O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Jorge Côrte Real, será uma dos debatedores do PLP n° 221/2013, em painel que será discutido, nesta quinta-feira (03), durante o XIX Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas e o XV Congresso Estadual de Micro e Pequenas empresas de Pernambuco. O evento acontece no Centro de Convenções, em Olinda, a partir das 9h.
No Congresso Federal, Côrte Real participou ativamente do debate na Comissão da Medida Provisória que analisou o tema Micro e Pequenas Empresas, que visa aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos.
Uma das bandeiras defendidas por Côrte Real na Câmara Federal é a reforma tributária e a desoneração de impostos para as micro e pequenas empresas brasileiras. Seguindo esta linha, o parlamentar apresentou na Câmara, recentemente, alteração para o projeto de Lei Complementar nº 123/2006, que reduz a zero as alíquotas do IPI, das contribuições para o PIS e para a COFINS, sobre as receitas com industrialização e comercialização de cestas básicas.
O parlamentar justifica a criação do projeto. De acordo com ele, a Medida Provisória 609/13, já convertida na Lei nº 12.839/2013, não beneficiou todas as empresas nas quais as alíquotas da COFINS e PIS/PASEP foram reduzidas a zero para diversos produtos. “Várias delas são optantes do SIMPLES e continuam sendo obrigadas ao recolhimento desses tributos, que estão embutidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006”, argumenta.
