Com o objetivo de melhorar o padrão do transporte e da merenda escolar municipais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem firmado Termos de Ajuste de Gestão com prefeituras de Pernambuco. Focado principalmente na educação, quem está coordenando a missão é o conselheiro Ranilson Ramos. A ideia, explicou, é eleger municípios em cada região do Estado para que eles sirvam de exemplo para os demais, situados no entorno. Instrumento de controle externo adotado pelo órgão para verificar a boa aplicabilidade do recurso público, o TAG, nesse caso, estipula metas e prazos para que o serviço de educação municipal atenda a um padrão de qualidade aceitável. O descumprimento do acordo prevê a aplicação de multas.
Os TAGs para a educação municipal foram adotados sistematicamente a partir de resolução do TCE de 2013. Até o momento, porém, Ranilson Ramos só celebrou TAGs com três prefeituras: Ipojuca, Tacaimbó e Agrestina. Ipojuca teve a TAG aprovada com ressalvas em fevereiro último. Segundo relatório do TCE, o prefeito Carlos Santana, do PSDB, só deixou de cumprir uma ação do termo, entre 12 itens propostos relativos ao transporte escolar. As medidas corretivas previam que o município designasse uma equipe de fiscalização do serviço, implantação de uma sala de controle e monitoramento, ouvidoria, informações completas sobre a empresa contratada e os motoristas cadastrados e implantação de GPS nos veículos etc.
As outras duas ainda não foram apreciadas pela câmara de contas. A prefeita de Tacaimbó, Sandra Lúcia Freire Aragão (PSD), assinou o documento em novembro de 2013, que previa uma vistoria em todas as escolas, levantamento do quantitativo de merendeiras que participariam de capacitação, elaboração de cronograma de licitação para contratação da empresa responsável pela merenda. Segundo Ranilson, para o prefeito de Agrestina, Thiago Nunes (PDT), o TCE também exigiu melhorias na merenda e rede física das escolas. O termo foi assinado em fevereiro de 2014.
“É mais pedagógico que punitivo. Só que com metas e prazos. E, caso não haja cumprimento, pode trazer prejuízo ao prefeito. Os TAGs nascem de situações críticas, a partir de auditorias e fiscalizações pontuais”, disse o conselheiro. O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, o prefeito José Patriota (PSB), vê a iniciativa com bons olhos. “Só é preciso observar a causa, se uma consequência da administração direta do gestor ou externa a ele, como falta de receita ou herança ruim de outras gestões”, pontuou. (JC.COM)
