Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o alerta do TCE aos municípios, ocorre num momento de crise econômica nacional, que tem reduzido as transferências federais às prefeituras e Estados, contrariando à posição do Tribunal no período recente de crescimento da economia, quando não houve registro de expedição de recomendação aos prefeitos para a cobrança dos tributos municipais.
Comumente, o TCE expede alerta às prefeituras quando o gasto com pessoal atinge ou extrapola o limite na LRF, quanto a terceirizados, a contratos ou quanto a aplicações constitucionais mínimas em saúde e educação. “Este é o primeiro alerta sobre receita própria. É que só agora surgiu o olhar sobre a questão receita. O TCE já fez alertas sobre muitos pontos de contas públicas. Há um ano alertamos mais de 100 municípios estavam fora da LRF em despesas de pessoal”, explicou o presidente do Tribunal de Contas, Valdecir Pascoal (foto).
Com os municípios cada vez mais dependentes das transferências financeiras federais e estaduais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta às 184 prefeituras de Pernambuco recomendando a cobrança dos tributos da competência dos municípios, medida que visa a aumentar a arrecadação para equilibrar nas finanças das cidades a queda dos repasses da União e do ICMS do Estado com o aumento das receitas próprias.
É o primeiro alerta específico que faz o TCE às prefeituras sobre a arrecadação de receitas próprias, segundo disse Valdecir Pascoal no anúncio da decisão do conselho do órgão. “O alerta de risco não é uma obrigação, mas dá mais força ao TCE quando (no futuro) quiser responsabilizar um gestor”, justificou o conselheiro.
Pascoal ressaltou que o TCE “não ignora” a crise econômica do País, que tem repercutido na arrecadação da União e Estados, mas principalmente dos municípios, e muito mais no Nordeste. “Estão entre reduzir custos ou aumentar receitas em sua base tributária”, avaliou.
Como a União descentralizou atribuições, mas não os impostos, a situação se agravou com a crise e a sensação do TCE é que os municípios “não são efetivos” na arrecadação de seus tributos. “O TCE não está em cima dos gestores com o chicote, nem adotando medidas legais, mas alertando para a necessidade de cobrarem os impostos, aumentando a arrecadação própria e reduzindo a dependência das transferências da União e do Estado”, justificou Pascoal. (Ayrton Maciel-JC)
