Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº5632/2016, de autoria do deputado João Fernando Coutinho, que acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) recurso para proteger as mulheres e combater as condutas ofensivas contra elas na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Segundo o texto aprovado, essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotos da mulher sem o seu expresso consentimento, obtidos no âmbito das relações domésticas.
Segundo o parlamentar, os danos decorrentes desses crimes vão desde a vergonha e o isolamento, até situações mais sérias, como depressão e suicídio. Para o socialista, esta é uma importante medida para as vítimas, especialmente se levarmos em consideração que a recusa e a demora dos administradores de sites em tirar o material do ar representa um ponto de enorme sofrimento na vida das vítimas. “Buscamos com esse PL a punição para quem espalhou os arquivos, bem como para aqueles que a viralizam. Assim como quem disponibiliza as mensagens, fotos, vídeos responde por seus atos, quem espalhou também precisa arcar com as consequências”, declarou.
Este Projeto aprovado também complementa a Lei Carolina Dieckmann que criminalizou a invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.
