A diretoria da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) esteve ontem (2/3) no Tribunal de Contas para dialogar com o presidente do órgão, conselheiro Valdecir Pascoal, sobre a Resolução Normativa nº 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a repassarem para os municípios a responsabilidade pela iluminação pública.
O prazo para que as prefeituras assumissem os ativos expirou no dia 31 de dezembro, mas ele foi descumprido em Pernambuco por falta de entendimento com a Celpe.
Segundo o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), a maioria dos prefeitos pernambucanos se nega a assumir essa responsabilidade porque a Celpe quer fazer a entrega dos ativos nas mesmas condições em que hoje se encontram.
As prefeituras concordam em recebê-los, garante Patriota, desde que sejam entregues em perfeito estado de funcionamento: posteação e luminárias em ordem, substituição dos equipamentos danificados, etc.
A Amupe pediu a interferência do TCE na mediação do conflito e obteve do presidente a garantia de que, após ouvir também a diretoria da Celpe, cuja audiência está marcada para esta terça-feira (dia 3), reunirá a área técnica do Tribunal para avaliar uma maneira de inseri-lo no processo.
No entanto, sugeriu à diretoria da Amupe que procure inserir também outros atores na discussão do problema, entre eles a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.
Pela Resolução da Aneel, as prefeituras são agora responsáveis pela implantação, expansão, instalação e manutenção da rede de energia elétrica, bem como por serviços que eram realizados pelas concessionárias, a exemplo do atendimento telefônico dos clientes, manutenção preventiva da rede e fiscalização dos serviços.
Valdecir Pascoal entende que deveria haver um “período de transição” a fim de que esses serviços fossem assumidos pelos municípios.
De acordo com o prefeito de Cumaru e tesoureiro da Amupe, Eduardo Tabosa (PSD), “eu acho importante que o município receba esses ativos, porém em bom estado”. Disse que a Celpe não faz manutenção na rede há cerca de três anos “e agora quer nos repassá-los totalmente sucateados”.
Segundo ele, na capital, Recife, que é verticalizada, a assunção pela prefeitura dos serviços de iluminação pública é lucrativa porque cada poste corresponde a pelo menos 30 residências. “Mas no interior é diferente porque a relação poste/residência é infinitamente menor”.
Pela Resolução da Aneel, os municípios poderão instituir, a partir dessa transferência, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que poderá ser cobrada na própria conta de energia elétrica.
No entanto, segundo José Patriota, muitos munícipes, especialmente das pequenas cidades, não têm condições de pagar mais essa taxa, que vai acabar sendo assumida pelas próprias prefeituras, que já se encontram em dificuldades financeiras devido à crise econômica nacional.
Ele disse na reunião que é controversa, do ponto de vista legal, a Resolução da Aneel. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entende, por exemplo, que a obrigatoriedade de as prefeituras assumirem a responsabilidade pela iluminação pública teria que ser decorrente de uma lei, e não de uma resolução de uma agência reguladora.
Em defesa da Resolução, a Aneel alega que a Constituição é que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.
Também participaram da audiência com o presidente do TCE, entre outros, os prefeitos Luciano Torres (Ingazeira), Francisco Dessoles (Iguaracy), Débora Almeida (São Bento do Una), Édson Vieira (Santa Cruz do Capibaribe), Evilásio Araújo (Taquaritinga do Norte) e Lourival Simões (Petrolândia). (Inaldo Sampaio)
