A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2014, que determina a alocação e execução de verba oriunda de emendas parlamentares direcionadas para a cultura, através do Funcultura, será distribuída na Comissão de Legislação e Justiça na manhã desta terça (12). Na reunião, que terá início às 9h, será definido o relator da matéria, que recebeu as 17 assinaturas necessárias para abertura do trâmite logo após a volta do recesso parlamenter. Quatro dos oito membros titulares da comissão enviaram emendas para realização de shows – Antônio Moraes (PSDB), Ricardo Costa (PMDB), Sebastião Oliveira(PR) e Sílvio Costa Filho (PTB).
Para a deputada Terezinha Nunes (PSDB), uma das autoras da PEC, a aprovação da proposta só depende da boa vontade dos membros da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Em seu texto, a PEC 13/2014 acrescenta à Constituição Estadual o artigo 123-B, no capítulo III, que dispõe sobre orçamentos. O artigo 123-A, conhecido por orçamento impositivo, estabelecido pelo então governador Eduardo Campos (PSB), obriga a execução de créditos oriundos de emendas parlamentares. O novo acréscimo, proposto por Terezinha, mantém a determinação do 123-A, mas tenta regular os gastos com cultura, utilizando o Sistema de Incentivo à Cultura de que dispõe o Funcultura.
ÉTICA
Pai do dono da empresa que mais recebeu emendas parlamentares, o deputado estadual Augusto César (PTB) declarou que a destinação de verbas para a empresa HC produções não foi antiética. “Tenho a consciência tranquila que não fiz nada antiético. Como posso ter privilegiado meu filho? Se empresa dele foi a que teve o maior volume de contratos é porque ela ( a empresa) atendia todas as necessidades e condições necessárias para trabalhar junto ao governo. E não por minha influência”, disse o petebistas.
O Código de Ética da Alepe diz que o deputado que “perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício parlamentar, vantagem indevidas” corre, inclusive, o risco de perder o mandato.
