O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) solicitou nesta terça-feira (1º), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que seja dada prioridade à tramitação do texto original do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 165/2015. A matéria, proposta por Fernando Bezerra, torna Crime de Responsabilidade a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário após o término do primeiro período da sessão legislativa (julho).
O pedido do senador ocorreu durante audiência pública na CAE, que analisou os procedimentos adotados pelo governo federal em relação às contas públicas de 2014. Para debater o assunto, compareceram à comissão Júlio Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU); Leonardo Albernaz, secretário de Macroavaliação Governamental do TCU; e Tiago Lins Dutra, secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional junto ao TCU.
De acordo com os convidados, foram identificadas “manobras” orçamentárias e financeiras por parte do Executivo, que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”. Segundo o procurador Júlio Oliveira, “o governo federal falhou ao manifestar uma situação irreal na época das eleições de 2014, apesar de ter tido acesso a dados que mostravam a realidade fiscal do país”. O procurador também afirmou que o Executivo feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao alterar o orçamento da União para, segundo o procurador, “beneficiar programas ´não-obrigatórios´ e com forte impacto eleitoral”.
Conforme o PLS 165, a meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) somente poderá ser alterada, após o término do primeiro período da sessão legislativa, por razões alheias à gestão fiscal, de forma devidamente fundamentada e em decorrência de calamidade pública, guerra ou crises internacionais.
“Apresentei estre projeto exatamente com o objetivo de se evitar o ocorrido no final de 2014, quando o Executivo, às vésperas do final do exercício fiscal (em novembro), apresentou projeto – o PLN 36/2014 do Congresso Nacional – alterando a LDO para mudar a meta de superávit primário”, ressaltou Fernando Bezerra Coelho.
A proposta do senador foi elogiada pelos convidados à audiência pública. “A sugestão de vedar a possibilidade de alterar a meta de superávit primário após o primeiro semestre me parece excelente e indutora de uma maior responsabilidade no momento de se fixar uma meta, que não pode ser irresponsável ou irreal para, no final do ano, alterá-la”, afirmou Júlio Oliveira. “Meta não é uma conta de resultado; é algo que condiciona o comportamento durante todo o exercício”, acrescentou o procurador do MPTCU.
CAUTELA – Durante a audiência pública na CAE, Fernando Bezerra Coelho pediu “cautela e responsabilidade” com a utilização de dados levantados pelo TCU em auditorias feitas nas contas públicas de 2014. “Para se evitar repercussões graves à ordem democrática, à ordem econômica e à ordem social do país”, observou o senador.
