O Tribunal de Contas, por deliberação do Pleno, aprovou recomendações aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado e dos Municípios pernambucanos com vistas à observância dos prazos e metas estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O dia 24 de junho é o prazo final para a aprovação das leis que criam os Planos Estaduais e Municipais, com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A exigência consta da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o PNE, com vigência até 2024.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal (foto), além de ser um dever constitucional, os Tribunais de Contas receberam um apelo do Ministério da Educação para colaborarem com a efetividade do PNE. “Iniciaremos com uma campanha de sensibilização e orientação dos gestores para o cumprimento dos prazos e das metas do PNE. Depois, essas metas serão pontos de análise das contas de governo. Esse acompanhamento de perto do TCE-PE objetiva tornar a lei efetiva e que, de fato, ela melhore a educação do Estado e dos municípios, tanto no aspecto da universalização do ensino, quanto em relação à qualidade do gasto”, disse o presidente Valdecir Pascoal.
As primeiras recomendações aprovadas pelo TCE destacam a necessidade da lei específica, da previsão de recursos nas leis orçamentárias — PPA/LDO/LOA, especialmente para as metas previstas para 2015 e 2016.
