O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) o veto da presidente Dilma Rousseff à elevação de 70 para 75 anos da aposentadoria compulsória em todas as esferas do serviço público do país.
A proposta prevê que, além dos servidores da União, dos estados e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
A mudança no teto de aposentadoria do funcionalismo havia sido aprovada em setembro pelo Congresso Nacional. No mês seguinte, Dilma vetou a proposta com a justificativa de que havia um vício de origem na tramitação do projeto.
Segundo ela, o texto aprovado pelos congressistas “contraria” trecho do artigo 61 da Constituição, que trata das iniciativas da Presidência da República. Este dispositivo constitucional afirma que cabe ao Executivo federal decidir sobre a aposentadoria no serviço público.
No embasamento do projeto, o Legislativo destacou que a elevação do teto de aposentadoria compulsória no serviço público geraria uma economia entre R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano aos cofres da União nos próximos 55 anos. A explicação é que com a mudança os servidores passariam a se aposentariam “tardiamente”.
Na ocasião em que Dilma vetou a proposta, o Ministério do Planejamento informou que não tinha feito estimativas para avaliar se o projeto elevaria ou reduziria os gastos do governo federal.
Em maio deste ano, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição, apelidada de “PEC da Bengala”, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos. (Do G1, em Brasília)
