariais da Casa Eduardo Domingos de Lima e do Poder Executivo no ano de 2020 para o exercício 2021/2024.
Por fim, a Casa Eduardo Domingos de Lima reitera que a aprovação do Código Tributário é um sentimento deste colegiado no apoio ao desenvolvimento econômico do nosso município e NÃO em benefício próprio.
