Com o apoio do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e de lideranças da Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, conseguiu incluir na ordem do dia da sessão plenária de hoje (1º) seis novas proposições como prioritárias para o Pacto Federativo. Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e mais três Projetos de Lei do Senado (PLS).
As PECs tratam da prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; da permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e da inserção da segurança pública entre as competências da União, dos estados e dos municípios.
Já os PLSs são sobre a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal; a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos; e sobre a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos “lixões”).
