Alteração proposta pelo governador tenta eliminar dúvidas de interpretação do antigo texto
O governador João Lyra Neto sancionou, na última quarta-feira (26), a Lei 15.401/2014, que institui regras para cargos da Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do estado. Com a mudança, candidatos que não alcançarem argumento de classificação previsto no edital, serão automaticamente reprovados. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27) e aplica-se a concursos ainda vigentes, observando o que está estabelecido nos editais.
A iniciativa, que alterou a Lei 14.538/2011, atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Até a aprovação do texto, quaisquer candidatos classificados acima do número mínimo de vagas poderiam continuar a concorrer aos cargos, independentemente da nota. Agora, apenas os que alcançarem a nota mínima poderão continuar a pleitear uma vaga.
A ideia é, ao mesmo tempo, permitir a criação de um cadastro de reserva para os que atingirem o argumento de classificação mas não ficaram posicionados no número previsto de vagas e eliminar as possibilidades dos que não alcançaram a nota de recorrer à Justiça.
No último parecer antes da aprovação da lei, o deputado Ângelo Ferreira (PSB) argumentou que a alteração tem por objetivo aperfeiçoar o processo seletivo estadual, já que o artigo 27 da referida lei suscitava dúvidas de interpretação quanto à possibilidade de haver ou não cadastro de reserva nos concursos públicos estaduais. “Os candidatos que não alcançarem argumento de classificação previsto no edital considerar-se-ão, automaticamente, reprovados no concurso público”, destacou o parlamentar.
