O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão do Pacto Federativo, apresentou nesta terça-feira (13), na Comissão, Projeto de Lei do Senado 662/2015 (Complementar), de sua autoria, que deverá trazer uma melhora na situação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
“Vamos dar um alívio financeiro para as unidades federadas”, afirmou Fernando Bezerra, ao esclarecer que o projeto altera a Lei Complementar 148/2014 e visa “reduzir o pagamento das parcelas da dívida dos estados e do Distrito Federal, junto à União, em dois pontos percentuais da receita corrente líquida. Hoje os estados podem comprometer até 15% de sua receita com o pagamento de dívidas junto à União Federal”.
A proposta autoriza a União a reduzir durante três anos, a contar de fevereiro de 2016, os valores das prestações mensais a pagar referentes aos contratos de refinanciamento das dívidas, e esses valores seriam pagos posteriormente, corrigidos.
Com a aprovação da Lei, os estados e o DF poderão aderir a esse mecanismo de redução dos valores das prestações a pagar por meio da celebração de aditivo contratual, no qual os entes se comprometerão a pagar à União, em parcelas bimestrais e sucessivas ao longo de seis anos, a partir de fevereiro de 2021.
