AVISO DE PAUTA

Sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo reúne-se às 14h30 de hoje (19) para discutir a transferência definitiva do domínio da malha ferroviária federal para os Estados.

A proposta consta da Medida Provisória 82/2002 e do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/2015.