Os consumidores do estado de Pernambuco ganham um importante instrumento para a defesa dos seus direitos com a Lei 15.984/2017, sancionada pelo governador Paulo Câmara e em vigor desde o dia 23 de fevereiro. A norma, de autoria do deputado estadual Lucas Ramos (PSB), prevê a divulgação dos valores originais e promocionais de qualquer produto comercializado de forma direta ao público. O objetivo é apresentar de forma clara o desconto aplicado no valor de venda.
Autor do projeto, Lucas Ramos vê a aplicação da Lei como fundamental para que o consumidor não se sinta lesado na realização de uma compra promocional. “Queremos deixar explícito para quem está comprando quanto ele vai economizar, sem o uso de letras miúdas ou artifícios que maquiem o tamanho real do desconto”, comenta. Uma prática comum utilizada em material promocional é enfatizar o preço menor em detrimento do preço original, que em alguns casos torna-se quase ilegível. “Prezamos pela transparência nas relações comerciais. Quem vende com desconto precisa mostrar ao seu cliente o tamanho do benefício”, ressalta Lucas.
Na Assembleia Legislativa, a proposta do deputado foi aprovada por unanimidade. “No parlamento cumprimos, mais uma vez, nosso papel de legislar em favor da sociedade e mostramos que estamos atentos às relações sociais modernas. Os parlamentares entenderam a importância da proposição e aprovaram nosso texto”, destaca. Com a lei sancionada, caberá aos órgãos de defesa do consumidor aplicar, por meio de procedimento administrativo e assegurando a ampla defesa, as sanções em quem infringir a norma.
