A Audiência Pública para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93, que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos, realizada no Plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (29.06), lotou a Casa de Joaquim Nabuco com a presença maciça de autoridades, parlamentares e da sociedade civil. Centenas de pessoas representantes de movimentos estudantis e de entidades como a OAB, CNBB, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Gajop, Funase, Ministério Público, secretários estaduais e municipais ligados à Justiça, Direitos Humanos, Juventude e Segurança, foram unânimes contra a aprovação da medida, que está tramitando na Câmara dos Deputados. A audiência foi solicitada pelo deputado Waldemar Borges e promovida pela Comissão de Justiça da Alepe, por sugestão do deputado federal Tadeu Alencar.
Waldemar Borges frisou que andava muito apreensivo com o que tem visto no mundo e no Brasil que parece ser “uma marcha a passos largos para uma situação pré-Iluminismo”. O líder do Governo acredita que se mais oportunidades e debates houvessem sobre o assunto muita gente que pensa de uma forma diferente certamente reveria a sua posição. “Eles pensam assim porque não tem as informações e os números que nos foram apresentados aqui. O senso comum erra. Espero que possamos levar essa discussão sem preconceitos, inclusive contra quem pensa diferente da gente. Temos que conversar com as pessoas para mostrar de fato que essa discussão não tem nada a ver, não é pauta, é equivocada, não resolve nada e, portanto, somos contra a redução da maioridade penal”, afirmou.
Integrante da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a temática, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) demonstrou preocupação com os encaminhamentos da votação da PEC. “Diante de um cenário de crise, esse debate surge gerando a falsa impressão de que assim se resolve a questão da violência”, ressaltou o parlamentar. Também presente ao encontro, a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE), acrescentou que “em momentos como esse, é necessária a reação de homens e mulheres que lutam por justiça e liberdade”.
O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, reforçou a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à redução da maioridade penal. “Muitos dos parlamentares a favor dessa proposta, que se dizem cristãos, não ligam minimamente a fé com a ética. Na Bíblia, a justiça de Deus não é punitiva ou vingativa, mas restaurativa, pregando o perdão. A mensagem do evangelho é o amor”, lembrou.
O posicionamento do Governo do Estado, que é contra a alteração na Carta Magna, foi defendido pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento. Ele apresentou dados segundo os quais 0,27% dos jovens pernambucanos estão cumprindo medidas infracionais, enquanto 60% das vítimas de crimes violentos letais têm até 29 anos de idade.
“Estamos tomando medidas efetivas, como a criação do programa Vida Aprendiz, que permite que jovens em medidas socioeducativas possam ser empregados em órgãos do Estado como aprendizes, sendo remunerados por isso. Também vamos propor o aumento de 2% para 5% do percentual de vagas em empresas contratadas pelo poder público que devem ser destinadas a egressos do sistema prisional, de medidas socioeducativas e do Programa Atitude”, informou o secretário.
