Contrário à celeridade na análise da PEC 241/16, que estabelece o teto dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu que o debate sobre a proposta do Governo Federal seja aprofundado. Segundo ele, ainda há muitos questionamentos dos parlamentares, inclusive da base aliada ao Governo, e, por isso, a votação do relatório, apresentado nesta terça-feira (4), na Comissão Especial não deveria ocorrer na próxima quinta-feira. Caso a data seja confirmada, a expectativa é que a votação da PEC no Plenário da Câmara dos Deputados seja dia 10 deste mês.
“No nosso entendimento, ainda não há condições de votar a PEC 241 da forma como ela está posta”, criticou Danilo Cabral. “O relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) está analisando as propostas que foram incorporadas. Pelo que temos conhecimento, não foram assimiladas as contribuições que foram dadas através de emendas. Preocupa-me bastante que esse assunto chegue de forma açodada, sem o devido aprofundamento com a sociedade brasileira”, afirmou.
O deputado questiona a necessidade de congelar o orçamento brasileiro no prazo estabelecido pela proposta do Governo Federal. “A PEC poda o orçamento público brasileiro pelo horizonte de 20 anos e isso pode gerar a negação de um conjunto de direitos à sociedade brasileira, notadamente nas áreas da assistência social, educação e saúde”, destacou Danilo Cabral. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem declarado que espera um superávit a partir do próximo ano e há a expectativa de que a população brasileira cresça 10% em dez anos. “Que consequências podemos ter? A PEC sinaliza um congelamento do orçamento como se tivéssemos serviços públicos de qualidade, como se contemplássemos todos os direitos do cidadão”, disse.
Danilo Cabral ressaltou ser a favor do ajuste fiscal, do equilíbrio das contas públicas, mas defende a preservação das conquistas da sociedade brasileira. “Estudos da consultoria da Casa mostraram que se os critérios da fossem aplicados retroagindo de 2012 a 2015, teríamos retirado mais de R$ 400 bilhões de investimentos na educação pública brasileira. No horizonte futuro, a retirada da assistência social, da educação e da saúde seria da ordem de R$ 350 bilhões até 2025, que são áreas estratégicas para o País. Ou seja, nós precisamos encontrar um meio termo nesse caminho”, defendeu.
O parecer do deputado Darcísio Perondi prevê que as despesas com saúde e educação vão seguir os pisos atuais no ano que vem. A partir de 2018, seguirão as regras de teto da PEC (correção pela inflação). Para os gastos em geral, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do IPCA. O relator sugere que valor do IPCA a ser tomado como referência seja o valor acumulado entre os meses de julho de um ano a junho do seguinte. O objetivo é evitar a necessidade de reformular a proposta orçamentária (enviada sempre ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano) após a divulgação do índice definitivo dos meses finais do ano.
