O novo presidente da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), instalou hoje (6) a composição do colegiado para atuação este ano. Na reunião desta quarta-feira, Fernando Bezerra destacou seis matérias consideradas prioritárias para os estados e municípios e que, por este motivo, vão tramitar na CEAPF/2016 com mais celeridade, podendo ser apreciadas pela comissão e pelo Plenário do Senado no decorrer desta e da próxima semana ou até o início de agosto. Uma delas, de autoria de Bezerra Coelho, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que prevê a criação de um “adicional federal” ao imposto sobre doações e heranças. De acordo com a PEC, este adicional passaria a incidir em valores superiores a R$ 3 milhões.
“Uma alternativa para elevarmos a arrecadação pelos entes federados (estados e municípios); especialmente, neste momento em que o país vive uma grave crise econômica”, explicou o senador, que, em 2015, foi relator da Comissão Especial do Pacto Federativo. Antes de ser votada na CEAPF, a PEC 96 será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que, nesta tarde, iniciou a discussão da matéria. Mas, em virtude de um pedido de vista coletiva, a PEC voltará à pauta da CCJ.
“Deliberarmos sobre esta matéria é uma questão decisiva para o Brasil”, destacou Fernando Bezerra, na Comissão de Constituição e Justiça. “E o Congresso Nacional precisa fazer esta decisão, precisa decidir se os recursos que o país necessita para recuperar a economia virão de quem tem mais ou de quem tem menos, que são os trabalhadores”, observou o senador.
Nesta manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi até a reunião da CCJ para defender a aprovação da PEC 96, considerada, por Calheiros, uma das nove matérias prioritárias em tramitação na Casa. ”Ela (PEC) é muito importante para o Brasil em um momento em que vivemos uma crise fiscal e que temos que deliberar sobre questões impopulares”, defendeu Calheiros. “São matérias necessárias para o país e que precisam ser enfrentadas”, completou o presidente do Senado.
Na CCJ, a PEC 96 recebeu parecer favorável do relator Roberto Rocha (PSB-MA). E na Comissão Especial do Pacto Federativo ela será relatada por Lindbergh Farias (PT-RJ), que também é favorável à proposta.
Conforme explicou Fernando Bezerra, a incidência do “adicional federal” será progressiva, podendo chegar a 27,5%. “Este percentual máximo do imposto só vai incidir sobre valores doações e heranças cujos valores forem muito altos, próximos a R$ 50 milhões, por exemplo”, ilustrou o senador. “É uma medida que atingirá cerca de 1% da população brasileira; mas, que representará um enorme benefício ao orçamento do país”, completou o autor da proposta.
O impacto positivo da PEC, de acordo com o senador, será de R$ 12 a R$ 15 bilhões a mais, por ano, aos cofres públicos. Atualmente, a taxação de doações e heranças é feita somente pelos estados e no percentual de até 8%.
OUTRAS PRIORIDADES – As outras cinco matérias que também vão tramitar com prioridade na Comissão Especial do Pacto Federativo – cujo relator-geral, este ano, será o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) – são:
· SCD 4/2015 (Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado) – estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). O objetivo é estimular pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem o volume de investimentos ao setor por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta matéria, relatada pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) na CEAPF, foi aprovada hoje na comissão e poderá ser votada pelo Plenário do Senado, esta noite.
· PEC 73/2015 – permite que entidade de representação de municípios, de âmbito nacional, possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs). A matéria está pronta para deliberação no Plenário do Senado.
· Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2014 – regula o processo administrativo no âmbito do governo federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.
· PLS 401/2013 – Altera a Lei 8.666/1993 (“Lei de Licitações”) para estabelecer como anexo do edital de licitação, no caso de empreendimento para o qual seja obrigatório o licenciamento ambiental, a licença exigida pela legislação aplicável para a sua instalação.
· PLS 472/2012 – Altera a Lei 11.079/2004 (“Lei das PPPs”) para reduzir o valor mínimo dos contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados por estados e municípios. Estabelece que este valor será de R$ 10 milhões para os estados e de R$ 5 milhões para os municípios.
