O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) alerta os mais de 300 Órgãos Partidários que ainda não comunicaram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à Justiça Eleitoral. O prazo final determinado pela Portaria n° 638/16 é nesta sexta-feira (05), mesma data do fim das Convenções Partidárias.
O art. 35, § 9° da resolução do TSE n° 23.465/2015 determina a suspensão do Órgão Partidário que não informar o CNPJ no prazo estabelecido. “Sem o cadastro, as Convenções de escolha dos candidatos podem não ser válidas e os pedidos de Registros de Candidaturas ficam suspensos”, afirma a servidora da Seção de Controle e Registro de Partidos Políticos (SEREP), Ana Emília. Os Registros de Candidaturas devem ser realizados até as 19 horas do dia 15 de agosto.
A falta do CNPJ pode acarretar também o impedimento de abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha, assim como, a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. Logo, para regularizar a situação do CNPJ, os Órgãos Partidários devem solicitar a Receita Federal.
