Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJCC) da Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PSB) afirmou que votou contra a admissibilidade da PEC que reduz a idade mínima prevista para a responsabilidade penal. Para o socialista, a proposta é uma questão controversa. Mas, por outro lado, tem sido defendida por setores conservadores “tomados de ódio”, que vêm no jovem pobre e negro um delinquente em potencial.
“Isso gera na sociedade um sentimento de persecução, vingança e falsa justiça, sem ponderar a necessidade de medidas efetivas para combater a criminalidade”, reforçou o parlamentar.
Para ele, a fórmula adequada de combater o problema é com políticas públicas eficazes, sistêmicas e estruturadoras.
“Temos que ofertar políticas públicas restauradoras da cidadania, como educação de qualidade, trabalho, oportunidades, e, sem dúvida, a reforma do sistema penitenciário para perseguir o seu ideal de ressocialização, o combate ao tráfico de drogas, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o combate à impunidade, de todas as formas, que é a maior incentivadora da criminalidade, na policromia indigna dos colarinhos”, justificou.
Tadeu também destacou ter recebido ofício do representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl, colocando a entidade radicalmente contra a redução da maioridade penal, por entender que descumpre a Convenção, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de advertir que a decisão não resolve o problema da violência e ainda penaliza uma população de adolescentes no Brasil que, atualmenta, são mais vítimas que autores de atos de violência.
