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PAULO SANCIONA PROJETO DE LEI QUE BENEFICIA POLO DE CONFCÇÕES

governadorO governador Paulo Câmara sanciona, nesta sexta-feira (16.12), o Projeto de Lei nº nº 1.071/2016, que torna o regime de tributação das empresas do Polo de Confecções do Estado mais simples, já a partir de 2017. A mudança faz com que os estabelecimentos comerciais e industriais de Caruaru, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe e cidades circunvizinhas tenham a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipada para o momento da aquisição da matéria-prima. A nova forma de tributação vai permitir que a arrecadação do Estado aumente em R$ 11 milhões a mais por ano, sem que haja aumento na carga tributária. Atualmente, o Polo de Confecções arrecada R$ 480 milhões.


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